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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00057872920138260495 SP 0005787-29.2013.8.26.0495 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000969722

DECISÃO MONOCRÁTICA

Embargos de Declaração Cível Processo nº 0005787-29.2013.8.26.0495/50001

Relator (a): ALEXANDRE MARCONDES

Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado

Embargos de Declaração nº 0005787-29.2013.8.26.0495/50001

Comarca: Registro

Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargados: Elisabete da Silva Sales e Outros

Decisão Monocrática nº 17.666

Embargos de declaração. Recurso interposto em duplicidade. Alegações já analisadas e rejeitadas nos

Embargos de Declaração nº

0005787-29.2013.8.26.0495/50000. Embargos não conhecidos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em

face do v. acórdão de fls. 938/956, sustentando a embargante a ocorrência de

omissões e contradições, alegando, em especial, a necessária intervenção da

Caixa Econômica Federal e a consequente remessa dos autos à Justiça

Federal, em observância à Súmula nº 150 do STJ, à Constituição Federal, às

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cobertura dos vícios “intrínsecos” de construção; a decorrência do prazo prescricional ânuo do artigo 206, § 1º, II, b do Código Civil; e a inaplicabilidade da multa decendial, ou ao menos sua limitação.

É o RELATÓRIO.

Os embargos são manifestamente inadmissíveis.

Conforme se vê dos autos, os presentes embargos de declaração (fls. 1.003/1.019) consistem em réplica exata daqueles de número 0005787-29.2013.8.26.0495/50000 (fls. 962/978), já analisados e rejeitados por esta C. Câmara (fls. 991/999).

Destarte, inexistindo matéria inédita neste recurso

que aparentemente foi interposto em duplicidade por mero equívoco da parte

, seu não conhecimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos embargos de declaração, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

ALEXANDRE MARCONDES

Relator