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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0530530-48.2004.8.26.0564 SP 0530530-48.2004.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/11/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Roberto Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_05305304820048260564_76004.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Execução fiscal – Preço público de serviços de água e esgoto dos exercícios de 2002 e 2003 – Sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade das CDA's e extinguiu a ação – Inconformismo fazendário improcedente – Nulidade das CDA's em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (art. 202, III, do CTN e art. , § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980)– Ausência de indicação do fundamento legal específico – Exercício do contraditório e da ampla defesa prejudicado – Vício que afeta o próprio lançamento e/ou a inscrição – Impossibilidade da substituição das CDA's – Nulidade dos títulos executivos extrajudiciais reconhecida, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15 – Sentença mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783173825/apelacao-civel-ac-5305304820048260564-sp-0530530-4820048260564