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5 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0530530-48.2004.8.26.0564 SP 0530530-48.2004.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 dias
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Processo
AC 0530530-48.2004.8.26.0564 SP 0530530-48.2004.8.26.0564
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/11/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Roberto Martins de Souza

Ementa

APELAÇÃO – Execução fiscal – Preço público de serviços de água e esgoto dos exercícios de 2002 e 2003 – Sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade das CDA's e extinguiu a ação – Inconformismo fazendário improcedente – Nulidade das CDA's em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (art. 202, III, do CTN e art. , § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980)– Ausência de indicação do fundamento legal específico – Exercício do contraditório e da ampla defesa prejudicado – Vício que afeta o próprio lançamento e/ou a inscrição – Impossibilidade da substituição das CDA's – Nulidade dos títulos executivos extrajudiciais reconhecida, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15 – Sentença mantida – Recurso não provido.