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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 01124163820128260050 SP 0112416-38.2012.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal Nº 0112416-38.2012.8.26.0050

Registro: 2019.0000978204

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0112416-38.2012.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante M. P. DO E. DE S. P., é apelado S. DA S. R. DAS D..

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "deram parcial provimento ao recurso ministerial, para condenar Sandro da Silva Ramos das Dores, qualificado nos autos, à pena de doze anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 217-A, c.c. o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, considerando-se, desde logo, prequestionada toda a matéria arguida, a fim de viabilizar a interposição de recursos às Instâncias Superiores. Após o esgotamento das vias ordinárias recursais, expeça-se mandado de prisão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente) e CARDOSO PERPÉTUO.

São Paulo, 7 de novembro de 2019.

FRANÇA CARVALHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Apelação Criminal Nº 0112416-38.2012.8.26.0050

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: SANDRO DA SILVA RAMOS DAS DORES

VOTO Nº 46.200

A r. sentença de fls. 281 a 286, cujo relatório se

adota, absolveu Sandro da Silva Ramos das Dores, qualificado nos autos,

com fundamento no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal, da

acusação de haver violado o disposto no artigo 217-A, c.c. o artigo 226, inciso

II, ambos do Código Penal e no artigo 240, c.c. o artigo 241-E, ambos da Lei

nº 8.069/1990, todos c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, na

forma do artigo 69, do mesmo codex.

Inconformada, apela a Dra. Promotora de Justiça,

postulando a condenação do réu, nos termos da denúncia, por entender que a

prova coligida é suficiente para a condenação (fls. 291 a 304).

O recurso foi regularmente processado, tendo a

douta Procuradoria Geral de Justiça opinado pelo provimento do recurso

ministerial (fls. 327 a 335).

É o relatório.

Procede, em parte, o inconformismo ministerial.

A imputação é a de que, o recorrido, na data e

local descritos na denúncia, praticou atos libidinosos com sua enteada Tayna

Salgueiro dos Santos, que, na data dos fatos, possuía doze anos de idade.

Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias, o

apelado fotografou cena pornográfica envolvendo sua enteada Tayna

Salgueiro dos Santos, que contava com doze anos à época dos fatos.

Segundo restou apurado, o recorrido “vivia em

união estável com a genitora da vítima e, nas circunstâncias descritas acima, o

acusado estava sozinho em casa com a vítima e obrigou que esta tirasse a

roupa e deitasse na cama, mediante ameaças de morte contra a vítima e contra

sua mãe. Com a vítima nua, deitada na cama, o denunciado passou as mãos

nos seios dela e introduziu o dedo na vagina da criança. Ainda nas mesmas

circunstâncias, o acusado fotografou a vagina e os seios da vítima.

Após a ocorrência dos fatos, o denunciado passou

a ameaçar a vítima, dizendo-lhe que a mataria e mataria também sua mãe caso

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ela relatasse o ocorrido a qualquer pessoa” (fls. 01 a 02).

A r. sentença recorrida houve por bem absolver o

réu, por entender que “ainda que a vítima tenha apresentado relatos na fase

policial e judicial que ensejaram o ajuizamento da presente demanda, tais

elementos não foram corroborados durante o deslinde da persecução penal de

forma tal que trouxesse aos autos a certeza plena e cabal para que se profira

uma decisão condenatória” (fl. 285).

A despeito do entendimento esposado pelo douto

Juízo “a quo”, tem-se que procede, em parte, o inconformismo ministerial.

Com efeito. O apelado, interrogado na fase

indiciária e em Juízo, negou a prática dos fatos narrados na inicial acusatória

(fls. 16, 251 e mídia).

Em que pese a negativa, a vítima Tayna Salgueiro

dos Santos, nas oportunidades em que foi ouvida, em declarações harmônicas

e coerentes, relatou que, na data dos fatos, o recorrido, seu padrasto,

aproveitando-se que sua genitora não se encontrava em casa, ordenou-lhe que

tirasse a roupa e se deitasse na cama, ameaçando-lhe de morte caso não o

fizesse; disse que, por medo, obedeceu o apelado, se despiu e deitou-se na

cama; ato contínuo, o recorrido começou a passar as mãos em seus seios e, em

seguida, introduziu o dedo em sua vagina; contou que o apelado fotografou

sua vagina e seus seios com o aparelho celular dele; acrescentou, ainda, que o

recorrido a beijou na boca à força (fls. 12 a 13, 252 e mídia).

Ora, como cediço, “Nos delitos de natureza

sexual a palavra da ofendida, dada a clandestinidade da infração, assume

preponderante importância, por ser a principal se não a única prova de

que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado.

Assim, se o relato dos fatos por vítima menor é seguro, coerente e

harmônico, com o conjunto dos autos, deve, sem dúvida, prevalecer sobre

a teimosa e isolada inadmissão de responsabilidade do réu” ( TJSP AC

Rel. Luiz Betanho RT 671/305).

Ademais, no caso, robora a versão da ofendida e

incrimina o apelado o depoimento de Rosangela Clauzens Salgueiro da Silva,

genitora da vítima, que, ouvida na fase extrajudicial, reproduziu o relato que

ouviu da ofendida, que possuía doze anos de idade, na época em que foi

molestada; disse que, na data dos fatos, precisou sair de casa e, ao retornar,

percebeu que a vítima estava se comportando de forma diferente; contou ter

sido chamada a comparecer à escola onde a ofendida estudava, ocasião em

que “foi questionada pela professora de Tayna se estava tudo bem em casa,

devido a mudança de comportamento de Tayna”; acrescentou que Tayna lhe

contou que o recorrido, mediante ameaça, ordenou que a ofendida tirasse a

roupa, se deitasse na cama e, em seguida, passou as mãos em seus seios e

introduziu o dedo em sua vagina; por fim, informou que a vítima “está

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fazendo acompanhamento psicológico no CAPS de São Mateus” (fl. 11 e

certidão de nascimento de fl. 14); em Juízo, confirmou que a vítima lhe

contou sobre o abuso sexual; informou ter questionado o apelado, que negou a

prática dos fatos; por fim, disse estar “neutra”, por não acreditar nem na

vítima, nem no recorrido (fl. 252 e mídia).

Acresça-se, ainda, o relatório psicológico, segundo

o qual, “Em relação ao suposto abuso sexual que originou a denúncia, Tainá

explicou que estava tomando banho, e o averiguado adentrou o banheiro e

tirou fotos de seus seios no celular dele. Referiu que ela saiu do banheiro e foi

para o quarto se vestir, quando a jogou na cama, tirou fotos de sua vagina e

passou a manipular o órgão genital da adolescente: 'ele ficou passando o dedo

da mão esquerda na parte de fora da minha vagina e disse que era pra ver se

eu ainda era virgem' (sic). Tainá referiu que o averiguado a ameaçou, dizendo

que se ela contasse o que havia acontecido, ele mataria sua mãe. A

adolescente narrou estas cenas com sofrimento, chorando muito e denotando

constrangimento e medo. Mencionou que neste dia estava em casa sozinha

com o averiguado, dado que sua genitora estava visitando seu irmão na

Fundação Casa.

Após o ocorrido, de acordo com Tainá, o

averiguado ficava tentando agradá-la e oferecendo dinheiro, para que a mesma

não contasse para a genitora. A entrevistada afirmou que ficou muito 'triste'

(sic) e 'nervosa' (sic), que uma de suas professoras chamou sua mãe para

conversar e perguntou o que estava acontecendo em sua casa, uma vez que o

comportamento de Tainá havia mudado. Ela afirmou que depois disso

conversou com a mãe e revelou o que havia acontecido. Disse que ao revelar

para a mãe, esta ficou 'nervosa' (sic) e conversou com o averiguado, sendo que

ele saiu de casa depois disso” (fl. 49).

E ressalta que “Durante este relato, Tainá chorava,

denotando sofrimento associado às lembranças evocadas. Ela mencionou este

único episódio, no entanto, pela forma como expôs suas recordações, tratou-se

de evento significativo emocionalmente. A adolescente apresentou um 'relato

vívido' sobre o suposto abuso sexual” (fl. 54).

Todavia, em relação ao delito previsto no artigo

240, c.c. o artigo 241-E, da Lei nº 8.069/1990, não obstante a gravidade do

delito, mas dada a fragilidade da prova, preserva-se a respeitável sentença

recorrida, por seus próprios fundamentos.

É que, embora a palavra da vítima seja de suma

importância, não há nos autos elementos a corroborar a prática do delito

descrito no artigo 240, da Lei nº 8.069/1990, considerando que o aparelho

celular do recorrido não fora apreendido e tampouco periciado.

Logo, tem-se que a condenação do apelado Sandro

da Silva Ramos das Dores pela prática do delito de estupro de vulnerável,

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frente à prova coligida aos autos, era, como é, de rigor.

Resta, pois, fixar-lhe a reprimenda.

Sopesadas as circunstâncias do artigo 59 do

Código Penal, notadamente a primariedade do apelado, a pena-base do estupro

situar-se-á no mínimo legal, ou seja, oito anos de reclusão.

Sobre essa reprimenda, incide o acréscimo de

metade, por conta da causa de aumento referente ao artigo 226, inciso II

(padrasto), do Código Penal, resultando na pena definitiva de doze anos de

reclusão.

Ressalte-se que não há como incidir a agravante

genérica do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, como pretendido

pela Dra. Promotora de Justiça, uma vez que sobre a reprimenda do recorrido

já incidiu a elevação de metade, em razão da causa de aumento de pena do

inciso II do artigo 226 do Código Penal, sob pena de violação ao princípio do

ne bis in idem.

E tratando-se o estupro de vulnerável, de crime de

natureza hedionda, a pena será inicialmente cumprida em regime fechado, ex

vi do disposto no parágrafo 1º, do artigo , da Lei nº 8.072/90, com a nova

redação dada pela Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007.

Isto posto, dá-se parcial provimento ao recurso

ministerial, para condenar Sandro da Silva Ramos das Dores, qualificado nos

autos, à pena de doze anos de reclusão, em regime inicial fechado, como

incurso no artigo 217-A, c.c. o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal,

considerando-se, desde logo, prequestionada toda a matéria arguida, a fim de

viabilizar a interposição de recursos às Instâncias Superiores. Após o

esgotamento das vias ordinárias recursais, expeça-se mandado de prisão.

FRANÇA CARVALHO

RELATOR