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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 226XXXX-33.2018.8.26.0000 SP 226XXXX-33.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

22/11/2019

Julgamento

22 de Novembro de 2019

Relator

José Aparício Coelho Prado Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22677013320188260000_91f28.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Divórcio Litigioso – Ajuizamento pelo ex-cônjuge - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretação do divórcio do casal – Inconformismo – Divórcio que é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa – Possibilidade, portanto, da concessão da tutela de evidência para decretação do divórcio, diante da desnecessidade de concordância da outra parte – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783971943/agravo-de-instrumento-ai-22677013320188260000-sp-2267701-3320188260000

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