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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00006971620158260060 SP 0000697-16.2015.8.26.0060 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00006971620158260060_ca7d8.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Registro: 2019.0000974846

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000697-16.2015.8.26.0060, da Comarca de Auriflama, em que é apelante PRIMO VANDERLEY DE ANGELI (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO (Presidente) e MARCELO BERTHE.

São Paulo, 21 de novembro de 2019.

TORRES DE CARVALHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Voto nº AC-23.011/19

Apelação nº 0000697-16.2015 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Apte: Primo Vanderley de Angeli

Apdo: Estado de São Paulo

Origem: Auriflama Proc. nº 0000697-16.2015 Juiz: Ricardo Palacin Pagliuso

MULTA AMBIENTAL. Auriflama. AIA nº 258604 de 29-12-2011. Área de preservação permanente (APP). Intervenção. LF nº 4.771/65, art. 2º. Resolução SMA nº 32/2010, art. 43. 1. Área de preservação permanente. A redação primitiva da LF nº 4.771/65 estabelecia uma faixa de estabelecia uma faixa de preservação de cinco metros ao longo dos cursos d'água com menos de dez metros de largura; a faixa foi ampliada para trinta metros pela LF nº 7.511/86 de 7-7-1986, assim mantida pela LF nº 7.803/89. 2. Prova pericial. A perícia concluiu pela existência da área de preservação permanente, inclusive com a regeneração natural, tendo as espécies de 5 a 7 anos idade, ou seja, não existindo referidas espécies na época da autuação. Ainda que a gradeação tenha decorrido da necessidade da erradicação de doença que acometeu a plantação de cítricos, a própria plantação implica no reconhecimento do exercício de atividade agrícola em área de preservação permanente, obstando a regeneração natural, sem autorização do órgão competente. O autor não logrou êxito em comprovar o cultivo ininterrupto da cafeicultura desde 1970; e nem que a plantação de laranjas tenha sido anterior à alteração legislativa que ampliou a faixa de preservação para trinta metros. Improcedência. Recurso do autor desprovido.

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1. A sentença de fls. 331/342, declarada à fl. 350, vol.

2, revogou a liminar de sustação do protesto e julgou improcedente a ação anulatória de auto de infração ambiental (AIA nº 258604). Em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas e honorários, fixados em 20% do valor da causa.

Apela o autor (fls. 352/363, vol. 2); diz que cultivava plantas cítricas (laranjas) e que o pomar foi contaminado por cancro cítrico; foi determinada a erradicação da lavoura, nos termos da notificação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento (notificação nº 005/2010), de modo a ser cultivada a propriedade garantindo o não surgimento dos brotos cítricos, dando início ao cultivo de eucalipto, sem avançar além da área há décadas cultivada; não houve destruição de vegetação pioneira, pois a área é utilizada para cultivo há 40 anos, o que seria comprovado por meio de prova testemunhal; a conduta do autuado está de acordo com o art. , 'a' e 'b' da LF nº 4.771/65, com o início do cultivo ininterrupto da cafeicultura em 1970; deve-se observar o princípio 'tempus regit actum'; a recusa da oitiva de testemunhas demonstra violação ao contraditório e à ampla defesa. Pede o provimento do recurso.

Recurso tempestivo e isento de preparo (fl. 185, vol. 1). Contrarrazões às fls. 371/382, vol. 2.

É o relatório.

2. Fatos. Trata-se de ação anulatória de multa

ambiental imposta pelo AIA nº 258604 de 29-12-2011, no valor de R$-2.750,00 (fl. 48). Conforme BOPAmb nº 111318, no dia 9-11-2011,

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durante patrulhamento ambiental no imóvel de 12 ha denominado Sítio Santo Antônio, localizado no bairro Santa Lourdes, município de Auriflama, foi constatada degradação ambiental realizada pelo proprietário, Primo Wanderley Angeli, em área de preservação permanente, correspondente a 0,55 ha, a menos de 30 metros do curso d'água com largura inferior a 10 metros, nos termos do art. , I, 'a' da LF nº 4.771/65 e art. 3, I, 'a' da Resolução Conama nº 303/2002, mediante o uso de implementos agrícolas (trator e grade), onde efetuado o plantio de mudas de eucaliptos. O proprietário foi autuado por “destruir 0,55 ha de vegetação nativa em estágio pioneiro, mediante gradeação em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, incorrendo no disposto do art. 43 da Resolução SMA 32/2010”; foi aplicada multa de R$-2.750,00, com o embargo da atividade (fls. 44/45vº e 48, vol. 1). O autuado apresentou recurso, julgado improcedente, com a manutenção do auto de infração, sendo notificado da decisao em 10-7-2012 (fls. 46/47 e 54/55, vol. 1); apresentou recurso à Junta de Julgamento, ao qual foi negado provimento, mas com aplicação de redução de 30% da multa aplicada, totalizando R$-1.925,00, observando-se a possibilidade de redução de 40% nos termos do art. 79, § 2º da Resolução SMA nº 32/2010, mediante formulação de TCRA, havendo a notificação do autuado em 25-2-2014, que se manifestou pelo não interesse de firmar termo de compromisso (fls. 62/68, 75/77 e 80, vol. 1). Em 9-9-2014 o débito foi inscrito na dívida ativa sob o nº 1.157.683.212 no valor de R$-2.602,06; e em 8-4-2015 o autor teve ciência do protesto do título, no caso de não pagamento até 13-4-2015 (fls. 37/38, vol. 1). A liminar de sustação do protesto foi deferida ante o depósito do valor discutido (fls. 183/184, vol. 1).

3. Cerceamento de defesa. O apelante reclama do

julgamento antecipado do feito, com o indeferimento da prova testemunhal.

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Não é o caso de nulidade da sentença, pois o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir aquelas consideradas inúteis, protelatórias ou irrelevantes (art. 370, 'caput' do CPC); e a fundamentação para o indeferimento mostra-se suficiente, tendo em vista que o pedido foi genérico e a prova pericial mostra-se suficiente para a solução da lide. Rejeito a preliminar.

4. Área de preservação permanente. O Sítio Santo

Antônio, de propriedade do autor, matrícula nº 1.383, Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Auriflama (fls. 127/133vº, vol. 1), foi vistoriado em 9-11-2011 pela Polícia Militar Ambiental que constatou a degradação ambiental realizada pelo réu, que destruiu a regeneração natural de demais formas de vegetação (gramíneas), mediante o uso de implementos agrícolas (trator e grade) e implementação de eucaliptos, em área de preservação permanente de 0,55 ha, localizada a degradação a menos de 30 metros de curso d'água com menos de 10 metros de largura (fls. 44/45vº, vol. 1). O autor foi autuado por infração ao art. 43 da Resolução SMA nº 32/2010 que prevê:

Artigo 43 - Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação ou utilizá-las com infringência das normas de proteção, em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida. Multa simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare ou fração.

O autor afirma não se tratar de área de preservação permanente por (i) haver cultivo de café na propriedade em referida área desde a década de 1970 e posterior plantação de laranjas; (ii) não existir curso d'água, mas apenas um fio de água; (iii) e ter a gradeação decorrido do atendimento à notificação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para erradicação do cancro cítrico.

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A questão se resolve pela constatação da existência da área de preservação permanente e de intervenção em referida área.

5. Prova pericial. A perícia foi realizada pelo biólogo Sr.

Ricardo de Oliveira Manoel, em 9-5-2018, às 09h30 na propriedade do autor que, junto ao seu procurador, acompanharam o 'expert' na perícia. O laudo pericial informa que a parte da propriedade objeto da perícia circunda área única a jusante da provável nascente que forma fio d'água com as contribuições recebidas ao longo de sua formação, em divisa da área de posse do autor com a propriedade vizinha; há variação no volume de água, conforme períodos de chuvas, com alterações dos níveis pluviométricos, passível de compor corrente de água com dimensões alternadas conforme a quantidade de chuva; a área encontra-se regenerada, com as espécies “Indigosfera hirsuta”, gramíneas dos gêneros Brachiaria e Paspalum e indivíduos da espécie “Cecropia pachystachya”, conhecida como Embaúba, considerada como pioneira de crescimento rápido, variando os exemplares de 5 a 7 anos e, portanto, é possível afirmar que a área pode ser considerada como Área de Preservação Permanente (fls. 287/289, vol. 2).

O 'expert' concluiu que (i) existe terraplanagem/declive diferente entre a topografia da área plantada e a que antecede a área úmida e fio de água, ocorrendo nítida vegetação diferente na área não plantada pelo eucalipto, decorrente de seu sombreamento e alternância entre a vegetação nativa e o cultivo de culturas na área; (ii) por meio de fotos de satélite, foi possível constatar que toda a área que recebeu plantio de eucaliptos, com declive diferente e, provavelmente, também a área gradeada, eram compostas por plantação de cultura aparentemente cítrica, bem como constada a existência de mudas que ressurgem na área; (iii) das

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medições realizada, a plantação de eucalipto e o provável tombamento de terra distanciaram em média 30 metros do meio do fio d'água, exceto no ponto mais acima a propriedade, a contar 40 metros partindo da mata que se visualizam plantas de eucalipto em distância bem inferior e na proporção de 0,55 ha apontados pelo auto de infração; (iv) a gradeação ocorreu após a extração da cultura cítrica, sendo que a área gradeada corresponde praticamente à área que recebeu o cultivo de eucalipto, existindo em determinado ponto proximidade da plantação com a área de APP, encontrando-se em estágio de regeneração por vegetação nativa, e que em certa extensão houve o tombamento além dos limites da área de APP, que já era utilizada anteriormente ao plantio de cultura, podendo parecer à época mais distante do fio d'água em virtude da característica de alternância entre seca e cheia da área alegada (fls. 294/295, vol. 2). Em resposta aos quesitos, informou que “aparentemente ocorre invasão em área de APP pela gradeação e plantio de eucalipto, entretanto a área já era utilizada para o cultivo de outras culturas” (quesito nº 33 do autor); e que a área do auto de infração é de preservação permanente, sendo a atividade que deu causa à degradação de baixo impacto ambiental, mas inexistindo autorização para intervenção (quesitos nº 5, 6 e 7 do réu) (fls. 296/307, vol. 2).

6. Área de preservação permanente. A redação

primitiva da LF nº 4.771/65 (antigo Código Florestal) estabelecia uma faixa de preservação de cinco metros ao longo dos cursos d'água com menos de dez metros de largura; a faixa foi ampliada para trinta metros pela LF nº 7.511/86 de 7-7-1986, assim mantida pela LF nº 7.803/89. A perícia concluiu a existência da área de preservação permanente, inclusive com a regeneração natural, tendo as espécies de 5 a 7 anos idade, ou seja, não existindo referidas espécies na época da autuação. O autor não logrou êxito em comprovar o

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cultivo ininterrupto da cafeicultura desde 1970, principalmente pela sua própria confirmação de utilização da área para a plantação de laranjas; e nem que referida plantação tenha sido anterior à alteração legislativa que ampliou a faixa de preservação para trinta metros. Ressalto que não se aplica ao caso o art. 61-A da LF nº 12.51/12 por ser a legislação posterior à autuação.

Assim, não há dúvidas quanto ao cometimento da infração nos termos do art. 43 da Resolução SMA nº 32/2010; embora a gradeação tenha sido realizada para a erradicação de doença que acometeu a plantação de cítricos, a plantação em si já configurava a intervenção em APP, impedindo sua regeneração natural, desprovido o autor de qualquer licença ambiental para referida atividade em área de preservação. O auto de infração fica mantido nos moldes como lançado. Não há o que rever.

O voto é pelo desprovimento do recurso do autor ; deixo de majorar a verba honorária por já ter sido fixada em percentual máximo (art. 85, § 11, segunda parte, CPC). Faculto às partes oporem-se, em igual prazo, ao julgamento virtual de recurso futuro.

TORRES DE CARVALHO

Relator