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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00017582820168260495 SP 0001758-28.2016.8.26.0495 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APR_00017582820168260495_7894e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000973044

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001758-28.2016.8.26.0495, da Comarca de Registro, em que é apelante JOVANE HENRIQUE DE JESUS BATISTA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto defensivamente apenas para, sem repercussão na reprimenda final, reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo, no mais, a respeitável sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este v. Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Excelentíssimos Desembargadores DAMIÃO COGAN (Presidente) e TRISTÃO RIBEIRO.

São Paulo, 21 de novembro de 2019.

CLAUDIA FONSECA FANUCCHI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei nº 11.419/06)

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5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

- sessão permanente e virtual -

Voto: 22689 CFF/W

Apelação: 0001758-28.2016.8.26.0495

Comarca: Registro

Vara: 1ª Vara

Processo: numeração única

Apelante: Jovane Henrique de Jesus Batista

Apelado: Ministério Público

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor Recurso defensivo Substituição de placas Conduta típica, que ofende a objetividade jurídica do tipo penal Precedentes - Absolvição Descabimento Pena-base reduzida ao mínimo, sem reflexos no montante punitivo final Sentença reformada nesta extensão Recurso parcialmente provido.

Vistos...

Ao relatório da respeitável sentença, que

ora se adota, acrescenta-se que Jovane Henrique de Jesus Batista foi

condenado, por incurso no artigo 311, caput, do Código Penal, ao

cumprimento de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto e ao

pagamento de 10 (dez) dias-multa menores, substituída a privativa de

liberdade por restritivas de direitos consistentes em prestação de

serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário

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- sessão permanente e virtual -mínimo, destinada à entidade assistencial (fls. 256/259).

Apela o réu, em busca da absolvição, sob

a tese de atipicidade da conduta, aduzindo tratar-se de mera infração administrativa. Subsidiariamente, postula a fixação da pena-base no mínimo legal (fls. 266/270).

O recurso foi contrariado (fls. 273/276),

contando os autos com parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo desprovimento da insurgência defensiva (fls. 286/290).

É o relatório.

A acusação que ensejou a

responsabilidade penal em questão é a de que o apelante adulterou sinal identificador do veículo automotor.

Segundo restou apurado, o recorrente

adquiriu a motocicleta Honda CBX 200 Strada, cor roxa, numeração de motor MC27E-X014050, produto de leilão.

Em razão de o veículo não possuir

placas, o suplicante afixou nele a placa DCT 7993, de Registro/SP, pertencente a outra motocicleta, e passou a circular com o bem, até ser abordado pela polícia militar.

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- sessão permanente e virtual -Pois bem.

Registre-se, a princípio, que malgrado

não tenha havido divergência quanto à ocorrência dos fatos trazidos na inicial acusatória, a respeitável decisão apelada respeitou a prova dos autos, porquanto suficientes os elementos probatórios relativos à materialidade e à autoria delitiva.

E a conduta do suplicante não é atípica.

Ora, a colocação de placa de um veículo

automotor em outro perfaz a elementar da adulteração prevista no artigo 311, do Código Penal, à medida que, por tratar-se de sinal identificador do veículo, a sua substituição macula seu prisma extrínseco, alterando a representação do bem perante o poder público.

Em outros termos, inegável a tipicidade

objetiva quando se modifica, por qualquer modo, quaisquer dos sinais de identificação de um veículo.

A propósito, como bem consignou o

ilustre preopinante, “ os verbos-núcleo adulterar e remarcar englobam, além da conduta de modificar de forma não definitiva o sinal identificador do veículo - tal como ocorre quando da colocação de fitas adesivas para alterar caracteres alfanuméricos - também o ato de

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- sessão permanente e virtual -substituir, ou seja, trocar um sinal identificador por outro não

original. Todas as ações delineadas atingem em cheio o bem jurídico

tutelado pela norma penal incriminadora: a fé pública, dificultando a

fiscalização e ajudando, inclusive, a dissimular outros crimes mais

graves ” (fls. 287).

Reiterativa a jurisprudência:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACA DE MOTOCICLETA. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O art. 311 do CP envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. 2. É típica a conduta quando o agente, por meios diversos - modificação, substituição, supressão, acréscimo etc. -, pratica os verbos do tipo penal, violando a intangibilidade de sinal a que a lei atribui valor jurídico. (...) (STJ, 6ª Turma, HC 344.116/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, D.J. 17.03.2016).

“1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que é típica a conduta de alterar número de placa de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva, conforme ocorreu na espécie dos autos. E isto porque a objetividade jurídica tutelada pelo art. 311 do Código Penal é a fé pública ou, mais precisamente, a proteção da autenticidade dos sinais identificadores de automóveis. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 5ª Turma,

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- sessão permanente e virtual -AgRg no REsp nº 1.451.060/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15.08.2016).

“1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Configura-se o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do Código Penal, a prática dolosa de adulteração e troca das placas automotivas, não exigindo o tipo penal elemento subjetivo especial ou alguma intenção específica. Precedentes. 3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.” (STF, 1ª Turma, HC nº 134.713/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 01.06.2017).

Por outro lado, não se pode cogitar em

ocorrência, tão somente, do ilícito administrativo, pois há independência

entre as esferas administrativa e criminal, de modo que a conduta do

sentenciado pode perfeitamente atingir ambas sem que haja bis in idem,

nos exatos termos do artigo 256, § 1º, do CTB.

Nesse contexto, a condenação era

mesmo de rigor, não havendo se falar atipicidade da conduta.

A reprimenda comporta parcial reparo,

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- sessão permanente e virtual -sem reflexos, contudo, no montante finalmente fixado.

A pena-base foi estabelecida em 1/6

acima do mínimo legal, com esteio na conduta social e personalidade denegridas (fls. 148).

Nada obstante, como cediço, atos

infracionais praticados durante a adolescência do acusado não podem ser considerados como geradores de antecedentes, tampouco podem ser utilizados para caracterizar personalidade desajustada ou má conduta (STJ, 5ª Turma, HC nº 499987/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 30.05.2019).

Destarte, retorna-se a basilar ao patamar mínimo.

Na etapa intermediária, as atenuantes da

menoridade e da confissão não mais repercutem, pela inviabilidade de redução aquém do piso raso (Súmula 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

Assim, à míngua de outras causas

modificadoras, a pena atinge contornos definitivos em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa menores.

Mantém-se, por fim, o regime prisional

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- sessão permanente e virtual -aberto, com substituição da privativa de liberdade pelas restritivas de direitos fixadas, notadamente porque não impugnadas e proporcionais à gravidade da conduta.

Ante o exposto, DOU PARCIAL

PROVIMENTO ao apelo interposto defensivamente apenas para, sem repercussão na reprimenda final, reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo, no mais, a respeitável sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

CLAUDIA FONSECA FANUCCHI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei nº 11.419/06)