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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/11/2019
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Ricardo Chimenti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10579843320188260053_86fa2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000970038

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1057984-33.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BENEDITO APARECIDO MORELLI, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), ROBERTO MARTINS DE SOUZA E BEATRIZ BRAGA.

São Paulo, 19 de novembro de 2019.

RICARDO CHIMENTI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 15240

Ano 2019

Apelação n. 1057984-33.2018.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Apelante: Benedito Aparecido Morelli

Apelado: Município de São Paulo

Interessado: Secretário de Finanças do Município de São Paulo

Apelação. Mandado de segurança impetrado para que o impetrado se abstenha, em relação a crédito de ISS indevidamente constituído, de cobrar o impetrante, negativar o seu nome e impedir a expedição de certidões negativas de débito. Sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Mandado de segurança que não pode ser manejado como sucedâneo de “cumprimento de sentença”. Sentença mantida. Recurso não provido.

I Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por Benedito Aparecido Morelli contra a r. sentença de p. 167/171 que extinguiu sem resolução do mérito o mandado de segurança impetrado em face do Municípío de São Paulo , em razão da inadequação da via eleita/ausência de interesse de agir, por entender que o pedido deve ser deduzido nos autos da ação n. 0012324-48.2009.8.26.0053, para cumprimento de sentença. Não houve condenação em honorários.

Sustenta o apelante, em síntese, que (i) houve alteração do pedido às fls. 161/166, de modo que a desconstituição do crédito tributário não é mais objeto do pleito nestes autos; (ii) por se tratar de crédito tributário nulo, o apelante possui direito líquido e certo de não ser cobrado, negativado ou impedido de obter certidões negativas de débito. Assim, requer a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do tributo e, ao final, o provimento do recurso, com a anulação da r.

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sentença e devolução dos autos ao juízo de origem para julgamento do mérito (p. 182/190).

Em suas contrarrazões, o Município tece considerações no sentido da manutenção da r. sentença, sustentando que o pedido deveria ter sido deduzido nos autos da ação 0012324-48.2009, bem como que a impetração de mandado de segurança configura tentativa de buscar providência judicial sem o risco de haver condenação em honorários advocatícios (p. 199/201).

O pedido liminar deduzido pelo apelante foi indeferido (p. 204/205).

A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (p. 212/215).

II Fundamentação

O recurso, tempestivo e preparado, não comporta provimento.

Com efeito, direito líquido e certo é aquele que não precisa da dilação probatória para ser demonstrado, pois os elementos de plano apresentados ou indicados mostram-se aptos a comprovar a sua existência e o seu limite.

Pelo conceito de Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, São Paulo, Malheiros Editores, 2013, pág. 37).

No caso dos autos, o apelante impetrou o presente writ em face do Secretário de Finanças de São Paulo, visando que o impetrado se abstenha de executar, prosseguir na execução, negativar o nome do impetrante ou impedir a expedição de certidão negativa de débitos, tudo com relação, exclusivamente, à totalidade do suposto

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crédito tributário constituído ilegalmente por falta de emissões de notas fiscais sobre a arrecadação dos denominados repasses que não integram a sua receita efetiva (p. 161/166).

Segundo consta da petição inicial, o autor havia obtido anteriormente decisão judicial nos autos da ação declaratória n. 0012324-48.2009.8.26.0053 que lhe garantiu o direito de recolher o ISS apenas sobre as receitas que lhe pertencem, excluídos os emolumentos destinados a órgãos públicos (alíneas b a e do inciso I do artigo 19 da lei estadual n. 11.331/02 (p. 96/107). Tal decisão transitou em julgado em novembro de 2016 (p. 110).

Narra o impetrante, ainda, que no interregno entre a prolação do v. acórdão e o julgamento dos recursos especial e extraordinário, a municipalidade lavrou os autos de infração acima descritos e calculou o tributo sobre a renda do Estado de São Paulo, além de lhe cominar multa por deixar de emitir notas fiscais relativas aos valores repassados.

Nesse contexto, há de se reconhecer que o mandado de segurança não se mostra meio adequado à pretensão do impetrante, eis que não se trata do mecanismo correto para a efetivação ou execução de outras decisões judiciais. Para isso, existe no nosso ordenamento jurídico o incidente do cumprimento de sentença (arts. 513 e ss do CPC, em especial seu artigo 536) que, como bem ressaltou o Juízo a quo, deveria ter sido utilizado pelo impetrante para a finalidade ora pretendida.

O mandado de segurança, como consabido, não constitui sucedâneo de recursos ou de procedimentos especiais previstos no ordenamento jurídico.

Corroborando este entendimento, cite-se o seguinte precedente oriundo do C. STJ:

“Mandado de Segurança envolvendo querela possessória. Ausência de direito liquido e certo. O mandado de segurança, remédio jurídico constitucional para defesa de direito liquido e certo, só tem cabida em

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casos excepcionais, não se constituindo em sucedâneo de ações que tem procedimentos adequado instituídos nas leis processuais. Em sede de mandado de segurança e impraticável o reestudo ou a apreciação minudente de elementos de prova que, ao invés de esclarecer os lindes da pendenga, tornam incerto o direito pleiteado no mandamus. Segurança denegada, por maioria de votos.(MS 1.740/DF, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Seção, julgado em 29/09/1992, DJ 16/11/1992, p. 21080)

Em síntese, questões incidentais devem ser resolvidas no próprio juízo perante o qual o impetrante obteve o provimento jurisdicional invocado. Referido provimento (p. 96/107) tem natureza declaratória (da impossibilidade dos repasses apontados integrarem a base de cálculo do ISS) e consequentemente “ex tunc”, até porque fundado em precedente firmado em uniformização de jurisprudência julgada em 26/05/2010 (p. 105/106), na forma do art. 476/479 do CPC/1973, não sendo o mandado de segurança meio adequado à efetivação da decisão proferida naqueles autos.

Portanto, fica mantida a conclusão de que ao impetrante falta interesse processual, na modalidade adequação, não havendo reparos a se fazer à r. sentença apelada.

No mais, a fim de evitar o ritual de passagem estabelecido no artigo 1.025 do CPC/2015, a multiplicação dos embargos de declaração prequestionadores e os prejuízos deles decorrentes, nos termos do artigo (em especial dos princípios da razoabilidade e da eficiência) e do artigo 139, II (princípio da duração razoável do processo), ambos do CPC/2015, para fins de “prequestionamento ficto”, desde logo considero incluídos neste acórdão os elementos que cada uma das partes suscitou nas suas razões e nas suas contrarrazões de recurso.

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III Conclusão

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

RICARDO CHIMENTI

Relator

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784007346/apelacao-civel-ac-10579843320188260053-sp-1057984-3320188260053/inteiro-teor-784007390

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