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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 102XXXX-75.2018.8.26.0114 SP 102XXXX-75.2018.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

19/11/2019

Julgamento

18 de Novembro de 2019

Relator

Marcelo Semer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10235347520188260114_21d07.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA.

Ação ordinária. Insurgência quanto aos juros moratórios estipulados pela Lei Estadual nº 13.918/2009. Sentença que julgou o pedido do autor procedente. Manutenção. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com a taxa SELIC. Prevalência do decidido pelo Colendo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Adesão ao programa de parcelamento de débitos do Estado de São Paulo. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.
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