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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010297-89.2018.8.26.0302 SP 1010297-89.2018.8.26.0302

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/11/2019
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10102978920188260302_648f6.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão ao fornecimento de medicamentos. Degeneração da mácula e do polo posterior (CID 10 – H35.3). Ranibizumabe (Lucentis) 10 mg/ml. Pedido fundado no artigo 196da Constituição Federal. Direito à saúde. Procedência da ação, condenando-se a Fazenda ao fornecimento do medicamento pleiteado. Tema 106 do STJ. Incapacidade financeira comprovada. Laudo médico suficientemente fundamentado, que atesta a imprescindibilidade do medicamento, bem como a impossibilidade de substituição por fármacos padronizados. Necessidade de atualização periódica do receituário médico. Honorários advocatícios. Redução. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784011509/apelacao-civel-ac-10102978920188260302-sp-1010297-8920188260302

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