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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/11/2019
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10102978920188260302_648f6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000969283

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1010297-89.2018.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é apelante ESTADO DE

SÃO PAULO, é apelado AMARILDO MONTEIRO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao

apelo e ao reexame necessário. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

TERESA RAMOS MARQUES (Presidente sem voto), PAULO GALIZIA E

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 18 de novembro de 2019.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1010297-89.2018.8.26.0302

Apelante: Estado de São Paulo

Apelado: Amarildo Monteiro

Comarca: Jaú

Voto nº 13776

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão ao fornecimento de medicamentos. Degeneração da mácula e do polo posterior (CID 10 H35.3). Ranibizumabe (Lucentis) 10 mg/ml. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. Procedência da ação, condenando-se a Fazenda ao fornecimento do medicamento pleiteado. Tema 106 do STJ. Incapacidade financeira comprovada. Laudo médico suficientemente fundamentado, que atesta a imprescindibilidade do medicamento, bem como a impossibilidade de substituição por fármacos padronizados. Necessidade de atualização periódica do receituário médico. Honorários advocatícios. Redução. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos.

Trata-se de remessa necessária e recurso de

apelação interposto contra a r. sentença de fls. 88/94, que julgou

procedente a ação de obrigação de fazer, confirmada a tutela

antecipada, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao

fornecimento gratuito à parte autora do medicamento Ranibizumabe

(Lucentis) 10 mg/ml Solução injetável (1 unidade de 0,23 ml), bem

como à disponibilização de profissional especializado para a aplicação

mensal (infusão de 0,05 ml do olho esquerdo), pelo período que

perdurar a moléstia.

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Além disso, a r. sentença condenou a FESP de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme a disposição do art. 85, § 2º do Código Civil.

A FESP, em apelação de fls. 103/113, em breve síntese, alega que: (i) não foram cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelo tema 106 do STJ, razão pela qual a r. sentença mereceria reforma; (ii) o laudo médico apresentado seria insuficiente para, no caso em comento, comprovar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado; (iii) não teria havido comprovação a respeito da impossibilidade de substituição do medicamento requerido por fármacos similares regularmente fornecidos pelo SUS; (iv) a condenação ao fornecimento dos medicamento fere o princípio da isonomia; (v) considerando-se como possível a condenação, a apresentação de receita médica atualizada seria imprescindível.

Diante disso, requer a FESP a reforma da r. sentença, de modo a se decretar a integral improcedência da ação. Subsidiariamente, requer que o fornecimento do medicamento reste condicionado à apresentação periódica de receituário médico atualizado.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. de 119/125.

É O RELATÓRIO.

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Recurso tempestivo e isento de preparo. Isto posto,

recebo-o em seus regulares efeitos.

Trata-se de sentença sujeita ao reexame, vez que

ilíquida e com prazo de cumprimento indeterminado, conforme dispõe o

art. 496, I e Súmula 490 do E. STJ.

Desde logo é preciso destacar que o Recurso

Especial nº 1.657.156, afetado ao rito do artigo 1.036 e seguintes do

CPC, pertinente ao Tema nº 106, foi julgado em 25/04/18, tendo sido ali

fixada a seguinte tese:

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

É certo que, julgando os embargos de declaração -EDcl no Recurso Especial nº 1.657.156, aquela Corte Superior acolheu

em parte apenas aquele oposto pelo Estado do Rio de Janeiro, e, de

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ofício, alterou o termo inicial da modulação dos efeitos do recurso

especial repetitivo, passando a assim dispor a tese fixada:

TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser:

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.

Como se vê, os critérios ali estabelecidos deverão

ser exigidos apenas nos processos judiciais distribuídos a partir de

04/05/2018, hipótese que se aplica aos autos em questão.

Dito isso, parte-se para a análise das questões de

mérito.

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Salienta-se, primeiramente, que o autor é pessoa comprovadamente incapaz de custear o tratamento de que necessita. É o que se depreende dos documentos apresentados às fls. 32/35 e 39/40 dos autos, os quais atestam que os custos do tratamento destoam, em muito, da renda mensal auferida pelo autor.

De se destacar o fato de o autor encontrar-se sob a égide da gratuidade de justiça no presente feito (fls. 41/42) e de ser assistido pela defensoria Pública do Estado de São Paulo, o que corrobora a tese da hipossuficiência.

Além disso, depreende-se dos relatórios médicos apresentados às fls. 16/31 que o autor padece de degeneração da macula e do polo posterior (CID 10 H 35.3), razão pela qual necessita fazer uso do medicamento Ranibizumabe (Lucentis), o qual, não pode ser substituído por qualquer outra medicação.

Importante dizer que referida documentação possui legitimidade probante suficiente para, no caso concreto, comprovar a imprescindibilidade do medicamento solicitado à saúde da impetrante. Trata-se de documentação produzida por profissional regularmente credenciado, que goza de presunção de idoneidade técnica e de veracidade sobre a necessidade do paciente. Destaca-se, ainda, que tais documentos sequer foram impugnados de forma fundada pela parte impetrada, fato que corrobora a supracitada tese de veracidade do relatório.

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Não obstante a tal fato, afirma a FESP, em sede de recurso de apelação, que o fármaco pretendido possui similares regularmente fornecidos pelo SUS, qual seja, o Bevacizumabe (Avastin). Alega, nesse sentido, a ausência de relatório médico capaz de fundamentar a impossibilidade de substituição do Ranibizumabe pelo Bevacizumabe, requerendo, assim, a reforma da r. sentença.

Quanto ao pleito, no entanto, insassiste razão à parte autora.

Isso por que, como bem esclarece o médico que acompanha o paciente nas informações prestadas às fls. 26/31, “de acordo com o exposto em bula do medicamento Avastin/Bevacizumabe (Roche), não há indicação para tratamento de quaisquer patologias oftalmológicas por esse medicamento”. O relatório em questão aponta, ainda, a ocorrência de menção expressa na bula do medicamento a “eventos adversos oculares graves (...) após uso intravítreo não aprovado de Avastin, incluindo condições inflamatórias oculares, algumas levando à cegueira”.

Dito isso, entende-se que há sim, nos relatórios médicos apresentados, fundamentação suficientemente detalhada e capaz de justificar a impossibilidade de substituição do Ranibizumabe (Lucentis) pelo Bevacizumabe (Avastin), restando como cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelo STJ.

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Fica evidente, portanto, que a concessão do fármaco requerido não representa mera desconsideração do princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF) ou das normas e princípios que versam sobre o sistema de saúde, licitação, orçamento e de responsabilidade fiscal (LC 101/2000). Trata-se apenas de garantir o cumprimento do disposto no artigo 196, da Constituição Federal e evitar, desse modo, o risco de dano irreparável à saúde do autor. Não há, portanto, infração ao princípio da isonomia.

Nesse sentido julgou, à unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº 47, de Pernambuco, relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “ em relação aos direitos sociais, é preciso levar em consideração que a prestação devida pelo Estado varia de acordo com a necessidade específica de cada cidadão . Assim, enquanto o Estado tem que dispor de um determinado valor para arcar com o aparato capaz de garantir a liberdade dos cidadãos universalmente, no caso de um direito social como a saúde, por outro lado, deve dispor de valores variáveis em função das necessidades individuais de cada cidadão . Gastar mais recursos com uns do que com outros envolve, portanto, a adoção de critérios distributivos para esses recursos”.

Além disso, ressalta-se que a norma contida no artigo 196, da Constituição Federal não é meramente programática. É direito consagrado na Constituição Federal que não pode ficar ao alvedrio do Administrador que, com sua omissão, pode simplesmente

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torná-lo inócuo.

É bem verdade que não pode o Poder Judiciário interferir nas previsões orçamentárias, mas é inevitável assegurar o exercício de direito cuja existência força o Estado a fazer essas previsões, posto que não é dado à Administração ignorar as determinações constitucionais e legais que lhe são dirigidas e estabelecer discriminações entre os contribuintes e destinatários dos serviços públicos.

Não é caso de o Poder Judiciário invadir a seara administrativa, mas apenas de garantir direito que a Constituição Federal assinala e que, de outra forma, estaria sendo negado pelo próprio Administrador. Isso sim seria uma forma indevida de invasão de poder, desconstitucionalizando direitos pela ineficácia de seu cumprimento.

Reitera-se. O autor fez prova de que sofre de doença grave e necessita do fármaco indicado.

Não se pode negar o direito à vida digna nem se pode ignorar que a Constituição Federal, no artigo , afirma o direito social à saúde que, nos termos de seu artigo 196, é “direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção

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e recuperação”.

A Constituição do Estado de São Paulo também, no

artigo 219, parágrafo único, dispõe que os Poderes Públicos, estadual e

municipal, garantirão o direito à saúde mediante “políticas sociais,

econômicas e ambientais que visem o bem estar físico, mental e social

do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros

agravos” (item 1); “acesso universal e igualitário às ações e ao serviço

de saúde em todos os níveis” (item 2); “atendimento integral do

indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua

saúde” (item 4). No mesmo sentido a Lei n. 8.080/90 e a LC n. 791/95.

Diante de tal cenário, tem-se como comprovada a

necessidade da medicação apontada, de modo que a concessão dos

medicamentos pleiteados era, de fato, medida que se impunha.

Em hipóteses análogas já decidiu esta C. Câmara,

em relação ao mesmo medicamento:

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Hemorragia intraocular. Lucentis (ranibizumab). Fornecimento. 1. Falta de interesse de agir. A ausência de solicitação administrativa não é óbice ao fornecimento do que foi receitado; é livre o acesso ao Judiciário. Ademais, a autora não pediu o medicamento bevacizumab, mas sim o ranibizumab, que não é fornecido pelo Estado, conforme afirmado pela ré em contestação. Rejeito a preliminar. 2. Honorários advocatícios. Trata-se de processo de baixa complexidade, repetido, em que o seu baixo valor é compensado pelo maior número de ações. Reduzo os honorários advocatícios para RS-800,00, com base no art. 20, § 4º do CPC. Procedência.

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Recurso da Fazenda provido em parte.

(TJSP; Apelação Cível 0003033-70.2014.8.26.0660; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 30/01/2017; Data de Registro: 31/01/2017)

OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÁUDE. SAÚDE. Idoso e portador de degeneração macular. Ranibizumabe (Lucentis). Doze ampolas. Cabe ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo o medicamento prescrito. Ordem amparada no artigo 196 da Constituição Federal. Sentença de procedência. Manutenção. Recursos não providos.

(TJSP; Apelação Cível 0018659-71.2011.8.26.0196; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2012; Data de Registro: 21/04/2012)

Nesse mesmo sentido, há entendimento de minha

relatoria na Apelação Cível 0033911-24.2012.8.26.0053, julgada em

01/12/2014.

Entretanto, destaca-se que o fornecimento de tais

insumos e medicamentos não pode estar adstrito a especificações de

marcas, admitindo-se, portanto, o fornecimento de genéricos e/ou

similares, desde que respeitado rigorosamente o princípio ativo, as

dosagens e as formas de aplicação, constantes da receita médica

atualizada, que deverá ser apresentada a cada seis meses, no intuito de

comprovar a persistência da necessidade do tratamento.

Por fim, comporta reforma a sentença em relação ao

critério utilizado para a fixação de honorários.

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Deve ser observado que caso fossem fixados os honorários de acordo com os critérios estabelecidos pelo juízo a quo, o valor da condenação seria superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), que se mostra excessivo para o caso em tela, tendo em vista sua baixa complexidade da demanda.

Sendo assim, em se tratando de causa com proveito econômico inestimável, é o caso de reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados anteriormente para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados equitativamente, com base no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil.

Além disso, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios do apelado em R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários recursais, diante da sua sucumbência recursal mínima.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos supracitados.

MARCELO SEMER

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784011509/apelacao-civel-ac-10102978920188260302-sp-1010297-8920188260302/inteiro-teor-784011529

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