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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
28/11/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Camilo Léllis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00002487320188260603_bb2af.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000998855

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000248-73.2018.8.26.0603, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante IGOR MATHEUS DA SILVA SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente), EDISON BRANDÃO E ROBERTO PORTO.

São Paulo, 26 de novembro de 2019

CAMILO LÉLLIS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 0000248-73.2018.8.26.0603

Comarca: Araçatuba

Apelante: Igor Matheus da Silva Santos

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Magistrado: Danilo Brait

Voto nº 31302

APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR Absolvição Impossibilidade

Conjunto probatório robusto, que torna indubitáveis a materialidade e a autoria do delito, bem como o conhecimento acerca da origem ilícita do bem Ausência de justificativa verossímil Validade dos depoimentos dos policiais Pena e regime mantidos Recurso não provido.

Vistos.

A r. sentença de fls. 244/250 condenou Igor Matheus da Silva Santos à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, substituída a pena restritiva de liberdade por 01 restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária de 01 salário mínimo, a ser revertido em benefício de entidade pública ou privada com destinação social.

Inconformado, apela o réu, buscando a absolvição ao argumentando precariedade probatória. Neste plano, sublinha que o conjunto probatório não é sólido e resulta em dúvida, a qual deve militar em seu favor. Assevera que sua

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negativa não foi infirmada nos autos, restando suspeitas as palavras dos policiais, de maneira que a solução absolutória deve prevalecer (fls. 259/267).

Contrariado o recurso (fls. 284/290), subiram os autos, tendo o ilustre Procurador de Justiça Mário Sérgio Sobrinho opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 304/311).

É o relatório .

A imputação é a de que, no período compreendido entre o dia 24 de outubro de 2017 e 30 de janeiro de 2018, em data e horário não apurados, o acusado recebeu e conduziu a motocicleta HONDA/CG -125 KSE, de placa DHB 9352/Araçatuba, de cor azul, avaliada em R$ 3.312,00, anteriormente subtraída de Edmilson Pereira de Sousa, sabendo tratar-se de produto de crime.

Segundo narra a denúncia, a vítima, no dia 24 de outubro de 2017, por volta das 19h30, estacionou a referida motocicleta em frente à Santa Casa de Misericórdia Local. No dia seguinte, por volta de 07h00, a vítima foi até o mencionado local e constatou que o veículo havia sido subtraído.

No período relatado alhures (entre o dia 24 de outubro de 2017 e 30 de janeiro de 2018), Igor recebeu a referida motocicleta, tendo ciência de sua origem criminosa.

Ocorreu que, no dia 30 de janeiro de 2018, por volta das 17h50, policiais militares realizavam patrulhamento

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preventivo no Bairro Lago Azul, daquela cidade, quando, na Rua Vitalino Correia dos Santos, altura do nº 279, avistaram o réu conduzindo o sobredito veículo e realizaram a abordagem.

Feita busca pessoal, nada de ilícito fora encontrado.

Ao averiguar a motocicleta, os policiais constataram que o emplacamento pertencia a outro veículo da mesma marca, mas de modelo e anos diferentes. Diante disso, foram realizadas pesquisas pelo número do chassi, verificandose que a motocicleta se tratava de produto de furto.

Igor não possuía qualquer documentação relativa ao veículo e afirmou que o havia comprado por R$ 1.100,00, confirmando ter ciência de que o emplacamento pertencia a outra motocicleta.

A materialidade delitiva restou amplamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02), boletins de ocorrência (fls. 20/22 e 23/25), auto de exibição e apreensão (fls. 28/29), auto de entrega (fls. 30), auto de avaliação (fls. 47) e laudo pericial realizado na motocicleta objeto do crime (fls. 59), bem como verte da prova oral reunida.

A autoria também é certa.

Ao falar em pretório, o réu, esclarecendo estar preso por acusação de tráfico de drogas, negou ter ciência da

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origem criminosa do bem. Afirmou que comprou a motocicleta de um rapaz que lhe informou tê-la conseguido em um leilão, por R$ 1.200,00. Não recebeu nenhum documento, apesar de o vendedor ter dito que passaria no dia seguinte, mas não o fez, fornecendo-lhe, ainda, endereço residencial falso. Estava com a motocicleta havia 15 dias, quando da abordagem. Conheceu este indivíduo na “Cavalgada da Prata”, em um bar. O rapaz queria trocar a motocicleta por um cavalo que estava com o interrogando, mas não aceitou, oferecendo-lhe a quantia retromencionada. Acredita que o vendedor se chamava Cristiano. Não conhecia os policiais que efetuaram a abordagem (mídia digital).

Tal negativa mostrou-se fantasiosa e mirim, restando contundentemente infirmada pelas provas amealhadas, notadamente pelos sólidos e unissonantes testemunhos policiais.

Neste passo, Cassio Bezerra contou que estava com seu colega de profissão em patrulhamento, momento em que avistaram uma motocicleta ocupada por dois indivíduos. Realizada a abordagem, constataram que o emplacamento do veículo estava trocado. Em consultas pelo chassi, constatouse que se tratava a motocicleta de produto de furto. Indagado, o réu afirmou ter ciência de que a motocicleta tinha os sinais identificadores externos alterados, aclarando, ainda, que a adquiriu pelo valor de R$ 1.000,00, de um conhecido. O recorrente afirmou que recebeu uma nota fiscal pela compra, mas que perdeu tal documento. Ele não soube indicar dados do vendedor da motocicleta (mídia digital).

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E, apesar das críticas desfechadas pela combativa defesa do apelante, veste-se o testemunho dos policiais, sim, com maior valoração, porquanto isento, despido da intenção de imputar crime a um inocente.

Ademais, diante da prática adquirida com a profissão por eles desempenhada, são capazes de apontar fatos e circunstâncias imprimidas nas diligências levadas a efeito para elucidar o acontecido, só deles conhecidas, que culminam por trazer a certeza do cometimento imputado, especialmente quando as versões por eles descritas são anotadas logo de início no auto de flagrante e não desmerecidas no contraditório.

Registre-se que, além de não demonstrado o interesse dos agentes da lei em prejudicar o apelante, pois sequer o conheciam de data anterior, o depoimento deles “pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte.” (STJ - HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005).

Ainda sobre o tema:

Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal” (Superior Tribunal de Justiça HC

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149540/SP Ministra Laurita Vaz DJ 04.05.2011).

É o caso dos autos.

Por outro lado, a vítima do crime antecedente confirmou ter tido a motocicleta furtada, o que ocorreu em frente ao hospital, que frequentava para visitar sua esposa que havia sofrido um AVC. Contou que a motocicleta não foi encontrada em boas condições, estimando ter que gastar cerca de R$ 600,00 para ajustá-la (mídia digital).

Portanto, a despeito da negativa por si ofertada, é de se concluir, com a segurança necessária, que o acusado praticou o crime que lhe fora imputado, tendo ciência inequívoca de que se tratava a motocicleta de produto de crime.

E, como se sabe, tratando-se de crime de receptação, é dever daquele, em cujo poder foi encontrado o bem oriundo de crime, apresentar justificativa verossímil para tanto, o que, in casu, não ocorreu.

Sobre o tema, já decidiu este C. Tribunal:

“É interessante assinalar, ainda, por relevante, que em se cuidando do crime descrito no art. 180, “caput”, do Código Penal, a prova é sutil e difícil, daí avultando a importância dos fatos circunstanciais que envolvem a infração e a própria conduta do agente. Não é por outra razão que a jurisprudência, de forma reiterada e unânime, tem reconhecido que a posse injustificada da

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res inverte o ônus da prova, de tal sorte que é perfeitamente possível atribuir a responsabilidade pelo crime de receptação dolosa ao agente que recebe bens de origem espúria e não apresenta justificativa cabal e palpável a respeito do fato.” (Ap. n.º 0088214-36.2008.8.26.0050, Rel. Sérgio Coelho, j. em 10.11.2011).

“Convém enfatizar, ainda, que, como automóvel estava na posse do apelante, cumpria-lhe trazer aos autos justificativa inequívoca e verossímil para esse fato jurídico, já que invertido o ônus da prova, não tendo ele, no entanto, se desincumbido disso. Em decorrência, fez transmudar em certeza a presunção de sua

responsabilidade.” (Ap. n.º

0005986-38.2007.8.26.005, Rel. Moreira da Silva, j. em 08.03.2012).

A inexistência, portanto, de comprovação da versão alegada, denota que o apelante tinha plena ciência da origem espúria do veículo automotor que conduzia.

Além do mais, pouco crível que Igor não desconfiasse da gênese ilícita do veículo, que sustentou ter adquirido por valor consideravelmente mais baixo que o de mercado (menos da metade, conforme auto de avaliação a fls. 47), com emplacamento trocado (conforme admitiu aos policiais ter conhecimento), de indivíduo desconhecido, que conheceu em um bar, sem qualquer garantia.

Dolo, pois, bem configurado, motivo pelo qual também não há como se cogitar em desclassificação para a figura culposa do delito.

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Condenação, pois, bem lançada.

A pena, já fixada no mínimo, foi substituída por

restritiva de direitos, tendo sido estabelecido o regime

prisional mais brando, de modo que não há espaço para

insurgência defensiva quanto a tais pontos.

Conserva-se, pois, a r. sentença tal qual lançada.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

CAMILO LÉLLIS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786260480/apelacao-criminal-apr-2487320188260603-sp-0000248-7320188260603/inteiro-teor-786260500

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