jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2019.8.26.0071 SP XXXXX-31.2019.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

34ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

L. G. Costa Wagner

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10009943120198260071_478de.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência da ação. Conclusão do curso de graduação em Ciências Contábeis. Demora injustificada de mais de três anos após a colação de grau para entrega do diploma. Ré que somente efetua a entrega do diploma após a propositura da ação, no curso do processo. Ausência de demonstração de justa causa para o retardo. Portaria Normativa nº 40/2017, em seu art. 32, § 4º, que não vincula a expedição do diploma a prévia solicitação do aluno, pelo contrário, deixa claro que a IES tem o dever de expedir o diploma e histórico escolar final sem qualquer tipo de cobrança.Falha na prestação dos serviços (art. 14 do CDC) verificada. Diploma que é necessário para evolução profissional e educacional dos alunos. Dano moral "in re ipsa" configurado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786944027/apelacao-civel-ac-10009943120198260071-sp-1000994-3120198260071

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2019.8.26.0071 SP XXXXX-31.2019.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2018.8.26.0344 SP XXXXX-02.2018.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-26.2014.8.26.0161 SP XXXXX-26.2014.8.26.0161

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2018.8.26.0100 SP XXXXX-53.2018.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-74.2015.8.26.0223 SP XXXXX-74.2015.8.26.0223