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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0099051-10.2002.8.26.0100 SP 0099051-10.2002.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/11/2019
Julgamento
29 de Novembro de 2019
Relator
Miguel Brandi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00990511020028260100_85645.pdf
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Ementa

DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Loteamento "Fazenda Vitória" – Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato celebrado entre o autor e a empresa loteadora e determinou a devolução dos valores pagos àquele – Insurgência das demandadas – Descabimento – Loteamento realizado em violação às normas ambientais e da Lei nº 6.766/79 –– Objeto ilícito do contrato que impõe o reconhecimento da nulidade do contrato de venda e o retorno das pares ao estado original – Inúmeros casos nesta Corte com esta temática sobre o mesmo loteamento – RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786954347/apelacao-civel-ac-990511020028260100-sp-0099051-1020028260100

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