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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10235542120198260053 SP 1023554-21.2019.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10235542120198260053_45de1.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0001007719

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1023554-21.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são recorridos KARINA MOREIRA DA SILVA, JOSE CARLOS DA SILVA (ESPÓLIO) e DARLENE APARECIDA MOREIRA MODOTTE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 29 de novembro de 2019.

SILVIA MEIRELLES

Relatora

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reexame Necessário: 1023554-21.2019.8.26.0053

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO

Recorridos: KARINA MOREIRA DA SILVA E OUTROS E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz sentenciante: DR. Fausto José Martins Seabra

Comarca: São Paulo

Voto nº: 14.174 th*

REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD Imóvel urbano - Recolhimento do tributo, conforme previsão do Decreto Estadual n.55.002/09 que regulamentou a Lei nº 10.705/2000, adotando como base o valor de mercado e não a base de cálculo do IPTU Impossibilidade - Recolhimento do tributo, conforme previsão do Decreto Estadual n.55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional Multa prevista pelo artigo 21, I, da Lei 10.705/00 - Não incidência no caso

Escritura de abertura e nomeação de inventariante ocorrida dentro do prazo legal Aplicação das regras do item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG - Erro material no dispositivo da sentença no que tange à imóvel rural

Correção - Sentença parcialmente reformada - Recurso oficial provido em parte para corrigir o erro material.

Trata-se de remessa necessária da r. sentença de fls.

247/250, que concedeu a segurança para declarar que a base de cálculo do

ITCMD para imóvel urbano é o valor venal do imóvel declarado pelo

contribuinte para fins de lançamento do IPTU, nos termos da Lei Estadual nº

10.705/00, sem a incidência da multa prevista no art. 21, I, da referida lei.

Não houve apresentação de recursos voluntários.

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Os autos subiram em razão de reexame necessário.

É o relatório.

Trata-se de remessa necessária da r. sentença que concedeu a segurança para reconhecer que a base de cálculo do ITCMD para imóvel urbano é o valor venal do imóvel declarado pelo contribuinte para fins de lançamento do IPTU, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/00, sem a incidência da multa prevista no art. 21, I, da referida lei.

O reexame merece parcial provimento.

Primeiramente, verifica-se erro material no dispositivo da r. sentença, posto que a inicial não pretende discutir sobre a incidência do ITCMD sobre imóvel rural, mas tão somente sobre imóvel urbano.

Assim, o provimento do recurso oficial é necessário para a correção do equívoco, mantendo-se, no mais, a r. sentença.

Com efeito, o art. 38 do Código Tributário Nacional estabelece que: “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”.

Por sua vez, a Lei Estadual n. 10.705/00, em seu artigo 9º, estabelece que:

“Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou

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direito transmitido,...

§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se o valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação .” (grifo meu).

Este artigo é complementado pelo artigo 13, incisos I e II, da mesma lei que determina que o valor da base de cálculo do tributo é o mesmo fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.

Portanto, o fato gerador do imposto de transmissão da propriedade imóvel, em razão de sucessão hereditária, por força do princípio da saisine, bem como por expressa disposição da supra referida lei estadual, se dá no momento da morte do de cujus, sendo que a sua base de cálculo para imóvel urbano é o mesmo valor do IPTU.

Ao regulamentar a referida legislação, adveio o Decreto 55.002/2009 que, instituindo o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD, dispôs em seu artigo 16, que:

“Art. 16. O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art. 13):

I - em se tratando de:

a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

Remessa Necessária Cível nº 1023554-21.2019.8.26.0053 -Voto nº 4

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(...)

Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 55.002, de 09-11-2009; DOE 10-11-2009)

(...)

2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso.”(g.m)

Alega a impetrada que não houve a alteração da base de cálculo, posto ser este o valor venal do imposto.

Porém tal argumentação não se sustenta no caso.

Conforme o magistério de Bernardo Ribeiro de Moraes, a base de cálculo do tributo “deverá ser fixada, no respectivo valor, pela autoridade administrativa, a fim de possibilitar o cálculo do tributo, o que será feito através da sistemática de cálculo adotada pelo legislador (aplica-se a alíquota fiscal sobre a base de cálculo já medida monetariamente). Em verdade, a base do cálculo do tributo é encontrada na lei tributária através de uma referência abstrata. Com base nesta (base de cálculo normativa, in abstrato) a autoridade administrativa, pelo lançamento, individualiza o valor, chegando a uma quantia líquida e certa (base de cálculo fática). ( in

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“Compêndio de Direito Tributário”, 2 . Volume, Ed. Forense, 2 . edição, 1994, p. 347).

Pois bem, o decreto atacado mesmo se baseando na nova lei municipal, na verdade, ao individualizar o valor do ITCMD para chegar a uma quantia líquida e certa, procurou corrigir monetariamente a sua base de cálculo, alterando o seu valor em conformidade com a verificação das práticas correntes no mercado.

Ao assim estabelecer a possibilidade de alteração do valor venal em conformidade com as pesquisas de mercado, incidiu em aumento de imposto, infringindo o art. 150, inciso I, da Constituição Federal, ferindo o princípio da legalidade, posto que é vedado aos entes tributantes exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

Nos termos do que estabelece o art. 97, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou sua redução, ressalvando-se o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65, e, em conformidade com o que dispõe o seu § 1 , “equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso”.

Ora, se o fisco estadual, pela via do Decreto n. 55.002/09 admite que o cálculo do ITMCD seja alterado pelo valor apurado pelo Conselho de Valores imobiliários do Município, o qual aumenta a base de cálculo do ITBI, em conformidade com as pesquisas de mercado, sem dúvida alguma altera a sua base de cálculo, incidindo claramente na vedação expressa

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do Código Tributário Nacional.

Ora, a tarefa do executivo é meramente complementar e de execução, que, aliás, se coaduna com as suas funções administrativas.

Daí porque o decreto, justamente por sua característica e finalidade regulamentar, deve sempre ser infra legem e secundum legem , a fim de que seja respeitado o princípio da legalidade. Ao revés, não pode nunca ser contra, extra , praeter ou ultra legem , sob pena de desrespeito a esse princípio constitucional.

Vicente Ráo, ao ensinar sobre a hierarquia das leis, esclarece com maestria sobre os princípios da legalidade e da constitucionalidade, da seguinte forma:

"O princípio da constitucionalidade exige a conformidade de todas as normas e atos inferiores, leis, decretos, regulamentos, atos administrativos e atos judiciais, às disposições substanciais ou formais da Constituição; o princípio da legalidade reclama a subordinação dos atos executivos e judiciais às leis e, também, a subordinação, nos termos acima indicados, das leis estaduais às federais e das municipais a umas e outras."( in"O Direito e a Vida dos Direitos" - Vol. I - Tomo II, Ed. Resenha Universitária, 2ª edição, 1976, p. 263).

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pena de violação ao princípio da legalidade.

Portanto, os atos administrativos subordinam-se às leis, em obediência a esta regra de hierarquia.

Logo, ao estabelecer de forma diversa, o decreto regulamentar violou o princípio da legalidade ao instituir aumento de imposto não previsto em lei.

Neste contexto, já manifestou este Egrégio Tribunal:

“MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD - BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR DECRETO - IMPOSSIBILIDADE. Fisco Estadual que por meio de Decreto adotou valor venal para fins de lançamento do ITBI como base de cálculo do ITCMD - Ofensa ao princípio da legalidade Lei Estadual 10.705/00 que prevê o valor venal para fins de IPTU como base de cálculo mínima. Alteração que, de fato, criou nova base de cálculo sem, contudo, haver o mínimo respaldo legal Precedentes desta Corte Ordem concedida Sentença mantida. Recursos desprovidos”. (TJSP Rel. NOGUEIRA DIEFENTHÄLER, Apelação nº 0022359-33.2010.8.26.0053, julg. 22/03/12).

“Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício. Recurso provido”. (TJSP - Apelação nº

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0045159-55.2010.8.26.0053, Rel. Borelli Thomaz, julg. 18/04/12).

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Base de Cálculo. ITCMD. Imóvel rural. Base de cálculo que deve tomar o valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000. Ilegalidade do Decreto nº 55.002/2009. Alteração legislativa que criou nova base de cálculo sem, contudo, haver o mínimo respaldo legal. Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional. Ofensa ao princípio da legalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP, Apelação Cível nº 1030685-23.2014.8.26.0053, Des. Rel. Vera Angrisani, j. 2/12/2014).

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo do imóvel rural. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do ITR. Notificação para recolhimento de valor complementar, com fulcro no valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento Previsão do Decreto nº 55.002/2009. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000. Decreto nº 55.002/09 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo do tributo, aumentando o valor devido. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.” (TJSP, Apelação Cível nº 0032895-97.2013.8.26.0506, Des. Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 9/04/2015).

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No mesmo sentido, em caso análogo, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL.

I É vedado ao Poder Executivo Municipal, por simples decreto, alterar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU. Precedentes.

II Agravo não provido.” (AI 450.666, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª. Turma, DJU 18.06.2004).

Por outro lado, o referido decreto admite a alteração da base de cálculo por verificação periódica dos preços, transações e ofertas no mercado imobiliário.

Fica claro que, ao assim determinar, feriu frontalmente o princípio da anterioridade, posto que é vedado ao sujeito ativo cobrar impostos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data de publicação da lei e no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, inciso III, alíneas b e c).

Finalmente, no que tange à multa cobrada com base no artigo 21, I, da Lei n. 10.705/00, assiste razão às impetrantes.

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termos do subitem 105.2, do Capítulo XIV, das NSCGJ, Tomo II.

Desse modo, a abertura do inventário se deu dentro do prazo estipulado, não ensejando a aplicação da multa imputada.

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Inventário extrajudicial e partilha de bens. Imóvel urbano. 1. Pretensão de adoção, como base de cálculo, o valor venal fixado para o lançamento de IPTU, afastada a regra do Decreto Estadual nº 55.002/2009. Admissibilidade. Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo. Afronta aos artigos 150, I, da CF e 97, II, § 1º, do CTN. 2. Multa prevista no art. 21, I, da Lei nº 10.705/00. Não incidência no caso. Escritura de nomeação de inventariante, termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial, a teor do disposto no item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG, lavrada dentro do prazo de sessenta dias contados da abertura da sucessão. Ordem concedida. Recursos não providos. (TJSP;

Apelação Cível 1013194-95.2017.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 05/09/2017)

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Assim, fica afastada a multa imputada.

Diante do exposto, a r. sentença comporta apenas um reparo para sanar erro material.

Ressalto, finalmente, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões do decisum.

Daí porque, pelo meu voto, dá-se parcial provimento ao reexame necessário.

SILVIA MEIRELLES

Relatora