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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1023554-21.2019.8.26.0053 SP 1023554-21.2019.8.26.0053

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
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Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/11/2019
Julgamento
29 de Novembro de 2019
Relator
Silvia Meirelles

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA
- ITCMD – Imóvel urbano - Recolhimento do tributo, conforme previsão do Decreto Estadual n. 55.002/09 que regulamentou a Lei nº 10.705/2000, adotando como base o valor de mercado e não a base de cálculo do IPTU – Impossibilidade - Recolhimento do tributo, conforme previsão do Decreto Estadual n. 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional – Multa prevista pelo artigo 21, I, da Lei 10.705/00 - Não incidência no caso – Escritura de abertura e nomeação de inventariante ocorrida dentro do prazo legal – Aplicação das regras do item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG - Erro material no dispositivo da sentença no que tange à imóvel rural – Correção - Sentença parcialmente reformada - Recurso oficial provido em parte para corrigir o erro material.