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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10470761420188260053 SP 1047076-14.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_EMBDECCV_10470761420188260053_5149a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0001007474

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1047076-14.2018.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante MARCOS JORGE ALVES DA SILVA, é embargado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram em parte os embargos, sem efeitos infringentes. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA LIARTE (Presidente) e FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 29 de novembro de 2019.

PAULO BARCELLOS GATTI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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4ª CÂMARA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1047076-14.2018.8.26.0053/50000

EMBARGANTE: MARCOS JORGE ALVES DA SILVA

EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO

DETRAN/SP

INTERESSADOS: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI e PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/SP

ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

VOTO Nº 17.521

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada Erro material Correção - Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS JORGE ALVES DA SILVA, contra v. acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Público (e-fls. 223/231) que negaram provimento ao recurso de apelação interposto pelo impetrante, de modo a manter a r. sentença de primeiro grau que denegou a ordem de segurança pleiteada, sob o fundamento de não ter comprovado o alegado direito líquido e certo a obter a anulação do Procedimento Administrativo nº 14549/2017, que culminou com a cassação de seu documento de habilitação.

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Em suas razões (e-fls. 02/19 do incidente), o embargante sustentou que o v. acórdão padece de vícios, pois (i) constou em um dos parágrafos que a multa foi aplicada pelo Município de São Paulo, embora tenha sido autuado pelo Departamento de Estradas de Rodagem DER; (ii) fundamentou a responsabilidade do proprietário do veículo, embora não tivesse questionado a autoria da infração; (iii) não haveria respaldo legal o argumento de que a penalidade de cassação seria automaticamente aplicada quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; (iv) a doutrina indicada sobre a presunção de veracidade do ato administrativo não seria pertinente ao caso concreto; (v) não teria cometido duas infrações simultaneamente; (vi) supostamente haveria a imposição de dupla penalidade sobre um mesmo fato; (vii) nulidade do ato administrativo em virtude da referida punição dupla sobre o mesmo motivo; e, (viii) não teria analisado as jurisprudências colacionadas pelo impetrante e afastado a sua incidência ao caso concreto, a serem sanados de forma explícita para que possa prequestionar as legislações de regência da matéria sub judice, sendo de rigor o seu acolhimento como forma de viabilizar o acesso às ulteriores instâncias recursais.

Este é, em síntese, o relatório.

VOTO

In casu, o embargante busca a reapreciação da matéria já julgada, com o único propósito de reverter o que entende lhe ter sido adverso, sendo induvidosa a finalidade

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“modificativa” inerente aos presentes aclaratórios.

Entretanto, certo é que os fundamentos jurídicos para o desprovimento do recurso de apelação interposto pelo impetrante restaram devidamente consignados no bojo do aresto vergastado, não havendo que se falar em qualquer vício de compreensão do julgado apto a ensejar o acolhimento dos presentes aclaratórios.

Nesta linha, confiram-se os seguintes trechos do v. acórdão, in verbis (e-fls. 226/231):

“(...) In casu, colhe-se dos autos que o impetrante teve instaurado contra si, aos 08.02.2017 , procedimento administrativo voltado à Cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação ( PA nº 14549/2017 - e-fl. 41), decorrente de infração cometida durante período em que cumpria sanção de suspensão do direito de dirigir (e-fl. 50) e que fora aplicada pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER ( AIT nº 1N807259-2 aos 29.08.2016).

Com efeito, indeferidos a defesa apresentada junto à Diretoria de Habilitação (e-fls. 48/49), assim como os recursos interpostos (e-fls. 63/64 e 75/76), a autoridade de trânsito estadual aplicou em definitivo a penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo de 2 anos.

Ocorre que, segundo alega o impetrante, a penalidade máxima não poderia ter sido aplicada em seu desfavor, dado que já teria sido aplicada penalidade decorrente da infração de trânsito praticada.

Diante deste cenário, impetrou o interessado o presente writ, pugnando pela anulação da

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penalidade administrativa imposta no PA nº 14549/2017 (e-fls. 01/36).

Pois bem.

O art. 263 , da LF nº 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ao dispor sobre a pena administrativa máxima Cassação da Carteira Nacional de Habilitação -, preleciona que: (...)

Infere-se da regra da legislação de trânsito que: (i) constatada, por qualquer meio (v.g. pelo cometimento de infração), a condução de veículo automotor por pessoa que se encontre em período de cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir (art. 256, inciso III, do CTB), (ii) serlhe-á, automaticamente, imposta a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo imodificável de 2 anos , após o qual a pessoa infratora poderá se submeter a novo processo de habilitação.

Na hipótese sub examine, reforce-se, ao impetrante foi imposta a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo bienal, em decorrência de o veículo do qual é proprietário ter sido autuado pelo Município de São Paulo, durante período em que cumpria penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Possível extrair que, aos 29.08.2016 , o veículo do qual o impetrante é proprietário fora flagrado com o seu condutor “dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação (...) com suspensão do direito de dirigir” (art. 162, inciso II, do CTB). (...)

Por oportuno, é importante destacar que nas hipóteses de infração decorrente de atos

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praticados na direção de veículo automotor (como é o caso da infração imputada ao impetrante), presume-se como responsável o condutor do veículo, sendo o proprietário/principal condutor diretamente responsável na hipótese em que, sendo impossível a autuação pessoal, não houver a indicação daquele (art. 257, § 3º cc. § 7º, do CTB). (...)

Ora, ao contrário do quanto alegado, o fato de ter sido aplicada penalidade de multa decorrente da infração de trânsito consubstanciada na condução do veículo automotor, pelo impetrante, com a CNH suspensa, de acordo com o art. 162, II, do CTB, não afasta a instauração do procedimento de cassação do direito de dirigir decorrente da condução do veículo durante o período de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 263, I, do CTB.

Isto se deve ao fato de ter cometido, em verdade, duas infrações, cabendo a aplicação cumulativa das respectivas penalidades, consoante o disposto no art. 266 do CTB, in verbis: (...)

Destarte, não há nos autos argumento juridicamente legítimo apto a macular a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo atacado. Sobre o tema, preleciona Hely Lopes Meirelles: (...)

Em suma, a r. sentença de primeiro grau merece ser integralmente mantida, por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos”.

Nesse sentido, cumpre reforçar que o

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embargante não nega que infringiu o Código de Trânsito Brasileiro ao conduzir o veículo apesar de estar com o direito de dirigir suspenso, afinal, “(...) Pressionado por necessidade de trabalho, cometeu o deslize de dirigir o automotor descrito no Anexo 3 e teve contra si expedido um Auto de Infração de Trânsito - AIT” (e-fl. 03), cuja infração é qualificada como gravíssima, apresenta como penalidade multa (três vezes) e, como medida administrativa, o recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, nos termos do art. 162, I, do CTB.

Não bastasse isso, o art. 263, I, do CTB, enuncia que se o infrator conduzir qualquer veículo quando suspenso o direito de dirigir, tal como confessado pelo próprio embargante, será cassado o seu documento de habilitação, daí o porquê da utilização da expressão “automaticamente” na fundamentação do v. acórdão.

Ademais, importante advertir que o órgão judicante não está obrigado a acolher os embargos declaratórios opostos com exclusiva pretensão de prequestionamento da matéria controvertida. É neste sentido o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida”

Se não bastasse, o novo diploma adjetivo ( LF

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nº 13.105/2015 ) acabou por superar as exigências impostas pelos Enunciados nº 282 e 356 , do E. STF, e nº 211 , do C. STJ, na medida em que disciplinou em seu art. 1.025 que:

Art. 1.025 . Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ressalve-se que o órgão judicante não está obrigado a acolher os embargos declaratórios opostos com exclusiva pretensão de prequestionamento da matéria controvertida. É neste sentido o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida”

(EDcl no MS nº 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, 3ª Seção, j. 09.08.2006) .

Enfim, resta evidenciado mero erro material no tocante à menção ao “Município de São Paulo” (terceiro parágrafo da e-fl. 228) ao invés do “Departamento de Estradas de Rodagem - DER”, de modo que, somente neste ponto, deverão os embargos ser acolhidos para que seja efetuada a devida substituição, o que poderia, inclusive, ser reconhecido de ofício.

Em suma, restando configurado, tão-somente, o

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erro material apontado, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, nos termos desta fundamentação.

Ante o exposto, e pelo meu voto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para, tão-somente, retificar o v. acórdão para que conste “Departamento de Estradas de Rodagem - DER” ao invés de “Município de São Paulo” (terceiro parágrafo da e-fl. 228).

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR