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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
03/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
José Raul Gavião de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00012697320158260673_26331.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Registro: 2019.0001019879

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0001269-73.2015.8.26.0673, da Comarca de Flórida Paulista, em que é apelante MARCO AURELIO DOS SANTOS ALVES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso para afastar a causa de aumento do § 1º do artigo 155 do Código Penal, reduzindo-se a pena a 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 19 dias-multa, mantida no mais a r. Sentença. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA (Presidente), ZORZI ROCHA E FARTO SALLES.

São Paulo, 28 de novembro de 2019.

JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n.º 35126

Apelação Criminal n.º 0001269-73.2015.8.26.0673

Comarca de Flórida Paulista

Apelante: Marco Aurélio dos Santos Alves

Apelado: Ministério Público

1. Apelação Criminal Furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada), praticado em estabelecimento comercial.

2. Materialidade delitiva e autoria não impugnadas. 3. Penas A atenuante da confissão espontânea não se aplica à espécie, porque o acusado admitiu o furto na fase inquisitiva da persecução penal, mas não o fez integralmente, e não confirmou a confissão policial em juízo, porque permaneceu revel.

4. Repouso noturno Não incidência do § 1º do artigo 155 do Código Penal na hipótese de furto qualificado.

5. Recurso provido em parte, para afastar a incidência do § 1º do artigo 155 do Código Penal, com consequente redução da pena.

Vistos etc.

I- Marco Aurélio dos Santos Alves

foi condenado como infrator do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, a 5 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão no

regime semiaberto e 25 dias-multa no valor unitário mínimo. A sentença reconheceu que, durante o repouso noturno (por volta da 0h) de 31 de julho de 2015 o acusado, mediante escalada e

rompimento de obstáculo, ingressou no estabelecimento comercial (bar situado no nº 581 da rua Augusto Paschoaleto, cidade de Flórida

Paulista) e furtou 3 aparelhos celulares, 1 cártula de cheque preenchida no valor de R$ 1.000,00 e a quantia de R$ 13.200,00 em dinheiro, pertencentes a Caetano Tributino da Silva.

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causa, o réu apelou (fls. 271), em busca tão somente do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente redução da pena (fls. 280/283).

Foram apresentadas as contrarrazões

(fls. 290/292) e a ilustrada Procuradoria de Justiça proferiu parecer no sentido do não provimento do recurso (fls. 300/309).

Esse é o relatório que se soma ao da r.

sentença de fls. 253/260, prolatada pela dedicada juíza Clarissa Somesom Tauk.

II- A existência do fato criminoso e a

respectiva autoria não foram impugnadas no presente recurso. E bem se compreende que assim o fosse, porque ficaram demonstradas pelos boletins de ocorrência lavrados logo após o furto (fls. 4/5 e 6/7), relatório de investigação policial (fls. 10/11), auto de avaliação indireta das res furtivae (fls. 25 e 26), exame pericial realizado no local do crime (fls. 48/61) e prova oral, em especial a confissão do acusado na fase inquisitiva da persecução penal (fls. 12), que não foi retratada em juízo (haja vista que o réu permaneceu revel fls. 238), e os relatos da vítima, Caetano Tributino da Silva, e do policial civil Wagner Luís Montello.

Com acerto, pois, a r. sentença

monocrática reconheceu a responsabilidade criminal do recorrente.

III- A atenuante da confissão

espontânea não incide na espécie porque o acusado, embora confessasse o furto na fase inquisitiva da persecução penal, não admitiu a prática da conduta criminosa em sua integralidade, na medida em que negou a subtração da folha de cheque (fls. 12).

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não assinala certos caracteres do fato criminoso, ou seja, limita-se à confissão qualificada” (STF, RT 741/558).

Para o reconhecimento da atenuante

prevista na alínea 'd' do inciso III do artigo 65 do Código Penal deve o agente confessar in totum a prática delitiva, não se beneficiando dela o acusado que o faz parcialmente ou com minimizações de responsabilidade, como no caso dos autos.

Em outras palavras, a confissão só

atenua a pena quando decorre de arrependimento sincero. Valiosa, nesse sentido, é a doutrina de Damásio Evangelista de Jesus sobre a confissão espontânea: “A simples confissão da prática de um crime não atenua a pena. Assim, quando o indiciado ou acusado confessa a autoria do crime à autoridade policial ou judiciária, não incide a atenuação pela mera conduta objetiva. O que importa é o ”motivo” da confissão, como, por exemplo, o arrependimento sincero, demonstrando merecer pena menor, com fundamento na lealdade processual. No sentido do texto: RT 608/301 e RJTJSP 102/441; STF, “Habeas Corpus"65.286, DJU 25 set. 1987, p. 20413; RTJ 123/524; STF, “Habeas Corpus" 69.048, 2ª turma, DJU 22 maio 1992, p. 7215; RTJ 141/534; STJ Resp 11.421, 6ª turma, DJU 23 nov 1992,p. 21.902; TJPR RvCrim 2/88, PJ 33/229” (Código Penal Anotado, pág. 185, editora Saraiva, 5ª edição).

Não bastasse, em juízo o acusado não

confirmou a confissão policial, porque permaneceu revel (fls. 238). Assim, o fato de o réu em juízo não admitir a prática do crime também obsta que se reconheça a respectiva atenuante.

Em síntese, a atenuante da confissão

espontânea tem significado técnico no âmbito jurídico e no caso dos autos ela não se caracterizou.

IV- Todavia, o pedido de redução da

pena deve ser acolhido por motivo diverso do invocado no recurso.

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no § 1º do artigo 155 do Código Penal.

Nesse ponto, porém, a sentença não

pode prevalecer. A causa de aumento do § 1º do artigo 155 do Código Penal (furto noturno), não é aplicável ao furto qualificado, mas só ao furto simples.

Nesse sentido é a doutrina de Damásio

Evangelista de Jesus (Código Penal Anotado, pág. 692, 23ª edição, Saraiva), Rogério Greco (Código Penal Comentado, pág. 519, 10ª edição, Impetus), Edgar Magalhães Noronha (Direito Penal, pág. 253, vol. 2, 21ª edição, Saraiva), Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, pág. 398, vol. 2, 5ª edição, RT), Cezar Roberto Bittencourt (Tratado de Direito Penal, pág. 22, vol. 3, 3ª edição, Saraiva), bem como a jurisprudência (RT 554/366, 547/355, 639/278, 657/306 etc.). Assim já decidiu, inclusive esta Câmara

(Apelações Criminais n.º 0000482-41.2015.8.26.0383, n.º

0003080-20.2015.8.26.0495, entre outras).

E bem se compreende que assim o

seja, porque o parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal prevê que o furto noturno terá um aumento de 1/3 sobre a pena estabelecida no preceito secundário do caput do referido artigo, não uma elevação sobre a pena fixada no § 4º daquele dispositivo legal.

Portanto, impõe-se afastar a majoração

da pena realizada como consequência da aplicação do § 1º do artigo 155 do Código Penal, ficando a sanção em 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 19 dias-multa.

Ante o exposto, dá-se parcial

provimento ao recurso para afastar a causa de aumento do § 1º do artigo 155 do Código Penal, reduzindo-se a pena a 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 19 dias-multa, mantida no mais a r. Sentença.

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