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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2018.8.26.0224 SP XXXXX-95.2018.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Semer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10292669520188260224_27626.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES. FALTA DE PAGAMENTO DE SEIS FATURAS. PRETENSÃO À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

Comprovado o cumprimento da obrigação pela autora e o não pagamento pelos produtos entregues. Dever do Município de pagamento, sob pena de enriquecimento indevido. Ainda que não tenha previsão contratual, o montante devido deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora. Aplicação dos artigos , da Lei nº 6.899/1981, 405 e 406 do CC. Verba honorária de sucumbência fixada de acordo com o art. 85, § 2º, do novo CPC. Afastada a alegada litigância de má-fé. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso de apelação não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788189669/apelacao-civel-ac-10292669520188260224-sp-1029266-9520188260224