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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/12/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Silvia Maria Facchina Esposito Martinez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_22361287420188260000_43356.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2019.0001018570

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do (a) Agravo Interno Cível2236128-74.2018.8.26.0000/50000 , da Comarca de José Bonifácio, em que é agravante REINALDO VENEZIANO, é agravado ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RECANTO DOS CURIMBATÁS.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) e COELHO MENDES .

São Paulo, 26 de novembro de 2019.

SILVIA MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº 9975

Nº Processo - Classe: 2236128-74.2018.8.26.0000/50000 - Agravo Interno Cível

Origem: Comarca de José Bonifácio

Juiz (a) de 1º Grau: Tiago Octaviani

Partes: Agravante: Reinaldo Veneziano

Agravado: Associação dos Proprietários do Recanto dos Curimbatás

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. Não conhe-cimento do agravo de instrumento interposto pelo requerido, com a manutenção da decisão de Primeiro Grau que reconheceu a intempestividade da contestação. Incorreta compreensão, pelo patrono, do contido no Provimento CSM 2.474/2018. Dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de futebol 2018 não foram tratados como “não úteis”, possuindo apenas expediente reduzido. Adiamentos apenas nos dias de início ou fim do prazo (artigo 224, § 1º, do CPC). Decisão monocrática apreciou adequadamente a matéria debatida, devendo ser mantida, sem prejuízo da análise do caso pela Turma Julgadora, nos termos do § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de Agravo Regimental (Interno) interposto contra a decisão

monocrática terminativa de fls. 88/90, a qual não conheceu o Agravo de Instrumento

interposto por Reinaldo Veneziano.

A decisão foi proferida nos seguintes termos:

“Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão

proferida às fls. 78 dos autos da Ação de Cobrança proposta por 'Associação dos

Proprietários do Recando dos Curimbatás' em face de Reinaldo Veneziano, na qual o D.

Magistrado considerou intempestiva a contestação juntada aos autos pelo requerido.

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DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª Câmara de Direito Privado

Irresignado, Reinaldo recorreu alegando que, no curso do prazo para contestar teriam ocorrido 4 jogos da Seleção Brasileira de Futebol, com a redução do horário de expediente, nos termos do Provimento CSM 2.474/2018.

Por esta razão, os dias 22/06, 27/06, 02/07 e 06/07 - nos quais ocorreram jogos da seleção - não poderiam ser considerados dias úteis na contagem do prazo de 15 dias para contestar.

Pleiteou a concessão do efeito ativo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão recorrida.

É O RELATÓRIO.

O recurso não deve ser provido, comportando solução por decisão monocrática.

Com efeito, analisados os dispositivos legais suscitados e o inteiro teor do Provimento CSM 2.474/2018, verifica-se não assistir razão ao recorrente.

O artigo 219 do NCPC preconiza que: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”.

Consoante bem asseverado pelo D. Magistrado, em nenhum momento o Provimento 2.474 do Conselho Superior da Magistratura determinou a suspensão do expediente forense nos dias de jogos da seleção brasileira, apenas determinando que os horários de expediente fossem reduzidos.

Neste contexto, o disposto no § 1º do artigo 224 do NCPC foi corretamente aplicado ao caso concreto, incidindo apenas no tocante ao primeiro dia da contagem do prazo (22/06/2018), o qual foi adiado para o dia 25/06/2018.

E levando-se em conta que os outros dias em que houve alteração de expediente (27/06, 02/07 e 06/07) estavam inseridos no intervalo processual para contestar não sendo nem o “dia do começo”, nem o “dia do vencimento” do prazo não haveria como se acolher a tese recursal, pois os mencionados dias não poderiam ser considerados dias “não úteis”, tendo ocorrido mera alteração de expediente e não decretação de feriado forense.

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10ª Câmara de Direito Privado

Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso, eis que manifestamente inadmissível , nos termos do artigo 932, inciso III, do NCPC.

Intimem-se, comunicando-se à origem.”

Na presente sede, o agravante alegou que o caso não comportava julgamento monocrático, eis que demonstrada a ocorrência de “interpretação errônea do juízo de Primeiro Grau referente ao Provimento CSM 2.474/2018 e ao Código de Processo Civil”.

Argumentou que, por se tratar de tema inédito, a solução do recurso prescindiria de julgamento pelo Colegiado.

No mais, reiterou os argumentos trazidos no agravo, alegando que os dias em que houvera jogo da seleção brasileira de futebol deveriam ser considerados como “não úteis”.

Em consequência, postulou o provimento do agravo de instrumento, com o reconhecimento da tempestividade da contestação (fls. 1/6).

A parte contrária se manifestou às fls. 37/39, requerendo o não provimento do recurso.

É O RELATÓRIO.

O agravo regimental deve ser improvido.

Com efeito, verifica-se a mera irresignação do agravante com a solução desfavorável proferida, mantendo o entendimento do D. Magistrado de Primeiro Grau no sentido da intempestividade da contestação.

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10ª Câmara de Direito Privado

Consoante já ressaltado na decisão recorrida, o Provimento 2.474 do Conselho Superior da Magistratura não determinou a suspensão do expediente forense nos dias de jogos da Copa do Mundo de futebol, mas apenas que, em determinados dias, haveria a redução do expediente.

Aliás, o Código de Processo Civil foi claro ao ressaltar, no § 1º do artigo 224, que apenas haveria adiamento “para o primeiro dia útil seguinte” quando “os dias do começo e do vencimento do prazo” coincidissem com algum dos dias em que o expediente forense fosse encerrado antes ou iniciado depois do horário regular.

Na realidade, verifica-se ter havido uma falha de compreensão do Patrono em relação ao contido no mencionado Provimento circunstância insuficiente para ensejar o acolhimento das respectivas argumentações.

Em recente julgamento, o STJ reconheceu a intempestividade de uma petição protocolada 4 minutos após o encerramento do prazo, demonstrando a importância de que os operadores do direito observem adequadamente os prazos expressamente previstos em lei, no exercício das respectivas funções.

Assim ressaltou a Relatora, Ministra Nancy Andrighi: "(...) a oportunidade de as partes exercitarem seus interesses em juízo está vinculada às estratégias pertinentes ao jogo dos litigantes, e em nada altera a formalidade de seu exercício dentro do processo" (REsp 1.628.506/SC) 1 .

Destarte, em que pese o alegado, no entender desta Relatora os fundamentos da decisão monocrática não caberiam modificação, sem prejuízo da análise do caso pela Turma Julgadora, nos termos do § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

1 Cf. website “Migalhas”: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI313324,101048-STJ+Defesa+

protocolada +4+minutos+apos+fim+do+expediente+e+intempestiva

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10ª Câmara de Direito Privado

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo interno , nos termos da fundamentação.

SÍLVIA Maria Facchina ESPÓSITO MARTINEZ

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788250612/agravo-interno-civel-agt-22361287420188260000-sp-2236128-7420188260000/inteiro-teor-788251177

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