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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2153145-81.2019.8.26.0000 SP 2153145-81.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
03/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Sérgio Shimura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21531458120198260000_ec625.pdf
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Ementa

AÇÃO COMINATÓRIAAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTORA, DETENTORA DE MARCA ("ACG"), QUE PEDE QUE A RÉ (ORA AGRAVADA "MERCADO LIVRE") REMOVA OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS QUE OSTENTEM MARCA DE SUA TITULARIDADE (FILMES PLÁSTICOS E CÁPSULAS VAZIAS PARA MEDICAMENTOS)

- Decisão agravada que postergou a análise do pedido de tutela provisória para momento posterior ao contraditório – Autora, alegando que detém o direito de distribuição exclusiva, postula liminar, no sentido de que seja determinado à ré MERCADO LIVRE, se abstenha de anunciar produtos que contenham a marca "ACG" - Não acolhimento – Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto – Tutela antecipada que se mostra precipitada nesse momento inicial do processo – Ausência dos requisitos do art. 300, CPC– No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior dilação probatória – Nessa fase procedimental, há dúvidas sobre se a simples veiculação do produto pela plataforma do "Mercado Livre" configura violação marcaria ou ato de concorrência desleal – Também há incerteza se incide, ou não, o princípio do "exaurimento da marca" (art. 132, III, LPI)- Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788378716/agravo-de-instrumento-ai-21531458120198260000-sp-2153145-8120198260000

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Obrigação de não fazer – Pretensão de retirada de anúncios de produto da marca autora da plataforma de vendas on line Mercadolivre – Propriedade industrial – Matéria inserida na competência de uma das Câmaras de Direito Empresarial – Resolução 623/2013 – Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.