jusbrasil.com.br
28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042493-82.2018.8.26.0506 SP 1042493-82.2018.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Aroldo Viotti

Ementa

Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração com Repetição de Indébito. Alegação de nulidade de autuações de trânsito, porque lavradas por sociedade de economia mista, sem competência para aplicar multa por infração à legislação de Trânsito. Sentença de procedência. Recurso da TRANSERP buscando a inversão do julgado. Extinção "ex officio" do processo, sem resolução do mérito, em relação ao DETRAN-SP, por ilegitimidade passiva "ad causam" (art. 485, VI, CPC). Mantida a procedência do pedido de anulação. Empresa Municipal, sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de Direito Privado não detém poder de policia para aplicação de multas por infrações de trânsito. Poder de polícia que não comporta delegação. Precedentes jurisprudenciais do C. STF e desta E. Corte. Recurso desprovido.