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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2249235-54.2019.8.26.0000 SP 2249235-54.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
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Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
04/12/2019
Julgamento
2 de Dezembro de 2019
Relator
Amaro Thomé

Ementa

HABEAS CORPUS – Uso de documento falso – Trancamento da ação penal – Ausência de justa causa e atipicidade da conduta – Inocorrência – Carteira Nacional de Habilitação – Documento de porte obrigatório na condução de veículo automotor – Inteligência do art. 159, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro – A extinção da ação penal em curso pela via do habeas corpus só é possível em situações excepcionais, o que não se verifica na espécie – Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal – Ordem denegada.