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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22492355420198260000 SP 2249235-54.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_HC_22492355420198260000_677fc.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0001023759

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2249235-54.2019.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente HENRIQUE DOS SANTOS GOES, é impetrado MM (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ FERNANDO VAGGIONE (Presidente) e FRANCISCO ORLANDO.

São Paulo, 2 de dezembro de 2019.

AMARO THOMÉ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Habeas Corpus Criminal nº 2249235-54.2019.8.26.0000

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Paciente: Henrique dos Santos Goes

Impetrado: Mm (a) Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santo André

Comarca: Santo André

Voto nº 22.486

HABEAS CORPUS – USO DE DOCUMENTO FALSO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL EM CURSO PELA VIA DO HABEAS CORPUS SÓ É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE – PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ORDEM DENEGADA.

Cuida-se de habeas corpus impetrado por

DANILO CAETANO SILVESTRE TORRES, em favor de HENRIQUE

DOS SANTOS GÓES, sem pedido liminar, apontando-se como

autoridade coatora o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da

Comarca de Santo André (autos nº 1504357-72.2019.826.0554).

Ao paciente se imputa a prática do crime

tipificado no art. 304, combinado com art. 297, ambos do Código

Penal.

Consta dos autos que:

“O paciente foi denunciado em razão de,

supostamente, no dia 16 de janeiro de 2018, ter

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praticado os delitos capitulados nos artigos 304 cc. 297, ambos do Código Penal.

Tendo sido recebida a denúncia às fls.38, determinando-se a citação do paciente para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

Citado às fls.50, o paciente optou pela atuação da Defensoria Pública.

Não obstante, ao analisar os autos para elaboração da resposta à acusação em favor do assistido, observou-se que o Boletim de Ocorrência de fls.6-8, traz em

seu bojo a informação de que o paciente NÃO teria feito uso do documento falso que portava, tornando assim sua conduta atípica.

Desta feita, devido à evidente ilegalidade da decisão que recebeu a denúncia, fez-se necessário também a impetração deste Habeas Corpus com o fito de trancar a ação penal autos em epígrafe"(fl. 02)

Resumidamente, o habeas corpus é impetrado visando ao trancamento ação sob o fundamento de (i) falta de justa causa à persecução penal; e (ii) atipicidade da conduta que é

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imputada ao paciente.

Requereu, nestes termos, a concessão da ordem.

A liminar foi indeferida a fls. 63/68.

Dispensadas as informações da Douta Autoridade indicada como coatora.

A fls. 73/76 foi acostado parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestando-se pela denegação da ordem.

É o relatório .

A ordem deve ser denegada .

“A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal em curso (bem como do antecedente inquérito policial) de forma prematura, pela via do habeas corpus, só é possível em situações excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade” (HC 132170 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039

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DIVULG 01-03-2016 PUBLIC 02-03-2016)”.

No mesmo sentido, e segundo o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça:

“O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da punibilidade do denunciado, ou a ausência de mínimos indícios de autoria ou de materialidade do crime” (RHC 79.149/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017).

Somente quando houver coação ilegal perceptível de plano , sem necessidade de exame mais profundo de provas, é que caberá o remédio heroico, caso contrário, como é a hipótese dos autos, fugirá de sua alçada.

Ao que se dessume da denúncia ofertada em desfavor do paciente:

"Henrique dos Santos Góes [...] fez uso de documento público falso consistente em uma Carteira Nacional de Habilitação [...].

Habeas Corpus Criminal nº 2249235-54.2019.8.26.0000 -Voto nº 5

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Segundo se apurou, no dia e local dos fatos, o denunciado Henrique estava na condução do veículo Ford/Ka, de placa CNB-7844 quando foi abordado por policiais militares após apresentar nervosismo ao se aproximar da viatura. Em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado com o denunciado, que indicou aos policiais sua Carteira Nacional de Habilitação e o documento do veículo estava no 'quebra sol', local onde foram encontrados. Ato contínuo, em pesquisa, os policiais verificaram que a CNH em nome do denunciado não estava registrada junto ao Detran, sendo certo que ao ser periciado, foi constatado que o referido documento é falso [...].

Encaminhado ao Distrito Policia, Henrique aduziu que adquiriu a CNH junto a um amigo que trabalhava numa autoescola, pagando o valor de R$1.900,00, sem se submeter à avaliação pelo Detran"(fls. 09/10)

Após a regular tramitação do feito, constata-se que a denúncia transcrita expõe a ocorrência de fato criminoso, indicando todas as circunstâncias relevantes para o conhecimento da suposta infração, inclusive qualificando Habeas Corpus Criminal nº 2249235-54.2019.8.26.0000 -Voto nº 6

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adequadamente a acusada e indicando testemunhas.

Tem-se por descabido o pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta e, por conseguinte, da falta de justa causa à persecução penal.

Isso porque, como regra geral, o mero porte de documentos falsificados, sem a respectiva apresentação, é fato penalmente irrelevante.

Excepcionalmente, haverá adequação típica formal e material acaso o documento falso portado pelo agente, por ocasião de condução de veículo automotor, corresponda à Carteira Nacional de Habilitação, o que é a exata hipótese tratada nos autos.

Com efeito, leciona a doutrina que:

"Se o documento falso consistir na Permissão para Dirigir ou na Carteira Nacional de Habilitação, e o agente encontrar-se na condução de veículo automotor, estará caracterizado o crime definido no art. 304, do Código Penal, em face da regra contida no art. 159, § 1º, da Lei nº 9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro: É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo". Destarte, quando alguém conduz veículo Habeas Corpus Criminal nº 2249235-54.2019.8.26.0000 -Voto nº 7

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automotor, está na verdade usando a Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, e não simplesmente portando tais documentos" (MASSON, Kleber. Direito Penal esquematizado, vol. 3: parte especial, artS. 213 a 359-H. 7ª Ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Método, 2.017. Pg. 552).

A conduta descrita, ainda que em estado de asserção, se subsume à figura típica do art. 304, combinado com art. 297, ambos do Código Penal.

A toda evidência, o exame dos elementos objetivos de convicção já coligido aos autos e aqueles que ainda serão produzidos em instrução à luz do contraditório e da ampla defesa compete ao Juiz Natural para o conhecimento e processamento da persecução, não cabendo a este tribunal a supressão de instância e usurpação de competência originária de primeiro grau mediante a cognição sumária em sede de habeas corpus, que, ademais, não se presta ao revolvimento de provas.

Como é cediço, “o trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade” (AgRg no RHC 97.294/MG, Rel. Ministro NEFI Habeas Corpus Criminal nº 2249235-54.2019.8.26.0000 -Voto nº 8

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CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 29/10/2018). Em situação diversa, como aparenta ser a hipótese dos autos, merece regular seguimento a persecução penal.

É o que basta ao deslinde da controvérsia veiculada neste habeas corpus, que é ação de cognição sumária.

Ademais, e conforme bem ponderado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça:

"O dolo surge claro e evidente na conduta do acusado. Certamente, caso não pretendesse fazer uso de documento falso não o teria confeccionado com sua qualificação e fotografia, circunstância que, por si só, faz incidir juízo de reprovabilidade ante a configuração do delito de falsificação de documento público. Além disso, embora seja hipótese incoerente, poderia mantê-lo oculto e, ao ser indagado acerca de habilitação, bastaria dizer que não a possuía. Mas, o efetivo uso restou demonstrado pela simples razão de se tratar de documento de porte obrigatório. Neste sentido, oportuna a menção feita no r. despacho à lição de Kleber Masson, in opus citatum.

Aliás, sob o aspecto linguístico semântico a

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expressão 'fazer uso' não significa somente gesto físico. Em nossa língua oficial a expressão fazer uso pode ser empregada em várias situações com acepções distintas, dependendo do contexto. Limitar a um gesto físico, para fins penais, significa afastar a ilicitude de condutas típicas. Em suma, tendo em conta o contexto, inafastável a tipicidade da conduta do paciente, ao menos levando-se em consideração os elementos de informações colhidos até o momento.

Um outro aspecto merece ser considerado no contexto, atinente à reprovabilidade da conduta. É de todo recomendado o reconhecimento da culpabilidade de expedientes ilícitos para evitar a ação legítima do poder público. A leniência com tais atitudes não se compatibiliza com o dever de cumprir a lei, na medida em que incentiva manobras criminosas sob o falso pretexto de assegurar o direito a defesa ou liberdade.

A rigor, no caso concreto, o dano provocado pelo crime é grave, porquanto representa obstrução ao cumprimento do dever de agente público e violação

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da fé pública emanada de documentos oficiais" (fls. 74/75).

Não versando a hipótese dos autos sobre absoluta ausência de provas da materialidade ou de indícios de autoria; atipicidade da conduta ou existência de causa extintiva da punibilidade, não se cogita a cassação do r. decisum vergastado, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório a cargo do Juiz Natural, que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Ante o exposto, DENEGO a ordem.

AMARO THOMÉ

RELATOR