jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
04/12/2019
Julgamento
2 de Dezembro de 2019
Relator
Amaro Thomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00049142920158260634_7a4ba.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0001023701

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0004914-29.2015.8.26.0634, da Comarca de Tremembé, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ FERNANDO VAGGIONE (Presidente) e FRANCISCO ORLANDO.

São Paulo, 2 de dezembro de 2019.

AMARO THOMÉ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 0004914-29.2015.8.26.0634

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: José Roberto dos Santos

Comarca: Tremembé

Voto nº 22.034

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU – NÃO ACOLHIMENTO – INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra a r. sentença de fls. 192/193, que, com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, absolveu o réu José Roberto dos Santos da imputação que lhe foi endereçada na denúncia, consistente na prática do crime tipificado no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

Irresignado, recorre o Ministério Público (fls. 209/212), postulando a condenação do réu nos termos da denúncia.

Recurso devidamente contrarrazoado (fls. 216/227).

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso (fls. 234/237).

É o relatório .

O recurso não comporta provimento.

Ao que consta da denúncia (fl. 01), “no dia 29 de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

março de 2015, por volta das 08h45min, na Avenida Perimetral dos Ipês, nº 100, no Vale do Sol, na cidade e comarca de Tremembé, o réu conduziu veículo automotor em via pública, com concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas.”

Segundo apurado, “o denunciado, após ingerir bebida alcoólica, conduziu o veículo Fiat/Palio, placas CIQ 6658, pela via acima citada. Em dado momento, estacionou o carro e adormeceu.

Então, Policiais Militares receberam informação anônima dando conta que havia um indivíduo em atitude suspeita dentro do mencionado veículo, motivo pelo qual dirigiram-se ao local dos fatos. Ao perceber a presença dos milicianos, JOSÉ ROBERTO tentou se evadir com o carro, mas logo foi interceptado.

Na ocasião da abordagem, os Policiais perceberam que o indiciado apresentava sinais de embriaguez, pois exalava forte odor etílico, tinha voz pastosa e cambaleava ao andar, razão pela qual conduziram-no ao Distrito Policial, onde ele concordou em fornecer amostra de sangue para exame toxicológico de dosagem alcoólica, o qual resultou concentração de 1,8g/l (um grama e oito decigramas por litro de sangue) fls. 09).”

A materialidade, com todo o respeito ao Douto representante do Ministério Público, como bem exposto na r. sentença e parecer ofertado pelo culto procurador de Justiça, não está satisfatoriamente demonstrada.

A r. sentença assim considerou a prova (mídia):

Apelação Criminal nº 0004914-29.2015.8.26.0634 -Voto nº 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

““A testemunha Alex das Neves, policial militar, afirmou que foi atender uma ocorrência, na qual um veículo estava parado em atitude suspeita. O réu estava dormindo no interior do veículo visivelmente embriagado e, ao perceber a presença policial, ligou o veículo para tentar se evadir. Ocorre que após andar aproximadamente 3m o veículo “morreu”. O acusado estava visivelmente embriagado e foi submetido a exame de sangue, que constatou o consumo de álcool.

De igual modo, depôs o outro policial militar ouvido em Juízo, Ronaldo Cezar Rosa.

A testemunha Miriam Cristina dos Santos, arrolada pela defesa, disse ter sido acionada para conduzir o veículo do réu, pois o mesmo foi surpreendido pela polícia dormindo embriagado no interior do mesmo. Por conta disso, levou seu compadre Lucas para ir buscar o veículo liberado pela polícia, mas ao chegar no local, o réu anotou o número da viatura, oportunidade em que o policial não gostou e o levou preso. Esclarece que o réu não havia sido preso em flagrante, pois a polícia já tinha o liberado, mas como ele anotou o número da viatura acabou por ser detido.

No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Lucas da Silva Cândido.

O réu não compareceu para ser interrogado, tornandose revel.” (sic, fls. 192/193)

Ao ser interrogado na fase de inquérito (fls. 19/20), o réu negou a prática do delito, alegando que fora jantar na Apelação Criminal nº 0004914-29.2015.8.26.0634 -Voto nº 4

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

casa de uma amiga e ali ingerira bebida alcoólica, e quando percebeu já eram 06h00min. Como tinha que assumir seu posto de trabalho às 10h00min, foi até seu carro para descansar e esperar a hora de entrar no serviço, mas adormeceu. Foi acordado pelos policiais e apresentou os documentos solicitados, que estavam em ordem. Os policiais perguntaram se ele estava alcoolizado e ele relatou os fatos da noite anterior, tendo eles pedido o contato de alguma pessoa que pudesse vir buscar e conduzir o carro em seu lugar. O réu deu o nome de Miriam Cristina dos Santos, que foi localizada pelos policiais pela agenda do celular do acusado e chegou ao local acompanhada de Lucas da Silva Candido, que era habilitado e podia conduzir o veículo. Os policiais pediram para que aguardassem o término do preenchimento dos papéis necessários e, nesse meio tempo, temeroso sobre a possível notificação de ocorrência diversa, o réu decidiu anotar a placa da viatura. Um dos policiais ficou nervoso e disse que não mais liberaria o carro, levando o veículo para a Delegacia e o réu ao Pronto Socorro Municipal para coleta de sangue, sem lhe perguntar se autorizava o procedimento.

Ao apreciar a prova, assim se manifestou o juízo sentenciante:

“De um lado, temos os depoimentos dos policiais militares no sentido de que foram acionados porque um veículo estava estacionado em atitude suspeita e, após diligências, surpreenderam o Apelação Criminal nº 0004914-29.2015.8.26.0634 -Voto nº 5

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

acusado dormindo em seu interior. O acusado, assustado, teria dirigido seu veículo por três metros, mas o veículo “morreu”, razão pela qual foi preso em flagrante.

Doutro giro, temos os depoimentos das testemunhas de defesa, no sentido de que o réu somente foi preso em flagrante porque, após ter sido liberado pela polícia, resolveu anotar o número de identificação da viatura. Ante tais contradições, não é possível intuir quem está com a verdade. Os depoimentos mostraram-se contraditórios, notadamente, quanto ao fato de o réu ter sido preso em flagrante antes ou após ter anotado a placa de identificação da viatura, e ainda, se efetivamente trafegou com seu veículo em estado de embriaguez, ou se tal circunstância só foi cravada para justificar sua autuação em flagrante delito. O direito não é palco para vindita. Instalada a dúvida, a absolvição é de rigor.” (fl. 193)

Estando o réu embriagado no interior do veículo, seria razoável supor que conduziu o carro nessa condição até o local, antes de estacioná-lo, como faz o parquet na denúncia.

No entanto, o acusado afirma que simplesmente foi ao veículo para descansar e nega tê-lo conduzido depois da chegada dos policiais.

Em seu apoio, há o relato das testemunhas de defesa, chamadas ao local justamente para conduzir o veículo em lugar do réu, situação que leva à conclusão de que os policiais o haviam liberado sem qualquer autuação.

Apelação Criminal nº 0004914-29.2015.8.26.0634 -Voto nº 6

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Assim, embora o depoimento dos policiais militares seja, via de regra, tomado em alta conta, o relato das testemunhas de defesa e a própria presença delas no local reforça a versão exculpatória.

Ausente, pois, prova cabal de que o réu conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e que este era seu estado não há dúvidas -, mostra-se inviável a formação do juízo de certeza sobre a efetiva prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Preferível, como se sabe, a absolvição de um provável culpado à condenação de um possível inocente.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

AMARO THOMÉ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788683994/apelacao-criminal-apr-49142920158260634-sp-0004914-2920158260634/inteiro-teor-788684014