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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21677148720198260000 SP 2167714-87.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0001023324

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2167714-87.2019.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante MARCO ANTONIO GUAZELLI, é agravado DIRETOR DA 15ª CIRETRAN (CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO) DE RIBEIRÃO PRETO-SP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) e LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 4 de dezembro de 2019.

MARIA OLÍVIA ALVES

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 29.676

Agravo de Instrumento nº 2167714-87.2019.8.26.0000

Agravante: Marco Antonio Guazelli

Agravado: Diretor da 15ª Ciretran de Ribeirão Preto

Comarca: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto

Juiz: Dr. Gustavo Müller Lorenzato

AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança

Autorização de realização do curso de reciclagem independente da entrega da CNH Indeferimento da liminar Manutenção

Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida Aplicação do artigo 261, § 2º, CTB e Resolução nº 182/05 Infração cometida antes da Resolução nº 723/18 Desprovimento do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marco Antonio

Guazelli contra a respeitável decisão que, em sede de mandado de segurança impetrado em

face do Diretor da 15ª Ciretran de Ribeirão Preto , indeferiu o pedido liminar.

Sustenta o agravante, em síntese, que nos termos das Resoluções nº

182/05 e 723/18 do Contran, o termo inicial para contagem do cumprimento da penalidade

de suspensão do direito de dirigir é o bloqueio no RENACH, independente da entrega da

CNH. Afirma que seu prontuário foi bloqueado em 30/10/2017, já tendo decorrido os 12

meses de penalidade imposta no processo administrativo nº 0010411-5/2015. Requer a

autorização para realização do curso de reciclagem independente do cumprimento de mais

doze meses de suspensão.

Indeferido o efeito suspensivo (fls. 57/58), não foi apresentada

contraminuta (fls. 71).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar nos autos

(fls. 75).

É o relatório.

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Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

Como é cediço, no agravo de instrumento é inviável a análise do mérito da ação proposta, de modo que sua apreciação fica limitada à presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida.

Consoante o artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, cabe o deferimento da liminar no bojo do mandado de segurança “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.”

Outrossim, a jurisprudência desta Colenda Câmara é firme no sentido de que a concessão da liminar se insere no poder geral de cautela do Magistrado, que a defere, ou não, segundo seu livre convencimento racional.

Portanto, cabe à instância revisora reformar a decisão somente nos casos de ilegalidade ou abuso de poder.

Nesse sentido:

“Agravo de Instrumento Ação Ordinária pleiteando a cessação de desconto de contribuição previdenciária sobre parcela não incorporável de seus vencimentos Magistrado "a quo" que indeferiu a tutela pretendida Recurso do autor Desprovimento de rigor. 1. Por primeiro, a decisão de indeferimento da antecipação de tutela foi proferida em conformidade com as normas jurídico-processuais. Decisão, ademais, que integra o poder geral de cautela do magistrado Hipótese dos autos que encontra óbice na vedação legal contida no art. 1.059 do novo CPC bem como no o art. 7º, § 2º, e art. 14, § 3º, ambos da Lei do Mandado de Segurança e no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 Precedentes da Corte. 2. Por fim, descabido em sede de agravo de instrumento adentrar-se com profundidade na análise do mérito, sob pena de indevida intromissão na esfera jurisdicional reservada ao Magistrado de Primeiro Grau por ocasião da prolação de Sentença. Decisão mantida - Recurso desprovido” (TJSP; Agravo de Instrumento

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2047667-55.2017.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017 grifo nosso).

“ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA Ação para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, nos termos do art. 3º da EC nº 47/05. Tutela antecipada indeferida. Possibilidade. Discricionariedade do magistrado. Reforma só possível diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Ausência desses pressupostos. Recurso não provido”

(TJSP; Agravo de Instrumento 2071860-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017).

No caso sob exame, a r. decisão agravada não veio maculada de qualquer ilegalidade manifesta.

O agravante admite não ter entregado sua CNH após a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

E dispõe o artigo 261, § 2º, do CTB, “quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.”

Por sua vez, a Resolução nº 182/05 estabelece que “mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) contadas a partir da notificação, sob as penas da lei” (artigo 19).

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do cômputo do cumprimento da penalidade.

Ressalte-se que a Resolução nº 723/18 somente se aplica a infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016 (artigo 2º), o que não é o caso, que se refere à infração cometida em 12/09/2015 (fls. 76 dos autos originais).

Aliás, esta Corte já se pronunciou sobre o tema:

“APELAÇÃO. HABEAS DATA. TRÂNSITO. Retificação de prontuário de condutor. Suspensão do direito de dirigir. Termo inicial do cumprimento da penalidade. Entrega da CNH. Inteligência do art. 261, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, e da Resolução CONTRAN n. 182/05. Inaplicabilidade da Resolução CONTRAN n. 723/18. Infração cometida antes de 1º/11/2016. Inexistência de dados a serem retificados. Sentença concessiva reformada. Recurso provido” (TJSP;

Apelação Cível 1024276-89.2018.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2018; Data de Registro: 18/10/2018).

“HABEAS DATA Pretensão do impetrante de que se determine ao impetrado que efetue a retificação do seu prontuário no RENACH, colocando a data do início e data do fim da penalidade de suspensão do direito de dirigir a ele aplicada Direito garantido pelo art. , inciso LXXII, alínea a, da CF e pelo art. da Lei nº 9.507/97 Pretensão que não há de ser atendida, contudo Pleito de aplicação da Resolução Contran nº 723/18 que deve ser afastado Hipótese dos autos regida pelo art. 261, § 2º, do CTB e arts. 19 e 20 da Resolução Contran nº 182/05 Início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir que se dá com a entrega do documento de habilitação -Sentença de improcedência mantida Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1014311-87.2018.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão

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Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2019; Data de Registro: 07/06/2019).

“Agravo de instrumento. Pretensão do autor de que o termo inicial para cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir independa da prova da entrega da CNH. Inadmissibilidade. A necessidade de entrega do documento para que seja iniciada a contagem do prazo de suspensão decorre da leitura sistemática dos arts. 161, § 2º, do CTB e 19 da Resolução Contran n. 182/05. Recurso improvido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2039994-40.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 11/06/2019).

Assim, sob um exame perfunctório, não se configuram quaisquer das causas mencionadas que recomendam a reforma da decisão recorrida.

Por fim, anoto que o exame mais aprofundado da questão por certo ensejaria juízo de valor quanto ao mérito da própria ação principal, o que não se afigura possível, sob pena de supressão de instância.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

MARIA OLÍVIA ALVES

Relatora