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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2167714-87.2019.8.26.0000 SP 2167714-87.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
AI 2167714-87.2019.8.26.0000 SP 2167714-87.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/12/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Maria Olívia Alves

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Autorização de realização do curso de reciclagem independente da entrega da CNH – Indeferimento da liminar – Manutenção – Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida – Aplicação do artigo 261, § 2º, CTB e Resolução nº 182/05 – Infração cometida antes da Resolução nº 723/18 – Desprovimento do recurso.