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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2018.8.26.0361 SP XXXXX-80.2018.8.26.0361

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marcondes D'Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10017118020188260361_1ff20.pdf
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Ementa

RECURSOAPELAÇÃO CÍVELLOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIALAÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇAAÇÃO E RECONVENÇÃO.

Sentença de parcial procedência do despejo e da cobrança de alugueres. Apelo dos requeridos reconvintes, sustentando direito de retenção de benfeitorias, pleiteando reparação de danos materiais e morais pela interposição da ação de despejo. Descabimento. Ausência de prova de quitação da dívida em aberto. Inexistência de direito de retenção de benfeitorias, consoante os termos contratuais. Pedido reparatório de danos formulado em reconvenção que não encontra amparo, devido a ausência de ilícito pelo locador. Majoração da honorária advocatícia em favor do requerente, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788917509/apelacao-civel-ac-10017118020188260361-sp-1001711-8020188260361