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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10254916620198260053 SP 1025491-66.2019.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10254916620198260053_f5297.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0001032177

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1025491-66.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RISSO EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) e MARCELO BERTHE.

São Paulo, 6 de dezembro de 2019.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

Assinatura Eletrônica

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Voto n. 11.846

Apelação n. 1025491-66.2019.8.26.0053

Apelante: Risso Express Transportes de Carga LTDA

Apelado: Diretor Executivo da Administração Tributária

Origem: 6ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo

MM. Juíza: Cynthia Thomé

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. Inteligência do art. 170 do Código Tributário Nacional, que exige lei específica à pretendida compensação, inexistente no caso. Inteligência, ademais, do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que não autoriza cessão de crédito alimentar. Inaplicabilidade da compensação prevista nas Emendas Constitucionais n. 94/16 e 99/17, “in casu”.

Sentença denegatória mantida. Recurso não provido .

Trata-se de recurso de apelação interposto por Risso

Express Transportes de Carga LTDA em face da r. sentença a fls. 165/168,

que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado em face de ato do

Diretor Executivo da Administração Tributária, via do qual pleiteia o

reconhecimento do direito à compensação de débitos fiscais com precatório

de sua titularidade, adquirido de terceiros.

Em suas razões recursais (fls. 179/198), a apelante

sustenta, em síntese, que: (i) o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias aceitou a aplicação do § 9º do art. 100 da Constituição Federal

para os precatórios vencidos e não pagos pela Administração; (ii) o art. 78, §

2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tem previsão sobre o

poder liberatório dos precatórios, que é adquirido quando se constatar a mora

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do pagamento; (iii) a interpretação teleológica do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias leva à conclusão de que o precatório alimentar vencido tem o mesmo status constitucional da parcela inadimplida do precatório comum, sendo que interpretação em sentido contrário implica afronta direta ao vetor constitucional esculpido no caput do art. 100 da Constituição Federal, que privilegiou o crédito de natureza alimentar; (iv) quando efetivadas as cessões de créditos, o caráter alimentar foi quebrado, uma vez que uma pessoa jurídica não necessita de alimentos para subsistir, ficando o precatório, então, sob a égide da Emenda Constitucional n. 62/09; (v) os créditos de precatórios que possuem vencimento à vista deixam de ser alimentares a partir do momento do não pagamento por parte do Estado, por ter quebrada a sua natureza alimentar face o tempo decorrido; (vi) não há qualquer óbice legal à compensação de débitos com precatórios adquiridos de terceiros, pois o § 9º do art. 100 da Constituição Federal menciona o abatimento dos débitos no momento da expedição dos precatórios e não no momento de seu pagamento; (vii) ao julgar as ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF, o E. Supremo Tribunal Federal entendeu que a compensação em questão pode ser realizada com precatórios próprios ou adquiridos de terceiros; (viii) não há falar que a compensação de débitos através de precatórios aqui discutida depende de norma local regulamentadora, visto que viola o previsto na Emenda Constitucional n. 62/09, que tem aplicabilidade imediata; (ix) o Estado de São Paulo jamais irá criar regramento para compensação, pois não tem interesse nesse procedimento; (x) a possibilidade de compensação de débitos com precatórios mostra-se inconteste diante da promulgação da Emenda Constitucional n. 94/16. Pugna, ainda, pelo sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema no RE n. 970.343/PR (Tema n. 111).

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Contrarrazões a fls. 206/222, pelo não provimento ao recurso.

FUNDAMENTOS E VOTO.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, mas não merece provimento.

Inicialmente, não há se falar em sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema n. 111, vez que a determinação abrange tão somente a fase do recurso extraordinário.

Passa-se ao julgamento do mérito.

A respeito da compensação tributária, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

Da dicção de referido dispositivo, vê-se que não há direito subjetivo do contribuinte à compensação; esta depende de lei autorizativa oriunda da pessoa jurídica de direito público competente.

Nesse sentido:

A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, elencada no artigo 156, do CTN, reclama autorização legal expressa para que o contribuinte possa engendrá-la, ex vi do disposto no artigo 170, do Codex Tributário. 2. Consectariamente, a declaração do direito à compensação tributária pressupõe a existência de lei autorizativa oriunda da Pessoa Jurídica de Direito Público competente para a instituição do tributo, ainda que para os fins do art. 78, § 2º, do ADCT. (Precedentes: AgRg no Ag 1228671/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA

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TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010; EDcl no AgRg no REsp 1157869/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010; AgRg no Ag 1207543/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 17/06/2010; AgRg no Ag 1272393/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 14/04/2010; AgRg no RMS 30.489/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 15/06/2010) (AgRg no REsp n. 1.165.747/RS, Relator Eminente Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16/12/2010)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 459 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER-PR. ART. 78, § 2º, DO ADCT. ACÓRDÃO

RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. (...) 4. Em relação aos precatórios originados de ações movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, a jurisprudência do STJ não abona a pretensão de compensação com tributos estaduais, se não houver legislação estadual autorizando tal operação, uma vez que não é dado ao poder judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse. Precedentes: AgRg no REsp 1.165.985/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; RMS 30.229/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/2/2010; AgRg no RMS 29.939/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/10/2009; AgRg no Ag 1.174.142/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 28/10/2009; RMS 24.450/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 24/4/2008. 5. É que o art. 78, § 2º, do ADCT é claro ao referirse ao poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora; e, se assim o é, diante do princípio tributário da legalidade estrita, à míngua de legislação tributária específica autorizando a compensação de créditos tributários do Estado do Paraná com precatórios provenientes de ações movidas contra as entidades da administração indireta, não pode o Poder Judiciário determinar tal operação. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.359.748/PR, Relator Eminente Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05/05/2011)

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. LEI AUTORIZATIVA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível em caso de lei autorizativa na esfera do Estado.

2. Precedentes: RMS 33.992/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2011; AgRg no Ag 1.326.526/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.3.2011; AgRg no Ag 1.349.827/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16.3.2011.

3. A pretensão objetivada pela ação mandamental encontra-se prejudicada pela superveniente alteração das disposições constitucionais que asseguravam o direito da impetrante bem como pela superveniência de nova legislação tributária estadual. A Emenda Constitucional n. 62/2009 revogou, tacitamente, o art. 78, § 2º, do ADCT.

4. Precedentes: AgRg no RMS 33.217/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.6.2011; AgRg no RMS 34.649/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1.9.2011; AgRg no RMS34.595/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.9.2011.

5. Ainda que o pleito de compensação de débito tributário tenha sido realizado antes da edição da EC n. 62/2009, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedente: RMS 35.321/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 20/10/2011. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 34.997/PR, Relator Eminente Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/02/2012)

AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PRETENSÃO DE PODER LIBERATÓRIO NA ÓRBITA TRIBUTÁRIA OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

“(…) ao contrário do que sustenta a recorrente, o precatório nãopago não ganha, por si só, poder liberatório para pagamento de tributo. O 'poder liberatório' está condicionado ao enquadramento na sistemática prevista no art. 78 do ADCT” (RMS 26.908 - STJ - Min. DENISE ARRUDA).

Ausência de norma local que autorize a implicitada compensação perseguida: “Conforme exigência expressa contida no art. 170 do CTN, somente se admite a compensação de tributos quando existir na esfera do ente federativo lei autorizador” (REsp 946.840 -STJ -Rel. Min. ELIANA CALMON).

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A norma do art. 151 do CTN que exige interpretação restritiva (inc. I do art. 111) não contempla a circunstância de ser a Fazenda devedora do contribuinte como hipótese para o fim de suspender-se a exigibilidade de crédito tributário.

Não provimento do agravo regimental (Agravo Regimental n. 2081966-63.2014.8.26.0000/50000, Relator Desembargador Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09/12/2014)

A doutrina trilha o mesmo entendimento:

O art. 170, por si só, não gera direito subjetivo à compensação. O Código Tributário simplesmente autoriza o legislador ordinário a conceder parcelamentos. (Leandro Paulsen, “Direito Tributário”, 3º ed., Editora Livraria do Advogado, p. 799)

Como norma geral, a Lei 5.172/66 não cria por si direito subjetivo à compensação tributária. Este é fruto exclusivo de lei, da pessoa política competente, que conterá previsão das condições e garantias sobre as quais as dívidas recíprocas serão compensadas. (Diva Malerbi, “A Cláusula Pétrea da Legalidade Tributária e o Instituto da Compensação”, Revista de Direito Tributário n. 67, Editora Malheiros, p. 280)

Por sua vez, o art. 78, § 2º, do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias, veda expressamente a cessão de

créditos de natureza alimentar:

Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia , os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

§ 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

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Assim, não fosse a falta de lei autorizadora óbice

suficiente à pretendida compensação, tendo em vista a ressalva expressa

prevista no art. 78, caput e § 2º combinados, do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, entende-se que os precatórios de natureza

alimentar, como os dos autos, não podem ser usados para a compensação de

créditos tributários.

Do C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

Somente os precatórios objeto do parcelamento do art. 78 do ADCT é que detêm o poder liberatório de tributos se não liquidada a parcela na forma do § 2º do referido dispositivo legal. Assim, em se tratando de precatório de natureza alimentar, não há que se falar em poder liberatório de tributos, tendo em vista que tais precatórios são expressamente excluídos do referido parcelamento. Precedentes. 3. Como bem observou o Tribunal de origem, embora a agravante tenha postulado a conversão do depósito em renda, o que na verdade se pretende é a compensação de débito fiscal com futuros créditos decorrentes de precatório alimentar oferecido como garantia do juízo. Em se tratando de compensação, e não de poder liberatório de tributos, impõe-se a incidência do art. 170 do CTN, o qual dispõe que a compensação deve seguir as condições e limites previstos em lei. 4. No caso dos autos, foi negado provimento ao apelo da recorrente porque: (i) não havia lei disciplinando a compensação pleiteada, nos termos do art. 170 do CTN; e (ii) o precatório em questão não se enquadra no art. 78, § 2º, do ADCT, eis que se trata de crédito de natureza alimentar. A aferição da existência de lei local para viabilizar a compensação pleiteada encontra óbice na Súmula n. 280 do STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.372.160/SP, Relator Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/04/2011)

Em relação ao quanto disposto no art. 100, § 9º, da

Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.

62/09, tem-se que a compensação é condicionada a diversos requisitos, dentre

eles que o crédito seja constituído contra o credor original, o que não ocorre

no caso concreto.

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No mesmo diapasão, deste E. Tribunal, inclusive por esta

C. 5ª Câmara de Direito Público:

Apelação Cível Mandado de Segurança Decisão administrativa que indeferiu pedido de compensação de débitos tributários de ICMS com precatórios alimentares expedidos e não pagos adquiridos de terceiros mediante contrato de cessão Pretensão de obtenção da compensação diretamente em juízo, com invocação do art. 78, § 2º, do ADCT e EC 62/2009 Inadmissibilidade Não demonstrados os requisitos para fazer jus à compensação

Precedentes dos E. Tribunais Superiores e deste E. Tribunal

Pedido alternativo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios que carece de amparo

legal Recurso desprovido. (Apelação n.

1002766-83.2019.8.26.0053, Relatora Desembargadora Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 07/11/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS - Pretensão da empresa-impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter a suspensão da exigibilidade do crédito por meio da compensação de débitos tributários devidos ao Fisco Estadual com créditos de natureza alimentar originados de precatórios judiciais, cedidos por terceiros Liminar indeferida Pretensão de reforma - Inadmissibilidade Entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Tribunal de Justiça - Hipótese não abrangida pela disposição do art. 100, § 9º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 62/2009 Proibição de compensação de tributos, nos termos do art. 78, § 2º do ADCT Não é autoaplicável a norma prevista no novel art. 105, do ADCT, introduzido pela EC nº 94/2016, exigindo-se legislação específica estadual com previsão de requisitos para a compensação, até o momento não editada -Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada Inteligência do art. 300, do CPC/2015 Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 2224675-48.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04/11/2019)

RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO

ICMS CDA'S PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO E O CANCELAMENTO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL

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IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO À EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE A COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência recente do C. STF, firmada por ocasião do julgamento da ADIn nº 5135, é no sentido da constitucionalidade do protesto da certidão de dívida ativa, pois, não ofende o devido processo legal e não caracteriza sanção política. 2. Impossibilidade da extinção do débito tributário, mediante a compensação com precatórios alimentares, reconhecida. 3. O artigo 78 do ADCT veda, expressamente, o poder liberatório do precatório de natureza alimentar. 4. A compensação de créditos tributários pode ser autorizada, somente, por meio da edição de legislação específica, a teor do disposto nos artigos 156, II e 170 do CTN. 5. Ausência de comprovação efetiva quanto à homologação da cessão de crédito pelo Eminente Juízo da Execução, circunstância que lhe retira a liquidez. 6. As Emendas Constitucionais nos 62/09 e 99/17 não alteraram o disposto no artigo 78 do ADCT, relativamente à exceção estabelecida aos precatórios de natureza alimentar. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação. (Apelação n. 1039839-03.2015.8.26.0224, Relator Desembargador Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2019)

APELAÇÃO CÍVEL ICMS COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS - Crédito de precatório judicial de natureza alimentar Compensação em escrita fiscal - Impossibilidade

Crédito de natureza alimentar - Impossibilidade de compensação, por força do artigo 78, § 2º do ADCT Ausência de lei estadual autorizando a compensação Verba honorária sucumbencial que, todavia, comporta redução - Sentença parcialmente reformada

Recurso parcialmente provido. (Apelação n. 1044970-21.2014.8.26.0053, Relatora Desembargadora Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2019)

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. De acordo com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional a compensação de débito tributário com crédito advindo de precatório alimentar, somente é possível por disposição legal. No caso, a particular é credora da mesma entidade devedora - Fazenda Pública Estadual -, todavia, inexistente lei autorizando a compensação pretendida.

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Entendimento desta C. Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação n. 1044229-44.2015.8.26.0053, Relator Desembargador Marcelo Berthe, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2019)

APELAÇÃO Ação anulatória de débito fiscal c.c. sustação de protesto - Compensação de débito tributário com precatório alimentar Pedido improcedente Pretensão de reforma

Inadmissibilidade - Compensação tributária inadmissível - Não incidência, no caso, da hipótese prevista no artigo 78, § 2º, do ADCT Ausência de lei estadual a regulamentar a questão EC 62/2009 que não alterou a situação Precedentes Autora que não demonstrou que os juros de mora aplicados estão em desacordo com a legislação tributária Dados que não são possíveis de se extrair do documento de registro da CDA

Honorários advocatícios Verba fixada de acordo com os parâmetros fixados no artigo 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil Redução indevida Recurso desprovido. (Apelação n. 1005016-36.2018.8.26.0664, Relatora Desembargadora Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04/11/2019)

MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES VENCIDOS E NÃO PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. Incidência do art. 170 do CTN, que exige lei específica à pretendida compensação, inexistente no caso. O artigo 78 do ADCT da Constituição Federal exclui expressamente a possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios alimentares, afora não se ter verificado o preenchimento dos requisitos introduzidos pela nº Emenda Constitucional Nº 62/09. A cessão do precatório alimentar não acarreta na transmudação da natureza deste para a de um crédito de natureza comum. R. sentença denegatória integralmente mantida. RECURSO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. (Apelação n. 1003984-88.2015.8.26.0053, Relatora Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 18/09/2019)

Ainda no que toca à vedação da compensação de crédito

de precatório alimentar, não prospera o argumento de que os créditos cedidos

teriam perdido tal natureza, pois, no negócio jurídico cessão de crédito, o

crédito é transferido intacto, tal como criado, mantendo-se o mesmo objeto

da obrigação e substituindo-se apenas o sujeito ativo (Sílvio Venosa,

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“Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos”, 3ª ed.,

v.2, Atlas, p. 300).

No mesmo sentido, a lição de Arnaldo Rizzardo e Caio

Mário da Silva Pereira:

A cessão de crédito conceitua-se como um negócio jurídico, na definição de Caio Mário da Silva Pereira, “em virtude do qual o credor transfere a outrem a sua qualidade creditícia contra o devedor, recebendo o cessionário o direito respectivo, com todos os acessórios e todas as garantias”. Mais singelamente, é um negócio pelo qual o credor transfere a outrem o seu direito. Substitui-se o credor originário por outra pessoa, mantendo-se, porém, os demais elementos do contrato. (Arnaldo Rizzardo, “Direito das Obrigações”, 2ª ed., Editora Forense, p. 252)

Na mesma linha já se posicionou o C. Superior Tribunal

de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. REVOGAÇÃO DO ART. 78, § 2º, DO ADCT. PODER LIBERATÓRIO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. NÃO ENQUADRAMENTO.

(...)

4. Ademais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o poder liberatório então preconizado no art. 78 do ADCT não engloba os precatórios de natureza alimentar. Precedentes: RMS 33.409/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/05/2011; AgRg no REsp 1.235.259/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/05/2011; AgRg no RMS 31.592/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/08/2010; AgRg no RMS 29.544/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/04/2010.

5. A cessão não descaracteriza o caráter alimentar dos precatórios negociados e oferecidos à compensação. Confiramse: AgRg no RMS 30.340/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/3/2010; RMS 28.811/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/06/2009.

6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RMS n.

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35.372/PR, Relator Eminente Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/10/2011)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE.

(...)

2. No entanto, é distinta a hipótese dos autos. Do exame dos documentos acostados, verifica-se que o crédito embutido no Precatório 92.093/2003 tem natureza alimentar, circunstância expressamente ressalvada pelo caput do art. 78 do ADCT, apta a obstar o parcelamento do referido crédito. Assim, inexistindo parcelamento e, consequentemente, parcela inadimplida, não há falar na incidência do § 2º do artigo em comento. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, o "poder liberatório" está condicionado ao enquadramento na sistemática prevista no art. 78 do ADCT.

3. Consoante observam os renomados doutrinadores citados pelo Tribunal de origem, a cessão de crédito não altera a natureza deste. Desse modo, cedido crédito de natureza alimentícia, esta qualidade da obrigação permanece.

4. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 28.811/PR, Relatora Eminente Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, j. 26/05/2009)

No que tange às Emendas Constitucionais n. 94/16 e

99/17, há que se observar a ressalva de que a compensação de precatórios foi

limitada aos débitos que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na

dívida ativa (art. 105, caput, Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias). Assim, in casu, não havendo inscrição do débito tributário na

Dívida Ativa, não pode ser compensado nos termos das aludidas emendas

constitucionais.

À vista do analisado, NEGA-SE PROVIMENTO ao

recurso.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e

especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e

constitucional, observado o pacífico entendimento do C. Superior Tribunal de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS n. 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240).

Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em sessão permanente da 5ª Câmara de Direito Público eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução n. 549/2011 deste E. Tribunal deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser manifestada no prazo de cinco dias assinalado para oferecimento dos recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção, ainda que imotivada, sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora