jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21992675520198260000 SP 2199267-55.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21992675520198260000_f0501.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL

Registro: 2019.0001030590

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2199267-55.2019.8.26.0000, da Comarca de Pariquera-Açu, em que são agravantes JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JORCAL INCORPORADORA S/A - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e R.R. VALE DO RIBEIRA LOCAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS S/A - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), é agravado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente sem voto), CESAR CIAMPOLINI E ALEXANDRE LAZZARINI.

São Paulo, 4 de dezembro de 2019

GILSON DELGADO MIRANDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL

Comarca de Pariquera Açu

Agravo de Instrumento n. 2199267-55.2019.8.26.0000

Agravantes: Jorcal Engenharia e Construções S/A e outras

Agravado: Banco Bradesco S/A

Voto n. 17.958

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação ao quadro geral de credores. Credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis infungíveis. Crédito extraconcursal. Exclusão. Contratos não registrados. Propriedade fiduciária não constituída. Inteligência do art. 1.361, § 1º, do CC. Precedentes do STJ. Créditos respectivos mantidos no QGC como quirografários. Insurgência das recuperandas quanto aos outros contratos afastada. Requisitos dos arts. 1.361 e 1.362 do CC cumpridos. Inaplicabilidade do Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do CEJ/CJF e desnecessidade de aferição do valor real de mercado do bem neste momento. Necessidade de prévia retomada e excussão da garantia para apuração do saldo remanescente e posterior habilitação como crédito quirografário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido em parte .

Vistos.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 392/395 dos autos principais, complementada a fls. 403/404 (embargos de declaração), proferida pelo juiz da Comarca de Pariquera Açu, Dr. André Gomes do Nascimento, que julgou procedente pedido formulado em incidente de verificação e habilitação de crédito “para o fim de DETERMINAR a EXCLUSÃO da relação de credores das empresas JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A; JORCAL INCORPORADORAS/A e R.R. VALE DO RIBEIRA LOCAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS S/A, os créditos pertencentes ao BANCO BRADESCO S/A, oriundos das cédulas de Crédito Bancário n.º n.º:10747518, 881891-6, 881906-8, 887367-4, 887384-4, 919006-6, 919012-0, 926750-6, 931523-3,931524-1, 931591-8, 3002564-8 e 3003637-2, garantidas por alienação fiduciária, por não se sujeitarem aos efeitos do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL

plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 49, § 3º da Lei11.105/05” .

Segundo as agravantes, recuperandas, a decisão deve ser reformada ou, subsidiariamente, anulada. Requer seja “a) seja dado integral provimento ao presente recurso, determinando-se a manutenção do crédito inicialmente arrolado em favor do Banco Impugnado, na Classe III - Credores Quirografários, em relação aos contratos indevidamente excluídos, pelo valor de R$ 1.659.502,74 (um milhão seiscentos e cinquenta e nove mil quinhentos e dois reais e setenta e quatro centavos); ou b) subsidiariamente, reconhecido o cerceamento de defesa levantado pelas Agravantes, para que seja deferida a realização da perícia contábil para se apurar o valor da depreciação dos bens dados em garantia e os limites da garantia da dívida, o que não apurado nos autos originários” .

Recurso tempestivo e preparado (fls. 11/12), foi processado sem tutela provisória (fls. 14/15).

Segundo o administrador judicial, o recurso das agravantes deve ser parcialmente provido porque “o ponto relacionado a avaliação do bem e eventual depreciação, quiçá, valorização é factível e demonstra que a r. decisão guerreada andou mal, foi açodada e cerceou o direito de defesa das agravantes” .

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento em parte do recurso (fls. 27/34).

Convertido o julgamento em diligência (fls. 36/37),

a parte agravada apresentou documentos (fls. 44/60).

Distribuído o processo na forma da Resolução n. 772/2017 do OETJSP, houve oposições ao julgamento virtual (fls. 18 e 20).

Esse é o relatório .

O caso concreto é de incidente de impugnação no qual o agravado, credor titular da posição de proprietário fiduciário de coisas móveis infungíveis (veículos, máquinas, caçambas, reboques e tratores), requer a exclusão de seu crédito do quadro geral de credores das agravantes, porque extraconcursal.

Excluídos os créditos pela decisão agravada, recorrem as recuperandas argumentando, basicamente, que “as referidas

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL

garantias não foram perfectibilizadas” e que, “para se apurar qualquer exclusão de crédito” , “é preciso aplicar a depreciação ao bem supostamente dado em garantia” .

O recurso deve ser provido em parte.

Em primeiro lugar , quanto aos contratos (i) 881891-6 (documento 6 da petição inicial do incidente); (ii) 887367-4 (documento 8 da petição inicial do incidente); e (iii) 919012-0 (documento 11 da petição inicial do incidente), que envolvem alienação fiduciária de veículos e de um compactador de solo (fls. 162/163, 179/181, 186/188, 202/205 e 249/252 dos autos principais) mas que não foram registrados pelo agravado (fls. 44/46 deste instrumento), têm razão as agravantes.

Como se sabe, “o Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou-se a disciplinar a propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis. Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles constituída é disciplinada, cada qual, por lei especial própria para tal propósito. Essa circunscrição normativa, ressalta-se, restou devidamente explicitada pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor textualmente que 'as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições desse Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial'” , de modo que “a incidência subsidiária da lei adjetiva civil, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela 'lei geral' não se contrapuser às especificidades do instituto por aquela regulada” ; logo, “a exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art.66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004)à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna” [grifei] (STJ, REsp n. 1.559.457-MT, 3ª Turma, j. 17-12-2015, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).

Vale dizer, “ao sistema especial que engloba o instituto da alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou títulos de créditos hipótese dos autos

não se aplica a norma do art. 1.361, § 1º, do CC, pois esta incide somente sobre propriedade fiduciária de coisa móvel infungível” , sendo que

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL

“a sujeição da propriedade fiduciária, conforme sua natureza, à respectiva disciplina legal é determinação expressa do próprio Código Civil, segundo o qual 'as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária' (vale dizer, quando não se tratar de negócio fiduciário envolvendo bem móvel infungível) 'submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial'” (art. 1.368-A)” [grifei] (STJ, REsp n. 1.592.647-SP, 3ª Turma, j. 24-10-2017, rel. Min. Nancy Andrighi).

Como se vê, o que importa para definir se o registro é ou não exigível como requisito de constituição é a natureza daquilo que é objeto da alienação fiduciária em garantia: se bem corpóreo ou incorpóreo, móvel ou imóvel e fungível ou infungível

O sistema pode ser assim sintetizado: (i) em se tratando de alienação fiduciária de coisa móvel infungível , exige-se o registro como requisito para a suaconstituiçãoo, na forma do artigo1.3611,§ 1ºº, doCódigo Civill; (ii) em se tratando de alienação fiduciária de coisa imóvel infungível , exige-se o registro como requisito para a suaconstituiçãoo, na forma do artigo233 da Lei n.9.5144/1996; e (iii) em se tratando de alienação fiduciária de coisa móvel fungível , de cessão fiduciária de direito sobre coisa móvel ou de cessão fiduciária de título de crédito , não se exige o registro como requisito para a suaconstituiçãoo, na forma dos artigos422 da Lei n.10.9311/2004 e 66-B da Lei n.4.7288/1965.

Na espécie, ao contrário do que aparentemente imaginou o agravado (ver fls. 44 deste instrumento), as alienações fiduciárias (e não cessões fiduciárias) que garantem os contratos têm por objeto coisas móveis infungíveis (e não fungíveis), de modo que o registro era mesmo necessário, na forma da lei.

Sem o registro, portanto, a propriedade fiduciária não foi constituída e, por consequência, quanto a esses contratos não incide a regra do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Vale dizer, o crédito do agravado relativo a esses contratos não é extraconcursal e deve, realmente, permanecer inscrito no quadro geral de credores como crédito quirografário.

Em segundo lugar , contudo, quanto aos demais contratos não há espaço para se falar que as suas garantias fiduciárias “não foram perfectibilizadas” por violação aos artigos 1.361 e 1.362 do Código Civil. Seja porque eles foram registrados (fls. 134/147, 165/178, 206/218, 253/267, 269/284, 286/299, 301/314, 316/330 e 331/345 dos autos principais e fls.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL

47/60 deste instrumento), seja porque há descrição suficiente das coisas objeto da transferência (fls. 92/133, 166/167, 207/208, 233/234, 254/255, 268, 287/288, 315, 317/318 e 332/333 dos autos principais). Diga-se de passagem, as referências das agravantes às Leis n. 10.931/2004 (incorporações imobiliárias), 9.514/1996 (alienação fiduciária de coisa imóvel) e 4.728/1965 (alienação fiduciária em garantia no âmbito do mercado financeiro e de capitais) estão totalmente deslocadas no caso concreto, que versa, repito, sobre a alienação fiduciária de bens móveis infungíveis.

Em terceiro e último lugar , não se desconhece que “o saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial” (Enunciado n. 51 da I Jornada de Direito Comercial do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal CEJ/CJF). Também não se desconhece que bens móveis como o do caso presente estão sujeitos a deterioração e depreciação do seu valor com o passar do tempo.

Entretanto, ao contrário do que defendem as agravantes, isso não significa que, para o reconhecimento da qualidade de crédito extraconcursal e sua exclusão do quadro geral de credores, seja necessário realizar previamente prova pericial, ou que a sua falta implique cerceamento de defesa.

Com efeito, é apenas depois de retomado e excutido o bem alienado em garantia, na forma do artigo 2º do Decreto-lei n. 911/1969, que se apura o saldo de crédito remanescente para posterior habilitação na recuperação judicial como crédito quirografário.

Realmente, vale registrar “a lição de Marcelo Barbosa Sacramone, no sentido de que o credor fiduciário, de crédito portanto extraconcursal, deve excutir a garantia dada e amortizar do crédito garantido e, havendo saldo, deve submeter o excedente aos ditames da recuperação judicial: 'O proprietário fiduciário não se submete à recuperação judicial por ter verdadeiro 'direito em garantia' e não um 'direito real de garantia'. Ao credor é atribuída a propriedade da coisa para a garantia de um negócio jurídico principal. Difere-se esse direito de propriedade fiduciária sobre a coisa dos direitos reais de garantia, como a hipoteca, o penhor e a anticrese. Nestes, o credor tem um direito real sobre o bem do devedor, enquanto na propriedade fiduciária o credor tem um direito real sobre bem próprio, da sua propriedade, ainda que resolúvel. Não satisfeita a dívida principal, o credor fiduciário pode retomar a coisa que é de sua propriedade. Não poderá, contudo, exigir a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL

satisfação da obrigação por diversa forma ou executar o montante de seu crédito. O credor não se sujeita à recuperação judicial apenas pelo bem que lhe foi transferido fiduciariamente, o qual deve ser liquidado e amortizará o crédito. Caso o bem não seja suficiente à satisfação do crédito, o remanescente se sujeita aos efeitos da recuperação judicial' (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, Saraivajur, 2018, pág. 207)” (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2166619-56.2018.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17-12-2018, rel. Des. Hamid Bdine).

Em suma, “as garantias devem subsistir em sua totalidade até a apreensão dos bens, momento em que, após a amortização do crédito garantido, eventual montante excedente se submeterá à recuperação judicial” (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2039584-79.2019.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 10-09-2019, rel. Des. Sérgio Shimura).

À vista dessas considerações , julgo apenas parcialmente procedente o pedido formulado pelo agravado, afastando o decreto de exclusão do crédito relativo aos contratos (i) 881891-6 (documento 6 da petição inicial do incidente); (ii) 887367-4 (documento 8 da petição inicial do incidente); e (iii) 919012-0 (documento 11 da petição inicial do incidente), pois ausente o necessário registro.

Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, por força do que restou decidido na decisão agravada e não foi recorrido ( “não há que se falar em condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, anteo caráter incidental destes autos” ).

Posto isso, dou provimento em parte ao recurso, nos moldes indicados alhures.

GILSON MIRANDA

Relator

Assinatura Eletrônica