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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20876586720198260000 SP 2087658-67.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20876586720198260000_8257f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

30ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento Nº 2087658-67.2019.8.26.0000

Registro: 2019.0001029927

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2087658-67.2019.8.26.0000, da Comarca de Itapetininga, em que é agravante BANCO SAFRA S.A., são agravados MZMLOG TRANSPORTES E LOGÍSTIMA LTDA EPP, MARLENE NASCIMENTO CARSOLA e JOSE RICARDO TEIXEIRA CARSOLA.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente) e MARCOS RAMOS.

São Paulo, 4 de dezembro de 2019.

CARLOS RUSSO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

30ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento Nº 2087658-67.2019.8.26.0000

COMARCA DE ITAPETININGA – 1ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE: BANCO SAFRA S/A (credor)

AGRAVADOS: MZMLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA e outros (litisconsortes passivos, em recuperação judicial)

DECISÃO AGRAVADA: JUIZ DE DIREITO JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Devedora, fiduciante, em regime de recuperação judicial. Circunstâncias, que legitimam manter suspensa execução de liminar de busca e apreensão. Inteligência dos artigos , § 4º, e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2.005. Recurso da credora. Desprovimento.

VOTO Nº 36.116

RELATÓRIO

Agravo de instrumento, credora, no polo ativo de ação de busca e apreensão (Dec. Lei 911/69), a agravante questiona decisão, que determinou a suspensão da busca e apreensão, à consideração de procedimento de recuperação judicial de empresa, ré.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

30ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento Nº 2087658-67.2019.8.26.0000

Recurso tempestivo, processado no efeito devolutivo (fl. 14).

Contraminuta, fls. 23/27.

Parecer de ilustre Procurador de Justiça indica o desprovimento do recurso (fls. 35/38).

FUNDAMENTAÇÃO

Operação financeira, com cláusula fiduciária, e porque fiadores, empresários individuais, também estão submetidos a regime de recuperação judicial, há que manter suspenso o procedimento, enquanto vigorar o respectivo prazo legal (artigos , § 4º, e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05).

DISPOSITIVO

Do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

CARLOS RUSSO

Relator