jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10041496220198260032 SP 1004149-62.2019.8.26.0032 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP__10041496220198260032_697ac.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0001028502

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1004149-62.2019.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido MARIA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA CARVALHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) e REINALDO MILUZZI.

São Paulo, 5 de dezembro de 2019.

SILVIA MEIRELLES

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reexame Necessário: 1004149-62.2019.8.26.0032 JV

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO

Recorrido: MARIA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA CARVALHO

Comarca: ARAÇATUBA

Voto nº: 14.255 th*

Dr. José Daniel Dinis Gonçalves

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Recolhimento do tributo com base de cálculo no valor venal do IPTU, conforme previsão da Lei nº 10.705/2000, regulamentada pelo Decreto n.º 55.002/09, que adota o valor venal de referência do ITBI como nova base de cálculo -Inadmissibilidade - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional Isenção - Sentença de concessão parcial mantida Recurso desprovido.

Trata-se de reexame necessário contra a r. sentença de fls.

87/95, que concedeu parcialmente a segurança, acolhendo-se o pedido

subsidiário determinando-se que a base de cálculo do ITCMD sobre o imóvel

elencado na inicial seja o valor venal fixado para fins de IPTU.

Não houve apresentação de recursos voluntários (fls.

101).

Os autos subiram em razão de reexame necessário.

É o relatório.

Trata-se de recurso oficial contra a r. sentença que

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

concedeu parcialmente a segurança, acolhendo o pedido subsidiário para determinar que a base de cálculo do ITCMD seja o valor venal do fixado para fins de IPTU.

O reexame não comporta provimento.

Com efeito, o artigo 38, do Código Tributário Nacional estabelece que: “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”.

Por sua vez, a Lei Estadual n.º 10.705/00, em seu artigo 9º, estabelece que:

“Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, (...)

§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se o valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação .” (grifo meu).

Este artigo é complementado pelo artigo 13, inciso I, da mesma lei que determina que o valor da base de cálculo do tributo é o mesmo fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.

Portanto, o fato gerador do imposto de transmissão da propriedade imóvel, em razão de doação ou mortis causa, se dá no momento

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

da transmissão do bem, sendo que a sua base de cálculo é o mesmo valor do IPTU.

Pois bem, segundo alega a autoridade impetrada, a referida lei foi regulamentada pelo Decreto Estadual n. 55.002, de 09 de novembro de 2009, que alterou o decreto antecedente, pelo qual foi fixado o valor venal de bem imóvel como sendo o “valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI”, divulgado ou utilizado pelo município e vigente à data da ocorrência do fato gerador (art. 16).

Porém tal argumentação não se sustenta no caso.

Conforme o magistério de Bernardo Ribeiro de Moraes, a base de cálculo do tributo “deverá ser fixada, no respectivo valor, pela autoridade administrativa, a fim de possibilitar o cálculo do tributo, o que será feito através da sistemática de cálculo adotada pelo legislador (aplicase a alíquota fiscal sobre a base de cálculo já medida monetariamente). Em verdade, a base do cálculo do tributo é encontrada na lei tributária através de uma referência abstrata. Com base nesta (base de cálculo normativa, in abstrato) a autoridade administrativa, pelo lançamento, individualiza o valor, chegando a uma quantia líquida e certa (base de cálculo fática). ( in “Compêndio de Direito Tributário”, 2 . Volume, Ed. Forense, 2. edição, 1994, p. 347).

Com efeito, o decreto atacado mesmo se baseando na nova lei municipal, na verdade, ao individualizar o valor do ITCMD para chegar a uma quantia líquida e certa, procurou corrigir monetariamente a sua

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

base de cálculo, alterando o seu valor em conformidade com a verificação das práticas correntes no mercado.

Ao assim estabelecer a possibilidade de alteração do valor venal em conformidade com as pesquisas de mercado, incidiu em aumento de imposto, infringindo o art. 150, inciso I, da Constituição Federal, ferindo o princípio da legalidade, posto que é vedado aos entes tributantes exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

Nos termos do que estabelece o art. 97, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou sua redução, ressalvando-se o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65, e, em conformidade com o que dispõe o seu § 1 , “equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso”.

Ora, se o fisco estadual, pela via do Decreto n. 55.002/09 admite que o cálculo do ITCMD seja alterado pelo valor apurado pelo Conselho de Valores Imobiliários do Município, o qual aumenta a base de cálculo do ITBI em conformidade com as pesquisas de mercado, sem dúvida alguma altera a sua base de cálculo, incidindo claramente na vedação expressa do Código Tributário Nacional.

Em caso semelhante, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. VALOR VENAL DO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL.

I É vedado ao Poder Executivo Municipal, por simples decreto, alterar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU. Precedentes.

II Agravo não provido. (AI 450.666, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª. Turma, DJU 18.06.2004).

Por outro lado, o referido decreto admite a alteração da base de cálculo por verificação periódica dos preços, transações e ofertas no mercado imobiliário.

Fica claro que, ao assim determinar, feriu frontalmente o princípio da anterioridade, posto que é vedado ao sujeito ativo cobrar impostos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data de publicação da lei e no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, inciso III, alíneas b e c).

Ora, a tarefa do executivo é meramente complementar e de execução, que, aliás, se coaduna com as suas funções administrativas.

Daí porque o decreto, justamente por sua característica e finalidade regulamentar, deve sempre ser infra legem e secundum legem , a fim de que seja respeitado o princípio da legalidade. Ao revés, não pode nunca ser contra, extra , praeter ou ultra legem , sob pena de desrespeito a esse princípio constitucional.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em outras palavras, conforme argutamente observa VICENTE RÁO, o decreto deve sempre completar a lei em seus detalhes, sem alterar seja o seu texto, seja o seu espírito (Ob. cit. supra, p. 267), e o mesmo vale para os demais atos administrativos normativos (que são: os regulamentos, regimentos, instruções normativas, resoluções e deliberações), bem como para os atos ordinatórios (que são: as instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos), sob pena de violação ao princípio da legalidade.

Vicente Ráo, ao ensinar sobre a hierarquia das leis, esclarece com maestria sobre os princípios da legalidade e da constitucionalidade, da seguinte forma:

"O princípio da constitucionalidade exige a conformidade de todas as normas e atos inferiores, leis, decretos, regulamentos, atos administrativos e atos judiciais, às disposições substanciais ou formais da Constituição; o princípio da legalidade reclama a subordinação dos atos executivos e judiciais às leis e, também, a subordinação, nos termos acima indicados, das leis estaduais às federais e das municipais a umas e outras."( in"O Direito e a Vida dos Direitos" - Vol. I - Tomo II, Ed. Resenha Universitária, 2ª edição, 1976, p. 263).

Portanto, os atos administrativos subordinam-se às leis, em obediência a esta regra de hierarquia.

Ao assim determinar, a apelante violou o princípio da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

legalidade ao instituir, por meio de decreto, aumento de imposto não previsto em lei.

Neste contexto, já manifestou este Egrégio Tribunal:

“MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD - BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR DECRETO - IMPOSSIBILIDADE. Fisco Estadual que por meio de Decreto adotou valor venal para fins de lançamento do ITBI como base de cálculo do ITCMD - Ofensa ao princípio da legalidade Lei Estadual 10.705/00 que prevê o valor venal para fins de IPTU como base de cálculo mínima. Alteração que, de fato, criou nova base de cálculo sem, contudo, haver o mínimo respaldo legal Precedentes desta Corte Ordem concedida Sentença mantida. Recursos desprovidos”. (TJSP Rel. NOGUEIRA DIEFENTHÄLER, Apelação nº 0022359-33.2010.8.26.0053, julg. 22/03/12).

“Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício. Recurso provido”. (TJSP - Apelação nº 0045159-55.2010.8.26.0053, Rel. Borelli Thomaz, julg. 18/04/12).

Assim sendo, verifica-se que é inaplicável o decreto atacado, sendo nulo e írrito o ato de autoridade na exigência da exação tributária na forma calculada, motivo pelo qual é passível de correção por meio do presente “writ”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Daí porque a r. sentença deve ser mantida.

Ressalto que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões do decisum, e rebatendo todas as teses levantadas pelas partes capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em observação ao que dispõe o artigo 489, § 1º, do NCPC.

Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao reexame necessário.

SILVIA MEIRELLES

Relatora