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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
05/12/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Fortes Barbosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21664702620198260000_4f527.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0001028309

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2166470-26.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante A. C. E C. DE S. S.A, é embargado L. H. DE S. F..

ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente sem voto), GILSON DELGADO MIRANDA E CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 4 de dezembro de 2019.

FORTES BARBOSA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargos de Declaração Cível nº 2166470-26.2019.8.26.0000/50000

Embargante: A. C. e C. de S. S.A

Embargado: L. H. de S. F.

Comarca: São Paulo

Voto 15.484–ED-Dig

EMENTA

Embargos de declaração Acórdão Omissão, obscuridade e contradição Inexistência Mero inconformismo Embargos rejeitados.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de agravo de instrumento, para deferir, em sede de ação declaratória de nulidade, a tutela de urgência pleiteada pelo embargado, obstados os atos tendentes à satisfação do crédito oriundo de sentença arbitral, ficando suspensa a eficácia do titulo judicial (fls. 409/423).

A embargante aduz que o acórdão ressente-se de omissões, quanto aos pontos levantados em contraminuta. Anunciando preclusão, frisa, de início, que o embargado sempre soube da nomeação do árbitro em questão e guardou a informação como uma nulidade de algibeira. Destaca, a seguir, que a arbitragem anterior, da qual participou enfocado árbitro, era “completamente distinta”. Sustenta, por

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outro lado, que, ainda que ocorresse, de fato, falta de dever de informação, a consequência não seria a nulidade do procedimento arbitral, porque não se provou nenhum ato de parcialidade do “reputadíssimo árbitro CRISTIANO ZANETTI, Professor Dr. Titular da Cadeira de Direito Civil da Universidade de São Paulo”. Argumenta, por fim, que inexiste risco de que o embargado sofra danos efetivo e de difícil reparação (fls. 01/07).

Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 411).

Encaminhados os autos à mesa, para julgamento, a embargante apresentou petição, noticiando ter sido proferida sentença de improcedência, de modo que o presente recurso estaria “prejudicado” (fls. 12 e 18).

É o relatório.

De início, destaca-se que o sentenciamento do feito em primeira instância, ao contrário do afirmado pela embargante, não acarreta a perda do interesse recursal em relação aos presentes embargos de declaração, pois estes visam, por aplicação do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, complementar o julgamento já realizado, afastando, se for o caso, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

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Os embargos derivam do antecedente julgamento do agravo, não podendo ser tidos como prejudicados.

No mais, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, só servindo os presentes embargos para expressar o inconformismo da embargante, não sendo possível alterar o comando já pronunciado.

Mesmo considerado o exposto em contraminuta, expressamente referida no acórdão embargado, na espécie, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC de 2015, para o deferimento da tutela de urgência e estes foram indicados no aresto. Repete-se:

“São, na espécie, invocados os artigos 14 e 32, inciso VIII da Lei 9.307, proposta a concreta configuração da suspeição de um dos árbitros prolatores de uma sentença arbitral e, a partir de tal vício, postulada sua anulação.

(...)

A confiança das partes, tal qual previsto no artigo 13, “caput” da Lei 9.307/1996, constitui um dos dois requisitos primordiais para a nomeação de um árbitro, o que se

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conjuga com o chamado dever de revelação, que proíbe, de início, a omissão e retenção de qualquer dado tido como concretamente relevante para o exercício da escolha (artigo 14, § 1º da mesma Lei 9.307), mas, também, impõe total transparência mesmo no curso do trâmite do procedimento arbitral, forçando seja trazida a notícia imediata de qualquer fato com o potencial de abalar a crença na imparcialidade independência daquele incumbido de solucionar o litígio posto pelas partes (Francisco José Cahali, Curso de Arbitragem, 5ª ed, RT, São Paulo, 2015, pp.220-1).

O árbitro é um particular e o vínculo derivado do contrato de investidura ostenta um caráter “intuitu personae”, de maneira que a suspeição pode ser avaliada subjetivamente, como resultado da perda de confiança ensejada pela violação de um dos deveres de conduta peculiares à função.

A exigência de estrito cumprimento desse dever deve ser máxima. Toda e qualquer informação de caráter pessoal ou profissional capaz de gerar dúvida na parte quanto à imparcialidade e integridade do árbitro deve ser comunicada imediatamente, sem que persista direta correlação da

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suspeição gerada pela omissão com as hipóteses previstas na legislação processual comum.

As hipóteses enumeradas nos incisos do artigo 145 do CPC de 2015, que dizem respeito ao juiz, como Agente de Estado e atuação vinculada ao exercício de uma função jurisdicional pública, ostentam um conteúdo específico e que não se ajusta perfeitamente com a figura do árbitro. As partes optam, por princípio, por uma jurisdição privada em virtude de sua confiança nos árbitros, crentes de que uma solução mais adequada será obtida, sobretudo com a utilização de uma “expertise” diferenciada, e esta confiança, também, não pode ser abalada pela atuação do próprio árbitro no curso do procedimento, enquanto aprecia o litígio levado a seu conhecimento (Christiana B. Cardoso, Leonardo de C. Coelho e Thiago Rodovalho, Arbitragem Comercial

Princípios, Instituições e Procedimentos, Coord, Maristela Basso e Fabrício Bertini Pasquot Polido, Marcial Pons, São Paulo, 2013, pp.229 e 232).

A atuação concreta dos árbitros ostenta origem contratual, ficando estes vinculados às partes por via de um contrato de

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investidura, o que, a partir da aceitação do encargo, torna necessária uma estrita observância de uma conduta atenta à preservação da confiança como requisito primordial ao exercício das funções conferidas por via do exercício de uma declaração de vontade específica.

No caso concreto, está sendo anunciada uma hipótese de suspeição, com a ausência de divulgação oportuna e imediata de um fato tido como grave, correspondente à indicação pela parte contrária de um mesmo árbitro colocado na posição de presidir o procedimento instaurado, num procedimento separado e relativo a uma relação jurídica similar.

A conjuntura reportada, no sentido de ter sido fornecida a informação apenas após ter sido pronunciado o veredicto, depois de ter sido indeferido quesito referido à mesma empresa ligada a esta outra arbitragem, confere seriedade às alegações deduzidas e plausibilidade ao pleito formulado, que, claramente, merece ser avaliado em conjugação com outros elementos, potencialmente colhidos no curso de eventual instrução.

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Soma-se o anúncio da proximidade da prática de atos de execução, o que permite a caracterização do perigo de dano efetivo e de difícil reparação, dado o tamanho do montante envolvido” (fls. 412/415).

Nada há para ser alterado, não se concretizando as imperfeições apontadas ou ofensa ao prequestionado dispositivo legal.

Na espécie, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência e a proximidade do início de atos de execução, configura dano de difícil reparação.

Assinala-se não estar, aqui, sendo discutida a qualificação do árbitro, mas, isso sim, a falha concreta no dever de informar, cujas consequências concretas merecem, tal como enfatizado, ser tidas como relevantes.

Conforme apontado na declaração de voto convergente, colocada “em cheque a imparcialidade e independência dos indivíduos, em que pode haver envolvimento de lealdade com uma ou outra parte” (fls. 422), enquanto melhor se apura os fatos, os efeitos da sentença arbitral devem ficar suspensos.

Os presentes embargos constituem uma imprópria tentativa de revisão do acórdão embargado,

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só sendo possível supor não ter sido feita sua adequada leitura.

As provas foram apreciadas; os fatos foram avaliados; um veredicto foi pronunciado com aplicação da lei vigente.

Rejeitam-se, por isso, os presentes embargos.

Fortes Barbosa

Relator

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