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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/12/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Andrade Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10014554920168260219_98e9f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado

Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP. 01511-000

São Paulo/Capital

Fone (11) 3399-6065

Registro: 2019.0001038131

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001455-49.2016.8.26.0219, da Comarca de Guararema, em que é apelante BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, são apelados CELSO SARTORI COSMETICOS - ME e CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO ECOPISTAS.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), MARIA LÚCIA PIZZOTTI E LINO MACHADO.

São Paulo, 4 de dezembro de 2019.

ANDRADE NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação Cível n.º 1001455-49.2016.8.26.0219

Apelante: Brasilveículos Companhia de Seguros

Apelados: Celso Sartori Cosméticos ME; Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto Ecopistas; Celso Sartori

Comarca: Guararema - Vara Única

Juíza prolatora: Vanessa Christie Enande

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGURADORA DENUNCIADA NA LIDE CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DENUNCIANTE DESCABIMENTO - ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NOS TERMOS DA APÓLICE INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA HONORÁRIOS INDEVIDOS

Se a denunciada não resiste á lide secundária, aceitando sua condição e se colocando como litisconsorte do réu denunciante, descabe a sua condenação em honorários pela denunciação.

APELAÇÃO PROVIDA

VOTO N.º 33621

Cuida-se de apelação interposta pela seguradora denunciada na lide fundada em ressarcimento de patrimônio público decorrente de acidente de trânsito, que julgou procedente a demanda e a denunciação da lide, condenando a seguradora a ressarcir a denunciante pelo valor que foi condenada, nos limites da apólice, além dos honorários de seu advogado, fixados em 10% do valor da condenação da denunciação.

A seguradora pede a exclusão dos honorários advocatícios fixados na lide secundária, sustentando não ter resistido a dar cumprimento ao contrato de seguro.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação Cível n.º 1001455-49.2016.8.26.0219

O recurso foi regularmente processado, com contrarrazões.

É o relatório.

A seguradora litisdenunciada assumiu posição de litisconsorte passiva, passando a litigar, conjuntamente com o réu contra a autora, de modo que não poderia ter sido condenada aos honorários de sucumbência, uma vez que não ofereceu resistência à pretensão do réu/segurado.

Sendo assim, descabida a condenação da denunciada ao pagamento de honorários advocatícios ao denunciante, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Cite-se a título exemplificativo os seguintes julgados;

Processual civil. Honorários advocatícios. Denunciação da lide.

I. - Se não há "resistência da denunciada, ou seja, vindo ela a aceitar a sua condição e se colocando como litisconsorte do réu denunciante, descabe a sua condenação em honorários pela denunciação" (Resp nº 45.305-SP). Caso contrário, se a denunciada enfrenta a própria denunciação e é vencida, responde pela verba advocatícia (Resp 86.486-RJ).

II. Recurso especial não conhecido.

(REsp 142.796/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação Cível n.º 1001455-49.2016.8.26.0219

PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJ de 7.6.2004).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo havido resistência à denunciação da lide não cabe a condenação da denunciada em honorários de advogado em face da sucumbência do réu denunciante. Incidência da Súmula 83. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.226.809 - MG (2009/0171882-9, rel. Min. Isabel Gallotti, j. em 02/12/2010)

Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recuso da seguradora para isentá-la de pagamento de honorários advocatícios ao denunciante.

ANDRADE NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790850869/apelacao-civel-ac-10014554920168260219-sp-1001455-4920168260219/inteiro-teor-790850890

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