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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-27.2014.8.26.0506 SP XXXXX-27.2014.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rosangela Telles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10121902720148260506_3c45f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Observância dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.551.956 – SP e n. 1.729.593 – SP. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A produção da prova pretendida pelas partes foi deferida em primeiro grau de jurisdição, mas não se efetivou em virtude da ausência de pagamento dos honorários periciais. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla tolerância de 180 dias, uma vez que o comprador estava ciente da possibilidade de atraso. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Ocorrência. Imóvel entregue após o decurso do prazo previsto, computada a tolerância. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora da vendedora após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E. TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Condenação em 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inafastabilidade. Mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. Substituição, todavia, do INCC pelo IPCA após o decurso do prazo de tolerância, até a entrega das chaves. JUROS PRÉ-CHAVES. Impossibilidade de cobrança durante o período de mora da construtora, sob pena de obtenção indevida de ganhos em virtude do próprio atraso. PUBLICIDADE ENGANOSA. Inocorrência. Ausência de comprovação de disparidade entre a oferta e o produto entregue. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. Inocorrência. Ausência de comprovação de que o imóvel foi entregue com defeitos de construção. DANO MORAL. Inexistência de lesão a direito de personalidade. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso do prazo trienal. SUCUMBÊNCIA. Na distribuição dos ônus sucumbenciais considera-se o número de pedidos formulados e acolhidos ao final da demanda. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790851661/apelacao-civel-ac-10121902720148260506-sp-1012190-2720148260506

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