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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0080358-40.2016.8.26.0050 SP 0080358-40.2016.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Grassi Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00803584020168260050_3be7b.pdf
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Ementa

Roubo impróprio – Desclassificação para o delito de furto – Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima – Entendimento – Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais – Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo O agente que, logo depois de subtraída a coisa alheia móvel, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, não realiza o tipo penal concernente ao simples furto, mas aquele referente ao assim denominado roubo impróprio, previsto no art. 157, § 1º, do CP, que estabelece as mesmas penas previstas para o crime de roubo em sua modalidade própria, ainda que a violência que sobreleve tenha sido exercida contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral. Em tais situações, a palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo impróprio – Princípio da Insignificância – Relevância da conduta aferida ao ser constatada sua ofensividade e a periculosidade social do agente – Inaplicabilidade O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não significa, todavia, que a conduta praticada pelo agente seja necessariamente insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende não apenas cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima, mas perquirir se sua conduta teria se dado sem maior ofensividade bem como se ele apresenta periculosidade social. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tendo a subtração ocorrido, todavia, mediante emprego de violência ou de grave ameaça, não se concebe a possibilidade de a ofensa da conduta ou a periculosidade social do agente terem se manifestado em grau mínimo. Roubo impróprio – Estabelecimento comercial dotado de serviços de segurança eficientes – Crime impossível – Inocorrência – Entendimento Não se pode considerar que a tentativa de subtração perpetrada contra estabelecimentos dotados de serviços de segurança eficientes configure crime impossível. Eventual ausência de repressão penal implicaria em torná-los verdadeiros "paraísos" para os meliantes, que gozariam, sempre, de total impunidade. Referido entendimento serviria, inclusive, de permanente estímulo indevido aos agentes para que buscassem a consumação de suas condutas, na medida em que teriam ciência de que, se fossem pilhados, estariam invariavelmente sob a proteção da tentativa impunível. Roubo – Revogação do inc. I,do § 2º, do art. 157 do CP – Rejeição de inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.654/2018 por vício no processo legislativo pelo Órgão Especial do TJSP – Decisão não vinculante – Princípio da Reserva Legal impeditivo do efeito repristinatório – Revisão dos critérios de fixação das penas sem aumento da pena final – Inocorrência de reformatio in pejus – Opção pelo entendimento mais benéfico ao réu agasalhando Jurisprudência da 9ª Câmara e 5º Grupo de Câmaras Criminais por tratar-se de recurso exclusivo da Defesa O texto final do Projeto de Lei do Senado n. 149/2015, aprovado inicialmente pelos Senadores na sessão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, previa apenas o acréscimo de novo parágrafo ao art. 157 do CP, impondo maior repressão ao roubo no qual tivesse sido empregada arma de fogo, sem que isso implicasse em revogação da causa de aumento do emprego de arma (lato sensu), prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, que se estendia também às demais modalidades de arma. Por razões desconhecidas, dispositivo revogador que constava do projeto original acabou sendo, contudo, reintegrado ao texto sancionado e publicado. Na medida que essa inserção teria se dado apenas em momento posterior à aprovação da lei, os meios jurídicos passaram, então, a questionar se o processo legislativo não teria se eivado de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal. Aludida arguição chegou a ser apreciada, nos termos art. 193 e seguintes do Regimento Interno, pelo Col. Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, mas o incidente de inconstitucionalidade (n. 0017882.48.2018.8.26.0000, e apensos com finais 90000, 90001, 9002 e 90003 – Relator: Des. Ferraz de Arruda) acabou sendo rejeitado, em 05 de setembro de 2018. Conquanto essa decisão não tenha caráter vinculante, eis que proferida em controle de constitucionalidade exercido pela via meramente difusa, não há dúvida de que eventual futuro reconhecimento, ainda que por instância superior, de referida mácula na lei revogadora nunca terá o condão de repristinar o texto revogado, inclusive porque isso implicaria certamente em violação ao princípio da reserva legal. É, pois, forçoso reconhecer que mencionada revogação equivocada do inciso I,do § 2º, do art. 157, do CP, será passível de correção apenas mediante edição de novo diploma legislativo, a ser futuramente aprovado pelo Congresso Nacional. Isso não implica, todavia, que o emprego de arma, que não a de fogo, na prática de roubo deva ser, até então, simplesmente ignorado. Isso porque a violência ou a grave ameaça que venha a ser exercida mediante emprego de arma branca, de pressão, de propulsão elástica (v.g. arco e flecha, arma de pesca submarina), elétrica (v.g. teaser), de luz (v.g. laser), ou mesmo uma arma imprópria, corresponde a circunstância do crime, cuja apreciação na dosimetria das reprimendas não só pode como deve ser simplesmente deslocada para a fixação da pena-base, nos termos do art. 59 do CP. Observe-se ser, ainda, perfeitamente aceitável a adoção dessa solução, mesmo que, por ter sido prolatada anteriormente à mudança legislativa, a sentença ainda tenha considerado a questão na terceira fase do cálculo, enquanto causa de aumento. Seria necessário apenas que mencionada revisão de critérios não implicasse em elevação da pena total anteriormente imposta, para que inexista reformatio in pejus. A maioria da Col. 9ª Câmara e do 5º Grupo de Câmaras Criminais tem, contudo, entendido que, no recálculo das penas em sede de apelo interposto exclusivamente pela Defesa, é mais adequado adotar a opção mais favorável ao réu, no sentido de apenas excluir a majorante.
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