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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15003213120188260583 SP 1500321-31.2018.8.26.0583 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

Registro: 2019.0001061146

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 1500321-31.2018.8.26.0583, da Comarca de Presidente Bernardes, em que é apelante RENATO SOARES ALVES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao apelo interposto por Renato Soares Alves, somente para reduzir suas penas para 08 meses de detenção e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como o prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para 02 meses e 20 dias, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente sem voto), MOREIRA DA SILVA E MARCELO GORDO.

São Paulo, 12 de dezembro de 2019

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Apelação Criminal nº 1500321-31.2018.8.26.0583

Comarca de Presidente Bernardes Vara Única

Apelante: Renato Soares Alves

Apelado: Ministério Público

Voto nº 11494

APELAÇÃO CRIMINAL EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA

IMPOSSIBILIDADE No processo pelo crime do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovadas. A concentração de álcool superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, constatada por exame de sangue ou etilômetro, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do artigo 306, § 1º, inciso I, do CTB, com redação conferida pela Lei nº 12.760/12. Réu submetido a exame de dosagem alcoólica, que constatou a quantidade de 0,91 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. Prova testemunhal firme e coerente no sentido de que o acusado apresentava sinais de embriaguez. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas e o prazo da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Vistos.

Renato Soares Alves interpôs recurso de Apelação

da r. sentença datada de 30.04.2019, proferida pelo MMº. Juiz de Direito da

Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes, que o condenou à pena de

01 ano, 05 meses e 07 dias de detenção, no regime inicial semiaberto; ao

pagamento de 141 dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e à pena de 01

ano, 11 meses e 22 dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo

automotor, por incurso no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito

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Brasileiro (fls. 110/112).

Em suas razões, a Defesa pleiteou a absolvição, alegando, em síntese, a atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para aquela de natureza administrativa, a redução das penas, a fixação do regime inicial aberto e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 118/123).

Já o Ministério Público, em suas contrarrazões, reiterou as alegações finais e requereu o não provimento do recurso (fls. 126/127).

Nesta instância, a D. Procuradoria Geral de Justiça

opinou, também, pelo não provimento do apelo (fls. 147/159).

É o relatório.

O ora apelante foi denunciado como incurso no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, porque, no dia 26.11.2018, por volta das 23h20min, na Rua Dr. Arthur Falcone, nº 739, Centro, na cidade e Comarca de Presidente Bernardes, conduzia, em via pública, veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (fls. 49/50).

Encerrada a instrução, sobreveio a sentença que o condenou, nos termos da denúncia.

Em que pesem as alegações da Defesa, o recurso não pode ser provido, exceto para reduzir as penas e o prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, uma vez que, no mais, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se que ele foi avaliado com propriedade pelo MMº Juiz de Direito

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sentenciante.

Com efeito, a materialidade do delito está comprovada em face do boletim de ocorrência (fls. 04/05); do resultado do exame de dosagem alcoólica feito por aparelho de ar alveolar (“bafômetro”), que atestou a concentração de álcool de 0,91 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões (fls. 15); do laudo de conversão da concentração de álcool (fls. 39); bem como da prova oral.

A autoria, da mesma forma, é inconteste.

Interrogado em Juízo, o réu admitiu ter ingerido bebida alcóolica antes de conduzir o veículo, mas afirmou que somente dirigiu após seu primo passar mal e sentir dores no peito, bem como falta de ar, tendo o socorrido até o hospital, onde foi abordado pelos policiais. Acrescentou que não tinha ambulância e que sua esposa não sabe dirigir (fls. 106 mídia digital).

Os demais elementos de prova trazidos aos autos confirmam a prática do delito pelo acusado.

Em depoimento bastante seguro, a testemunha Fernando Neto Costacurta, policial militar, relatou que avistou o réu conduzindo o veículo em alta velocidade e quase colidindo com um canteiro, tendo iniciado perseguição, mas o perdido de vista. Segundo Fernando, um popular informou que o carro do acusado trafegou na contramão e seguiu rumo ao hospital, para onde se dirigiu, logrando êxito em abordar o réu dentro do veículo. Acrescentou que o acusado apresentava sinais de embriaguez, tais como forte odor etílico e dificuldade na fala e no equilíbrio. Por fim, disse que havia quatro ocupantes no veículo, que causaram tumulto; que o réu foi submetido a teste do bafômetro, constatando a concentração de álcool de 0,91mg/L; e que o

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acusado é conhecido nos meios policiais por direção perigosa e embriaguez ao volante (fls. 108 mídia digital).

No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Vinícius Aparecido Santos Cardoso, também policial militar, o qual narrou os fatos à semelhança de seu colega, confirmando, dentre outras coisas, a visualização do acusado em alta velocidade; a informação do rumo tomado pelo acusado e que ele trafegou na contramão de direção; a abordagem do réu no estacionamento do hospital, dentro do carro; os sinais de embriaguez apresentados pelo acusado, como odor etílico, exaltação e fala pastosa, sendo submetido ao teste do bafômetro; e que o acusado já era conhecido nos meios policiais por dirigir embriagado e de forma perigosa (fls. 109 mídia digital).

No tocante à idoneidade dos depoimentos dos policiais, importante ressaltar que na condição de servidores públicos, agindo no estrito cumprimento do dever funcional, com a observância aos preceitos legais, são merecedores de toda confiança, como de resto qualquer pessoa há de merecer, até a prova em contrário, inexistente nos autos.

Nesse sentido: “PROVA - testemunha Policial Militar Validade - Reconhecimento - Impossibilidade de invalidar o depoimento de Policial Militar, por suspeito ou impedido de depor, só porque ostenta essa qualidade, uma vez que, seria incurial, um verdadeiro contrassenso, o Estado credenciar alguém como seu agente e, ao depois, quando este prestasse conta de suas diligências, fosse taxado de suspeito - Recurso improvido.” (Apelação Criminal n. 1 103.338-3/6 - São Paulo 9ª Câmara Criminal - Relator. Ubiratan de Arruda - 30. 1.2008-V. U).

Ademais, nada existe nos autos a indicar que as testemunhas estivessem perseguindo o apelante, ou que tivessem qualquer motivo para incriminar falsamente pessoa que sabem ser inocente. Logo,

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nada há nos autos a infirmar tais depoimentos.

Já a testemunha João Marcos da Rocha informou que trabalha no hospital e que o acusado chegou socorrendo um rapaz, não sabendo fornecer maiores informações a respeito dele. Acrescentou que, logo em seguida, os policiais chegaram e começou um tumulto, ocasião em que o indivíduo que estava sendo socorrido foi embora correndo, sem receber atendimento (fls. 107 mídia digital).

Verifica-se, portanto, que o réu conduziu veículo

automotor em estado de embriaguez, na via pública.

Cumpre mencionar, a propósito, que é irrelevante para a configuração do delito se a abordagem policial ocorreu após o acusado estacionar o veículo, já que o crime do artigo 306 do CTB se consuma no instante em que o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, o que restou bem demonstrado pelo conjunto probatório.

Consigne-se ainda que a concentração de álcool superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, constatada por etilômetro (fls. 15), por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do artigo 306, § 1º, inciso I, do CTB (redação conferida pela Lei nº 12.760/12).

Cabe ressaltar, por oportuno, que o exame de etilômetro atestou a concentração de álcool mais de três vezes superior à máxima prevista. Como se não bastasse, as testemunhas afirmaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez e ele admitiu, em Juízo, ter ingerido bebida alcóolica antes de conduzir o veículo, o que reforça a tese acusatória e também é suficiente para revelar a tipicidade da conduta nos

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termos do artigo 306, § 1º, inciso II, do CTB (redação conferida pela Lei nº

12.760/12).

A propósito: "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.760/2012. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. 1. A ação de conduzir veículo automotor, na via pública, estando [o motorista] com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas (art. 306 da Lei n. 9.503/1997, na redação dada pela Lei n. 11.705/2008) não foi descriminalizada pela alteração promovida pela Lei n. 12.760/2012. 2. A nova redação do tipo legal, ao se referir à condução de veículo automotor por pessoa com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, manteve a criminalização da conduta daquele que pratica o fato com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, nos termos do § 1º, I, do art. 306 da Lei n. 9.503/1997. Precedentes. 3. O crime de que ora se trata é de perigo abstrato, o que dispensa a demonstração de potencialidade lesiva da conduta, razão pela qual se amolda ao tipo a condução de veículo automotor por pessoa em estado de embriaguez, aferida na forma indicada pelo referido art. 306, § 1º, I, da Lei n. 9.503/1997. 4. Trata-se da aplicação do princípio da continuidade normativo-típica, o que afasta a abolitio criminis reconhecida no acórdão recorrido. 5. Recurso especial provido" (REsp 1492642/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Julgamento: 02/06/2015, DJe 15/06/2015)

"PROCESSUAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. (1) FATO POSTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA CRISTALIZADA NA LEI N.º 12.760/12. (2) ESTADO DE EMBRIAGUEZ APURADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. (3) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (4) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. A Lei n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. 2. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, fato ocorrido em 12.12.2013, torna-se possível apurar o estado de embriaguez da

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acusada por outros meios de prova em direito admitidos. 3. O recurso ordinário em habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via estreita do writ. 4. Recurso ordinário desprovido." (RHC 49.296/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014)

Finalmente, por se tratar de delito de perigo abstrato, irrelevante o fato de não ter havido prejuízo a terceiros, porquanto o delito do artigo 306 do CTB independe da demonstração de perigo concreto.

Nesse sentido:

“PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA POR EXAME VIA ETILÔMETRO. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O crime do artigo 306 do código de trânsito brasileiro, com a redação da Lei nº 11.705/08, é de perigo abstrato. Para a consumação do delito é somente é necessário que o motorista seja flagrado na direção de veículo automóvel; e, laudo ateste que ele teria ingerido bebida cujo teor é igual a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões; porque presume-se o perigo à segurança viária e à incolumidade pública. 2. Negado provimento ao recurso do réu.” (TJDF; Rec. 2009.05.1.009417-9; Ac. 484.228; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. João Timoteo de Oliveira; DJDFTE 03/03/2011; Pág. 190).

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -ART. 306 DO CTB - CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - "A punição dos delitos de perigo abstrato é opção legislativa que visa assegurar proteção à coletividade contra condutas, por si sós, perniciosas ao convívio social. Punindo-se a condução de veículo automotor sob efeito de álcool, em verdade, visa-se a prevenir crimes contra a vida, contra a saúde e contra o patrimônio, tratando-se de fato que merece a tutela penal". (TJMG, 4.ª C.Crim., RSE. 1.0040.08.083037-1/001, Rel. Des. Eduardo Brum, v.u., j. em 21.10.2009; pub. DJe de 18.11.2009).

A esse respeito, já se posicionaram ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE

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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente. III No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime. IV Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal. V Ordem denegada” (HC 109.269/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2011); “Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503/97). Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Não ocorrência. Perigo concreto. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro delito de embriaguez ao volante , não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. Esta Suprema Corte entende que, com o advento da Lei nº 11.705/08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar o crime de embriaguez ao volante e se excluiu a necessidade de exposição de dano potencial, sendo certo que a comprovação da mencionada quantidade de álcool no sangue pode ser feita pela utilização do teste do bafômetro ou pelo exame de sangue, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. Recurso não provido” (RHC 110.258/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.5.2012).

No mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de

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Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 1.JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 2. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CTB. INEXISTÊNCIA. 3. TESTE DOBAFÔMETRO. LEGITIMIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, desde que o tema tratado seja exclusivamente de direito. Ademais, o cabimento de agravo regimental contra decisão proferida singularmente pelo relator, por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. É imprescindível à consumação do delito de embriaguez ao volante a prova da produção de perigo concreto à segurança pública, bastando a prova da embriaguez, por se tratar de delito de perigo abstrato.Precedentes.3. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.705/2008, encontra-se em plena vigência, devendo, portanto, ser aplicado até a sua declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4103).4. A Terceira Seção deste Tribunal Superior assentou entendimento, quando do julgamento do REsp n.º 1.111.566/DF, realizado no dia 28 de março de 2012, no sentido de que "apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal." 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no HC: 183448 MG 2010/0158377-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/06/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012)

Ainda nesse sentido, este Eg. Tribunal: “CRIME DE TRÂNSITO DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DELITO DE PERIGO ABSTRATO CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF OCORRÊNCIA. Incorre nas penas do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 quem trafega na via pública sob a influência de álcool, expondo a perigo incolumidade pública. Não é inconstitucional

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norma que prevê tipo de perigo abstrato. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE TESTE DE ETILÔMETRO E EXAME DE SANGUE PROVAS IRREFUTÁVEIS VALIDADE RECONHECIDA EM RECURSO REPETITIVO DO COLENDO STJ Comprovação do estado etílico feito por meio de exame de sangue e teste de bafômetro regularmente realizados com a concordância do réu. Provas aptas a demonstrar a materialidade do crime previsto no art. 306 do CTB. Recurso Repetitivo nº 1.111.566 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ/SP - APL: 0002003-23.2010.8.26.0439, Rel. Willian Campos, Data de Julgamento: 24/09/2013, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/09/2013).

Aliás, dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos é uma das mais graves infrações em matéria de trânsito, devido aos perigos que representa à incolumidade pública, pois, ainda que ingerido em pequenas doses, o álcool enfraquece o controle inibitório e prejudica de forma sensível a atenção, a memorização e a capacidade de reação imediata, provocando um descontrole absoluto de quem o absorve, tipificando o crime do artigo 306 do Código de Trânsito.

Importante consignar, também, que a conduta de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência constitui infração administrativa e tipo penal, ambos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que as penalidades previstas devem ser analisadas em seu respectivo âmbito, tendo em vista a independência entre as esferas administrativa e penal.

Sobre o tema: “Embriaguez ao volante. Dupla penalidade, advinda de um mesmo fato. Sanções do art. 165 e do art. 306, ambos do CTB. Possibilidade. Não há que se falar em "bis in idem" por aplicação de duas normas sobre o mesmo fato, já que as punições têm origem distinta. Independência das esferas administrativa e penal. Artigo 256, § 1º, do CTB e Resolução nº 432 de 2013 do CONTRAN. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Recurso improvido.” (TJ/SP - APL 1002534-50.2015.8.26.0073, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara

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de Direito Público, Julgamento de 15/12/2015, DJe 18/12/2015)

No mais, anoto que da simples leitura da sentença de fls. 110/112, verifica-se que o sentenciante avaliou integralmente o conjunto probatório e fundamentou suficientemente a sua decisão, no sentido de que o réu praticou o crime de embriaguez ao volante, inclusive rechaçando a tese de estado de necessidade.

Cabe ressaltar, a propósito, que, conforme entendimento pacífico em nossos tribunais, o julgador não está obrigado a analisar especificamente todos os argumentos das partes, bastando que se pronuncie sobre as questões de fato e de direito, expressando sua convicção, de forma a afastar aqueles argumentos cujo acolhimento é incompatível com a solução dada ao feito.

Nesse sentido “O Juiz, em suma, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão (Lopes da Costa, in RF, 126/127), pois não há nem pode haver modelo para a fundamentação da sentença”. “Basta que diga o suficiente para eliminar da decisão as marcas e aparências do arbítrio, desvelando ao mesmo tempo, ponto de referência para o recurso que as partes queiram manifestar (Orozimbo Nonato, in RF, 133/417)”.

O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "O órgão judicial para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta ou deficiente, a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura negativa de vigência aos artigos 458, II, e 535, II, CPC, nem se entremostra confronto com o art. 282, do mesmo Código." (REsp. nº 40.897-0-SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, in DJU de 19.6.95, pág. 18.640).

Por fim, consigne-se que a alegação de que o acusado agiu em estado de necessidade não ficou comprovada, estreme de

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dúvidas, uma vez que a Defesa não arrolou qualquer testemunha que amparasse a versão do réu, no sentido de que não havia outro meio de socorrer o primo dele, o qual, segundo a testemunha João, sequer recebeu atendimento médico, indo embora do hospital logo após a chegada da polícia.

Diante disso, inquestionável que a manutenção da condenação é medida que se impõe.

Quanto às penas, contudo, a sentença merece reparo.

Na primeira fase, o MMº. Juiz sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 01 ano, 05 meses e 07 dias de detenção e 141 dias-multa, no valor unitário mínimo, por conta dos maus antecedentes do réu (fls. 60/62) e das circunstâncias do delito, tendo em vista a elevada concentração de álcool no sangue e que o réu dirigiu em alta velocidade, em via movimentada. Todavia, tal aumento não se mostrou adequado, uma vez que consta dos autos somente uma condenação definitiva em nome do réu, observando-se que os Processos nº 0000450-36.2015.8.26.0480 e 0002893-86.2017.8.26.0480 se referem aos mesmos autos, conforme fls. 60/61. Assim, tendo sido reconhecida a reincidência na segunda fase da dosimetria em face da referida condenação, afasto os maus antecedentes, fixando a pena-base 1/3 acima do mínimo legal, em 08 meses de detenção e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, em razão das circunstâncias do delito apontadas pelo sentenciante.

Observo, por oportuno, que, respeitado o entendimento do I. Magistrado, por integrar o preceito secundário do tipo, a pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de

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liberdade, e a ela ser dispensado o mesmo raciocínio esposado quando do cálculo da reprimenda corporal, seguindo o mesmo critério matemático, não podendo o magistrado simplesmente desconsiderá-la, sob pena de descumprir expressa previsão legal e invadir competência reservada ao legislador federal.

Na segunda fase, reconhecida a circunstância agravante da reincidência (fls. 60/62), bem como a circunstância atenuante da confissão espontânea, o sentenciante compensou-as integralmente, mantendo as penas sem alteração.

Na derradeira etapa, à falta de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, tornam-se as reprimendas definitivas no patamar em que agora se encontram.

Cumulativamente, aplica-se a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo, agora, de 02 meses e 20 dias, nos termos do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, pois a referida suspensão deve seguir o mesmo critério dosimétrico da pena privativa de liberdade.

Nesse sentido: DELITOS DE TRÂNSITO. APLICAÇAO DA PENA. SUSPENSAO DA HABILITAÇAO PARA CONDUZIR VEÍCULO. DESPROPORCIONALIDADE DO 'QUANTUM' EM RELAÇAO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇAO REDIMENSIONADA. 1. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Verificado que a reprimenda básica foi fixada no mínimo legalmente previsto, ante a inexistência de quaisquer circunstâncias judiciais desfavoráveis, de rigor a redução da pena de suspensão da habilitação para o mínimo legalmente previsto. 3. Ordem conhecida e

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concedida para reduzir o prazo da reprimenda de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 3 (três) meses e 3 (três) dias, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o acórdão objurgado.” (HC n. 140.750/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/12/2010 grifo nosso)

O regime semiaberto foi adequadamente fixado, tendo em vista que o réu é reincidente, já tendo sido condenado à pena de detenção e voltado a delinquir, tudo a evidenciar a necessidade da fixação, ao menos, do regime prisional intermediário.

Em outras palavras, o regime semiaberto está sendo estabelecido não em razão da quantidade de pena e nem da gravidade abstrata do delito, mas da reincidência do réu, reveladora da necessidade da imposição de regime mais gravoso que o aberto, para fins de repressão e prevenção.

Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. ORDEM CONCEDIDA PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O INICIAL SEMIABERTO. 1. (...) 2. Tratando-se de réu reincidente é vedada a imposição do regime aberto para o início do desconto de sua reprimenda. 3. Ordem concedida para modificar o regime de cumprimento de pena para o inicial semi-aberto” (STJ - HC: 107849 MG 2008/0121161-2, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Data de Julgamento: 01/07/2008, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 12/08/2008)- grifo nosso.

Por fim, deixou o sentenciante corretamente de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de aplicar o sursis, pois a reincidência em crime doloso, bem como a conduta social do acusado, que já foi beneficiado com a suspensão condicional da pena e voltou a delinquir, não autorizam a concessão de tais benefícios, nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, uma vez que tais medidas não seriam socialmente recomendáveis.

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Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado pelo concurso de agentes- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - Impossibilidade. Materialidade, autoria e qualificadora demonstrada pela prova oral colhida em juízo. Condenação bem decretada. PENAApelante portador de maus antecedentes a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Descabimento da substituição da reprimenda corpórea que não se mostra recomendável em razão dos maus antecedentes - Correta a fixação do regime semiaberto - Recurso não provido.” (AP 0000672-63.2005.8.26.0412 TJSP, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Camilo Léllis, DJ 28.11.2013).

Por fim, com relação ao pedido de aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais, observo que a condenação ao pagamento das custas decorre de imposição legal (artigo 804 do CPP), devendo eventual pedido de isenção ser formulado na fase de execução, momento em que se pode avaliar, com melhores condições, a real situação financeira do réu.

Tanto assim que o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil determina que a parte beneficiária ficará obrigada ao pagamento das custas, caso deixe de existir a situação de insuficiência de recursos, no período de cinco anos após a condenação. Dessa forma, não há que se falar em afastamento das custas.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo interposto por Renato Soares Alves, somente para reduzir suas penas para 08 meses de detenção e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como o prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para 02 meses e 20 dias, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

Relator