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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2018.8.26.0698 SP XXXXX-92.2018.8.26.0698

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Roque Antonio Mesquita de Oliveira

Documentos anexos

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Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007319220188260698_a0e1d.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS

- Descontos previdenciários referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito – Existência da contratação de cartão de crédito consignado comprovada nos autos – Ausência de indício de que ocorreu vício de consentimento - Invalidade do negócio jurídico não constatada - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792552642/apelacao-civel-ac-10007319220188260698-sp-1000731-9220188260698

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