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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032251-84.2019.8.26.0100 SP 1032251-84.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/12/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
Marco Fábio Morsello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10322518420198260100_7a7aa.pdf
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Ementa

TRANSPORTE AÉREO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Atraso de 24 horas para chegada ao destino finalVoo internacional – Sentença de improcedência – Irresignação da autora – Proibição, pela ANVISA, de embarque de 209 (duzentos e nove) passageiros em Guarulhos, em virtude de suspeita de passageiro infectado com sarampo – Danos morais não configurados – Fortuito externo, que não engendrou consequências caracterizadoras de dano moral – Aplicação da função preventiva ínsita à responsabilidade civil contemporânea, visando à incolumidade e segurança dos passageiros, preponderante, in casu- Não comprovação de descumprimento dos deveres anexos ínsitos à boa-fé objetiva- Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792553366/apelacao-civel-ac-10322518420198260100-sp-1032251-8420198260100

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