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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Theodureto Camargo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22222045920198260000_537b5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2019.0001060435

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2222204-59.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que são agravantes ROSSI RESIDENCIAL S/A e LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A, é agravada ANDREA APARECIDA FACANALI.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO (Presidente sem voto), ALEXANDRE COELHO E CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER.

São Paulo, 11 de dezembro de 2019.

THEODURETO CAMARGO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento Nº 2222204-59.2019.8.26.0000

Agravantes: Rossi Residencial S/A e Linania Empreendimentos S/A

Agravado: Andrea Aparecida Facanali

(Voto nº 23.080)

EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE “ROSSI RESIDENCIAL S.A.” E “IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.” NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DE “LINÁNIA EMPREENDIMENTOS S.A.” – DECISÕES ITERATIVAS RECONHECENDO A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS EMPRESAS QUE AUTORIZA QUE AS AGRAVANTES SEJAM RESPONSABILIZADAS POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA COEXECUTADA – CONFIGURADA A OPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À RECORRIDA – CONFUSÃO PATRIMONIAL REVELA TENTATIVA DE BLINDAR “ROSSI RESIDENCIAL S.A.” DO PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS PREVISTAS NO ART. 835 DO CPC2015 – É FACULTADO AO JUIZ A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO SUCESSO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DO CPC2015 – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra o r.

pronunciamento de fls. 25/26, que, no bojo de ação de

indenização de danos materiais e morais, em fase de

cumprimento de sentença, deferiu o pedido de

desconsideração da personalidade jurídica para determinar

a inclusão de Rossi Residencial S.A. e Ideal Matão

Negócios Imobiliários Ltda. no polo passivo da demanda.

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Irresignadas, pretendem as agravantes a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que se impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam de Ideal Matão Negócios Imobiliários Ltda.; não há que se falar em caracterização de grupo econômico entre Rossi Residencial S.A., Linánia Empreendimentos S.A. e Ideal Matão, inexistindo identidade de sócios; Rossi Residencial é uma holding com participação acionária em empresas do ramo imobiliário, sobre as quais exerce controle de administração e políticas empresariais, ao passo que Linánia é mera sociedade de propósito específico, constituída para o empreendimento Reviva, em que se localiza o imóvel adquirido pela agravada; Ideal Matão, por seu turno, não guarda qualquer relação com Reviva; não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto não se vislumbre abuso por desvio de finalidade, tampouco confusão patrimonial; não foram esgotadas as hipóteses de expropriação de bens previstas no art. 835 do CPC2015; a inexistência de bens da executada passíveis de penhora não constitui, per se, motivo para a drástica medida adotada.

O recurso foi regularmente processado, tendo sido negada a liminar pleiteada, consoante decisão de fls. 117/123.

Contrarrazões às fls. 125/133.

Por fim, as partes manifestaram oposição ao julgamento virtual do recurso (fls. 135).

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É o relatório.

1.- O r. pronunciamento não merece reparo.

Consoante observado anteriormente, “Cuida-se de ação de indenização de danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença, em que a recorrida persegue o pagamento da importância de R$ 20.752,97, para setembro de 2018, atinente aos prejuízos que tivera com a entrega de imóvel com configuração diversa daquela contratada com os agentes imobiliários (fls. 19/20).

“O MM. Juiz a quo, em minudente relatório, 'Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ROSSI RESIDENCIAL S/A visando atingir o patrimônio da pessoa jurídica IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. sob o argumento de abuso da personalidade jurídica. Inicialmente, impende consignar que o insucesso das buscas por bens passíveis de penhora de titularidade da executada por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, a não ser ínfimas quantias bloqueadas depositadas junto a instituições financeiras, configuram indício ou início de prova no sentido de uso de meios escusos na administração da sociedade para obstar a satisfação de dívidas, a caracterizar o abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CC, art. 50). De fato, não é crível que a ausência de dinheiro nas contas da executada, empresa de renome nacional na área da construção civil, configure fato normal, pois, no mínimo, esperava-se a existência de numerário suficiente para assegurar o pagamento dos empregados e fornecedores. Conforme

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amplamente demonstrado através dos documentos que instruem o pedido, a questão não é nova nesta Comarca, tendo sido inclusive objeto de apreciação por diversas Câmaras do Tribunal de Justiça, de forma mais esclarecedor no bojo do Agravo de Instrumento nº 2004472-49.2019.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, onde restou esposado tratarse propriamente de formação de grupo econômico entre referidas empresas, com fundamento no art. 265 da Lei nº 6.404/76, a culminar com a extensão da responsabilidade à terceira integrante do grupo de empresas. Dentro desse contexto, na esteira da recente jurisprudência formada em torno da questão posta, reconheço a formação de grupo econômico entre a empresa executada 'ROSSI RESIDENCIAL S/A' (CNPJ 61.065.751/0001-80) e a empresa 'IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.' (CNPJ 14.031.035/0001-00), determinando a inclusão desta no polo passivo da execução' (fls. 25/26).

“E com acerto, uma vez que, em que pese as executadas originárias, Rossi e Linánia, continuem ativas, restou suficientemente demonstrado que está havendo oposição de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados à recorrida, porquanto inexistam saldo nas contas bancárias da pessoas jurídicas, tampouco imóveis livres de constrição.

“Outrossim, configurada a confusão patrimonial entre Rossi e Ideal Matão, resta evidente que o que se busca é blindar a holding do pagamento de débitos decorrentes de sua atividade empresarial.

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“Por derradeiro, não há obrigatoriedade de esgotamento das hipóteses de expropriação de bens previstas no art. 835 do CPC2015. Não se trata de rol taxativo, sendo facultado ao Juiz o deferimento das medidas que entender necessárias ao sucesso da execução, ex vi do art. 139 do CPC2015.

“Em hipótese análoga, envolvendo idêntico grupo econômico, entendeu a C. 10ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça: 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -Incidente de desconsideração de personalidade jurídica -Decisão que decreta a desconsideração expansiva da personalidade jurídica da empresa Rossi Residencial S/A, e inclui no polo passivo da execução a empresa Ideal Matão Negócios Imobiliários Ltda., além de também deferir tutela de urgência para penhora eletrônica via Bacenjud -Insurgência - Descabimento - Agravante que pertence ao mesmo grupo empresarial da coexecutada - Relação jurídica estabelecida entre as empresas que permite se extraia a conclusão de que a agravante pode ser responsabilizada por obrigações contraídas pela coexecutada, independentemente da existência de fraude ou de confusão patrimonial - Comprovação de existência de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores -Aplicação da regra inserta no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes deste E. Tribunal envolvendo a mesma empresa, admitindo sua inclusão no polo passivo da execução - Pedido subsidiário de que eventual condenação seja limitada às quotas pertencentes à 'Holding' Rossi Residencial - Impossibilidade - Empresa integrante do grupo societário que responde pela integralidade da dívida - Inteligência do art. 28, § 2º,

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do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Agravo não provido' (AI 2131475-84.2019.8.26.0000, rel. Des. João Carlos Saletti, j. 03.09.2019).

“No mesmo sentido: 'Agravo de Instrumento -Cumprimento de sentença - Decisão que acatou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas estendendo a obrigação à Rossi - Inconformismo -Desconsideração bem aplicada - Tentativas frustradas de recebimento do valor da condenação, com esvaziamento das empresas que baixaram seus CNPJs junto à Receita Federal - Relação típica de consumo que autoriza a aplicação da teoria menor que entende que basta a ausência de recursos e ativos financeiros, ou seja, a insolvência, na busca da satisfação do crédito do exequente para caracterizar a fraude (art. 28, § 5º do CDC) - Mesmo a teoria maior do art. 50 do CC permite seu deferimento em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que veio a ocorrer no caso concreto - O fato de a sócia majoritária, Rossi, ter cedido e transferido todas quotas para terceira empresa durante a execução não pode servir de argumento para eximi-la da obrigação estendida - Cabível, na hipótese, a desconsideração pleiteada - Decisão mantida - Recurso improvido' (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, AI 2190709-94.2019.8.26.0000, rel. Des. Silvério da Silva, j. 26.09.2019).”

2.- CONCLUSÃO Daí por que se nega provimento ao recurso.

THEODURETO CAMARGO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792555033/agravo-de-instrumento-ai-22222045920198260000-sp-2222204-5920198260000/inteiro-teor-792555049

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