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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30041527920198260000 SP 3004152-79.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_30041527920198260000_2c75f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0001060280

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3004152-79.2019.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada GILDA GONÇALVES DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", em conformidade com o voto do relator.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS EDUARDO PACHI (Presidente) e REBOUÇAS DE CARVALHO.

São Paulo, 13 de dezembro de 2019.

Jeferson MOREIRA DE CARVALHO

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Público

Comarca: Santo André

Juiz 1ª Inst.: Genilson Rodrigues Carreiro

Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada: GILDA GONÇALVES DA SILVA

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança

Concessão da liminar para deferimento do gozo de 180 dias de licença maternidade à impetrante Impossibilidade Servidora temporária contratada com base na Lei Complementar Estadual nº 1.093/09, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social

Inteligência do art. 20, da Lei Complementar Estadual nº 1.093/09 e art. 71, da Lei Federal nº 8.213/91 Decisão reformada

Recurso provido.”

VOTO 29401

AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , contra decisão que, nos autos

do mandado de segurança impetrado por GILDA GONÇALVES DA

SILVA , concedeu a liminar para prorrogar a licença maternidade da

impetrante de 120 para 180 dias.

Pugna a agravante pela concessão do efeito suspensivo e,

ao final, a reforma da decisão agravada, com a consequente cassação da

liminar.

O recurso processou-se com a outorga do efeito

pretendido (fls. 443).

Houve apresentação de contraminuta (fls. 448/458).

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Vieram os autos para julgamento.

RELATEI.

Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, o impetrante há de comprovar, de pronto, o preenchimento integral dos requisitos insertos no art. , III, da Lei nº 12.016/09, compreendidos nos conceitos de fumus boni iuris e periculum in mora:

“Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(...)

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”

Com fundamento nesta disposição de lei e tendo em vista a cognição sumária inerente à natureza do recurso ora apreciado, depreendo que os requisitos para concessão da liminar não estão presentes no caso.

Tem-se que a impetrante é servidora contratada sob os ditames da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, por tempo determinado, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.

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contratados sob finalidade específica e por interregno certo, aos quais se aplica, expressamente, o regramento próprio contido na Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, relegado o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais Lei Estadual nº 10.261/68 a plano secundário, com aplicação subsidiária.

Nesses termos, tem-se que o art. 20, da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, prevê:

“Artigo 20 - O contratado na forma do disposto nesta lei complementar ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.”

Referido dispositivo legal vincula o servidor temporário ao Regime Geral de Previdência Social, cujos planos de benefícios são regulados pela Lei Federal nº 8.213/91, a qual expressamente estipula a concessão de licença às seguradas gestantes pelo período de 120 dias, nos seguintes termos:

“Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.”

Assim, havendo expressa previsão legal a regular a licença-gestante das servidoras temporárias, inviável pretender-se a utilização

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do Estatuto dos Servidores Públicos, norma de caráter geral que não faz frente ao regramento específico.

Ausente, pois, o fumus boni iuris, ante a falta de elementos que indiquem qualquer ilegalidade na concessão de licença à impetrante pelo interregno de 120 dias. Nesse sentido:

“A liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado. Somente se demonstrada a ilegalidade do ato denegatório da liminar e ou o abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro da instância superior.” 1

Portanto, revendo entendimento anterior, vislumbro ser o caso de reforma da decisão agravada, para o fim de cassar a liminar concedida pelo Juízo de primeiro grau.

Ocorrendo isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos supramencionados.

Jeferson MOREIRA DE CARVALHO

Relator

(assinatura eletrônica)

VG