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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-55.2019.8.26.0000 SP XXXXX-55.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Loureiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22490285520198260000_696ce.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

Penhora no rosto dos autos. Manutenção. Existência de diferença de crédito de alimentos devidos e não pagos. Crédito incontroverso. Eventual impossibilidade do alimentante somente pode ser discutida em ação revisional, e não em execução por quantia certa de alimentos já vencidos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Questão que já foi analisada e rejeitada no curso da execução, coberta pela preclusão. Demora da prisão civil do alimentante não traduz inércia dos alimentados, pressuposto da prescrição . Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792562816/agravo-de-instrumento-ai-22490285520198260000-sp-2249028-5520198260000

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