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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00018798920168260484 SP 0001879-89.2016.8.26.0484 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0001058533

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001879-89.2016.8.26.0484, da Comarca de Promissão, em que é apelante ALEX SANDRO HERCULANO MARTINS BATISTA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alterar o quantum da pena, mantendo-se, no mais, a r. sentença condenatória por seus próprios fundamentos.Comunique-se ao Juízo das Execuções Criminais.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FERNANDO SIMÃO (Presidente sem voto), OTAVIO ROCHA E REINALDO CINTRA.

São Paulo, 11 de dezembro de 2019.

FREITAS FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Apelação Criminal nº 0001879-89.2016.8.26.0484

Apelante: Alex Sandro Herculano Martins Batista

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Promissão

Voto nº 26873

Condução de veículo automotor sob influência de álcool e Desacato - Artigo 306 da Lei 9.503/97, em concurso material com o artigo 331, do CP Absolvição -Impossibilidade Autoria e materialidade comprovadas

Robusto conjunto probatório Depoimentos dos policiais militares confirmados pelas demais provas dos autos

Laudo de exame toxicológico atestando a embriaguez do apelante - Ademais, inexistem nos autos elementos que lancem dúvidas sobre a isenção e integridade dos agentes da lei, presumindo-se legítimos, até prova em contrário, os depoimentos de pessoas escolhidas pelo Estado para desempenhar a nobre função de proteção da população, vez que paradoxal seria adiantar-lhes a confiança necessária para que assumissem tal tarefa e recusar-lhes idêntico crédito quando viessem depor em juízo - Impossível se cogitar que os policiais inventariam o fato de o réu estar manobrando o carro, apenas para acusá-lo de crime de embriaguez ao volante. E, ainda, os relatos dos depoentes confirmaram a existência de denúncias sobre o veículo do réu, o qual estava sendo conduzido de forma perigosa, condizente com a embriaguez do apelante - A narrativa da testemunha de defesa apresenta discrepâncias, de modo que este depoimento deve ser considerado com ressalvas -Crime de desacato demonstrado à saciedade nos autos e sequer questionado pela defesa Condenações mantidas Confissão do crime previsto no CP reconhecida, no entanto, em nada altera a pena, uma vez que atenuantes não têm o condão de reduzir a sanção aquém do mínimo - Não há que se falar no afastamento da pena de suspensão da habilitação, conforme argumenta a d. defesa, sustentando que o apelante cumpriu a suspensão da habilitação e por isso não poderia cumprir esta reprimenda novamente, por se tratar do mesmo fato - Ora, a conduta de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência constitui infração administrativa e tipo penal, ambos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que as penalidades descritas devem ser analisadas em seu respectivo âmbito,

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tendo em vista a independência entre as esferas administrativa e penal - Pena, regime e substituição mantidos - Recurso defensivo parcialmente provido.

Vistos.

Ao relatório da r. sentença que

adoto, acrescento que ALEX SANDRO HERCULANO MARTINS BATISTA foi condenado ao cumprimento de 01 ano de detenção, no regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, bem como à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses, pela prática das condutas descritas no artigo 306, da Lei 9.503/97 e no artigo 331, do Código Penal, em concurso material.

Inconformado, apela o réu e,

através de sua defesa, pleiteia a absolvição do crime de embriaguez pela insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer o afastamento da pena de suspensão da CNH pela incidência de bis in idem e o reconhecimento da confissão espontânea e da primariedade para o delito de desacato (fls. 223/235).

Devidamente contra-arrazoado o

recurso (fls. 267/273), sustentando a r. sentença, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

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A douta Procuradoria de Justiça

ofereceu parecer pelo improvimento do apelo (fls. 289/298).

É o relatório.

A absolvição do acusado é inatendível.

Consta na denúncia que, no dia 23

de julho de 2016, por volta das 23:41 horas, na Rua Genaro Sammarco, nº 198, na cidade de Promissão/SP, ALEX SANDRO HERCULANO MARTINS BATISTA conduziu o veículo Ford/Ecosport XLT1, de placas CWQ-1155, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Consta também que, no mesmo

contexto fático, nas dependências da Delegacia de polícia, ALEX SANDRO HERCULANO MARTINS BATISTA desacatou funcionário público no exercício de sua função e em razão dela.

Segundo se apurou, após ter

ingerido bebida alcoólica, o réu conduzia seu carro pelas ruas da cidade até ser abordado pelos policiais militares no local dos fatos, nas proximidades do comércio “Gibas Lanches”, enquanto estacionava o veículo.

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Durante a abordagem, os

milicianos constataram que o acusado apresentava sinais claros de embriagues, tais como forte odor etílico, voz pastosa e olhos avermelhados, sendo requisitado o exame do etilômetro, o qual resultou positivo para concentração de 0,92 mg de álcool por litro de ar alveolar.

Em razão da embriaguez, o carro

do acusado foi apreendido administrativamente e ele foi levado à Delegacia, local em que o apelante realizou uma ligação para seu colega e disse “os vermes me pegaram”, referindo-se aos milicianos.

A materialidade dos crimes restou

comprovada diante dos boletins de ocorrência de fls. 03/05 e 06/08, do auto de exibição e apreensão de fls. 11, do extrato do etilômetro de fls. 12, laudo de constatação de embriaguez de fls. 39, e pela prova oral colhida nos autos.

A autoria também é inconteste.

Em solo policial, o acusado negou

a prática do delito de embriaguez e confirmou o desacato. Alegou que seu carro estava estacionado próximo ao comércio “Gibas Lanches” e, no momento que foi pegar sua carteira que estava no veículo, foi abordado pelos milicianos. Disse que ingeriu bebidas alcoólicas, mas que não estava dirigindo o automóvel, indicando que seu colega Eduardo era o responsável pela condução. Informou que fez o

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bafômetro e foi levado para a Delegacia, confessando que chamou os agentes de lei de “vermes” ao telefone (fls. 24). Ainda em solo extrajudicial, indicou Heitor como testemunha presencial, uma vez que Eduardo não pode comparecer àquela cidade por conta de seu trabalho (fls. 49). Em juízo, voltou a negar o crime de embriaguez, repetindo sua narrativa de que não estava conduzindo o veículo. Acrescentou que o condutor, um colega chamado Beto, foi embora, de modo que pediu a Eduardo para retornar dirigindo seu carro, recebendo a resposta que ele também estava com um veículo, mas que “iria ver”. Questionado, confirmou que o automóvel pertence a ele e, por fim, confessou o delito de desacato (mídia digital).

Entretanto, a versão do réu sobre

o crime do CTB restou isolada nos autos.

O policial militar Nilson Gomes

dos Santos, na Delegacia, relatou que foi acionado via COPOM para atender uma denúncia de embriaguez ao volante, indicando que o condutor do veículo Ecosport estava efetuando manobras perigosas e em alta velocidade. Disse que, em diligências, encontrou o citado carro, enquanto o motorista o manobrava defronte ao estabelecimento comercial “Gibas Lanches”. Indicou que o condutor do veículo foi identificado como ALEX SANDRO e este apresentava sinais nítidos de embriaguez, principalmente odor etílico, além de voz pastosa e olhos avermelhados. Destacou que foi feito o teste do etilômetro, que resultou positivo, bem como foi realizado o exame de sangue, que confirmou a

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embriaguez do réu. Por fim, detalhou que durante a lavratura do flagrante, na DP, o depoente ouviu quando o acusado falou ao telefone que “os vermes me pegaram” (fls. 41). Em solo judicial, ratificou sua narrativa (mídia digital).

Seu companheiro de farda,

Edilson Soares Pereira, nas duas fases do contraditório, corroborou o depoimento de seu colega, assegurando que viu o apelante estacionando o veículo citado na denúncia, bem como apresentava sinais claros de embriaguez. Acrescentou, ao final, que o réu confirmou ter consumido bebidas alcóolicas (mídia digital).

Policiais exercem função pública

relevante e presumidamente cumprem a lei. Desse modo, não existe razão para desmerecer o depoimento acima. E, ainda, não tinham motivos para atribuir crimes de tal gravidade a pessoa inocente, ao menos nada de concreto nesse sentido foi demonstrado.

Neste sentido é a doutrina em

favor do depoimento dos milicianos:

“Pois o exercício de tal função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se que digam a verdade, como qualquer testemunha” (Julio Fabbrini Mirabete, Processo Penal, 2ª Edição, Atlas, 1993, p. 294).

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A testemunha de defesa Heitor

José Batista disse, na Delegacia, afirmou que estava no comércio “Gibas lanches” quando o réu foi abordado. Descreveu que o veículo do apelante estava estacionado quando este foi abordado, indicando que não estava na companhia de ALEX SANDRO e que não o viu ingerir bebidas alcóolicas (fls. 50). Em juízo, disse que, no dia dos fatos, quem chegou dirigindo o veículo do réu foi um rapaz “magrinho” e moreno, sendo que, após o veículo ter sido estacionado, o réu saiu do automóvel, foi até a lanchonete e depois retornou novamente ao carro, ocasião em que, quando ele ia pegar alguma coisa dentro do automóvel, foi abordado pela polícia. Indicou que acredita que o réu não deu partida no veículo, pois o farol estava apagado e que não ouviu a conversa entre o réu e os policiais, assegurando que estes foram educados durante a abordagem (mídia digital).

Em que pesem as alegações

defensivas, as provas colhidas sob o crivo do contraditório corroboraram integralmente os fatos narrados na denúncia.

Os depoimentos dos agentes da lei

foram seguros e coerentes, devendo ser ressaltado que pequenas divergências ou esquecimentos, em juízo, são comuns nestes crimes, uma vez que abordagens policiais de veículos com condutores embriagados, infelizmente, são corriqueiras, bem como por conta do tempo transcorrido entre a data dos fatos e da audiência.

Ademais, o exame toxicológico

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de dosagem alcóolica (fls. 39) confirmou os depoimentos dos milicianos e a embriaguez do apelante, concluindo que o exame foi positivo para álcool etílico, na concentração de 1,9 gramas por litro de sangue, quantidade que se encontrava acima do permitido, tipificando o delito.

Impossível se cogitar que os

policiais inventariam o fato de o réu estar manobrando o carro, apenas para acusá-lo de crime de embriaguez ao volante. E, ainda, os relatos dos depoentes confirmaram a existência de denúncias sobre o veículo do réu, o qual estava sendo conduzido de forma perigosa, condizente com a embriaguez do apelante.

Destaca-se que tais depoimentos

não devem ser desqualificados tão-só pela condição profissional das testemunhas, pois não teriam qualquer motivo para imputar falsamente a conduta criminosa ao recorrente. Além disso, nada há de concreto nos autos que pudesse desmerecer essa prova.

Este é o entendimento adotado na

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo sob garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais

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incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas

que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam, com outros elementos probatórios idôneos” (Habeas Corpus nº 74.608-0, rel. CELSO DE MELLO, j. 18.2.97).

No mesmo diapasão já se

pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

DE INSTRUMENTO. (...) É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pela demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito” (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.158.921/SP Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS

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MOURA 6ª Turma, j. 15.5.2011, DJe 1.6.2011).

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO.

PRECEDENTES. (...) Não há falar em ilicitude das provas produzidas, porquanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório” (HC 136.220/MT Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA 5ª Turma, j. 23.2.2010, DJe 22.3.2010).

Outrossim, não há porque duvidar

dos depoimentos destes que estão em sintonia com as demais provas colhidas durante a instrução criminal, inexistindo qualquer indício de que eles tenham sido mendazes ou tivessem qualquer interesse em prejudicar o acusado.

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Também não parece plausível

que os policiais se dariam ao capricho de mentir em juízo apenas para incriminar o réu gratuitamente.

Conclui-se que não há porque

duvidar da narrativa dos milicianos, pois, inexistem nos autos elementos que lancem dúvidas sobre a isenção e integridade dos agentes da lei, presumindo-se legítimos, até prova em contrário, os depoimentos de pessoas escolhidas pelo Estado para desempenhar a nobre função de proteção da população, vez que paradoxal seria adiantar-lhes a confiança necessária para que assumissem tal tarefa e recusar-lhes idêntico crédito quando viessem depor em juízo.

Com efeito, não se pode presumir

que a ação do policial, em função de vigilância e repressão, tenha por destinação a incriminação de um cidadão inocente. Seria preciso, para tanto, a existência de indícios mínimos a respeito e a prova colhida não revela qualquer traço de irregularidade na conduta dos policiais.

Portanto, não há nos autos

qualquer indício de falsa imputação de crime a inocente.

A narrativa da testemunha de

defesa apresenta discrepâncias com o interrogatório do réu, uma vez que Heitor afirmou que não viu o acusado bebendo no comércio “Gibas Lanches”, mas o próprio acusado confirmou que ingeriu cervejas

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naquele local. Além disso, Heitor nada informou na polícia sobre quem estava dirigindo o carro de ALEX SANDRO, contando este fato apenas em juízo. Ora, tal informação deveria ter sido narrada na polícia, pois é totalmente relevante à investigação. Assim, este depoimento em juízo deve ser, portanto, considerado com ressalvas.

Portanto, as provas colhidas sob o

crivo do contraditório confirmam tanto a embriaguez do acusado quanto a condução do veículo no momento da abordagem policial, comprovando que a concentração de álcool por litro de ar alveolar era superior àquela prescrita em lei.

Salienta-se que o delito previsto

no artigo 306 do CTB é de perigo presumido e, portanto, não exige o tipo penal que o réu efetivamente provoque perigo em sua conduta, ou seja, o fato de não ter ocorrido qualquer acidente de trânsito não interfere em nada na prática deste crime, bastando apenas que ele assuma a direção de um veículo estando embriagado.

Verifica-se, assim, que o

legislador pretende punir aqueles que conduzem veículo na forma do artigo 306 do Código de Trânsito Nacional, independentemente de qualquer outro acontecimento, uma vez que tal conduta gera perigo suficiente, a ponto de se impor uma sanção penal.

Neste sentido é o entendimento

adotado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

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“HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

ALEGAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A

objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente. III No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e,

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portanto, configurado o crime. IV

Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal. V Ordem denegada”. (HC 109269 / MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27/09/2011).

Deste modo, a manutenção da

condenação é a única solução possível ao caso em tela, tendo em vista que restou demonstrada a prática do crime previsto no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97.

Quanto ao crime de desacato, este

também restou comprovado à saciedade nos autos e sequer foi questionado pelo recurso defensivo.

Dessa forma, uma vez

configurados os crimes descritos na denúncia, o desfecho condenatório era de rigor, posto que, a materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente incontroversas, e comprovadas de forma exaustiva pelos elementos de convicção compilados ao longo da persecutio criminis.

As penas comportam reparo,

apenas para reconhecer a confissão espontânea do apelante sobre o crime do CP, no entanto, a pena final não sofre alterações. Vejamos.

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Para o delito de embriaguez, a

sanção foi estabelecida em 06 meses detenção e pagamento de 10 diasmulta, bem como suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses, considerando a ausência de maus antecedentes.

Para o delito de desacato, a pena

foi corretamente fixada na sua base, em 06 meses de detenção.

A atenuante da confissão

espontânea deve ser reconhecida para o delito do CP, como postula a defesa, no entanto, em nada altera a pena, uma vez que impossível reduzi-la aquém do mínimo, conforme ensina a súmula 231 do STJ.

Por fim, foi devidamente

reconhecido o concurso material de crimes, sendo somadas as penas e perfazendo um montante de 01 ano de detenção e pagamento de 10 diasmulta, bem como suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses.

Não há que se falar no

afastamento da pena de suspensão da habilitação, conforme argumenta a d. defesa, sustentando que o apelante já cumpriu a suspensão da habilitação e por isso não poderia cumprir esta reprimenda novamente, por se tratar do mesmo fato.

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Ora, a conduta de dirigir sob a

influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência constitui infração administrativa e tipo penal, ambos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que as penalidades descritas devem ser analisadas em seu respectivo âmbito, tendo em vista a independência entre as esferas administrativa e penal.

Sobre o tema:

“Embriaguez ao volante. Dupla penalidade, advinda de um mesmo fato. Sanções do art. 165 e do art. 306, ambos do CTB. Possibilidade. Não há que se falar em "bis in idem" por aplicação de duas normas sobre o mesmo fato, já que as punições têm origem distinta. Independência das esferas administrativa e penal. Artigo 256, § 1º, do CTB e Resolução nº 432 de 2013 do CONTRAN. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Recurso improvido.” (TJ/SP - APL 1002534-50.2015.8.26.0073, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, Julgamento de 15/12/2015, DJe 18/12/2015)

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Portanto, a pena de suspensão ou

proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor foi corretamente aplicada.

O regime inicial de cumprimento

de pena foi corretamente fixado no aberto, tendo em vista o quantum de sanção estabelecido. E, por fim, a reprimenda corporal foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

Por tais razões, pelo meu voto,

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alterar o quantum da pena, mantendo-se, no mais, a r. sentença condenatória por seus próprios fundamentos.

Comunique-se ao Juízo das Execuções Criminais.

Aguinaldo de FREITAS FILHO

RELATOR