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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 992070613639 SP
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/03/2010
Julgamento
22 de Fevereiro de 2010
Relator
Carlos Nunes
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_992070613639_SP_1268307940844.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO I miii mil mil mil um mi um um mi mi

*02827059*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 992.07.061363-9, da Comarca de São Paulo,

em que é apelante MERIELEN DAMARIS LIMA sendo apelado

GERALDO BAHIA FILHO.

ACORDAM, em 33 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO,

NOS TERMOS QUE CONSTARÃO DO ACÓRDÃO. V. U." , de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores LUIZ EURICO (Presidente sem voto),

MARIO A. SILVEIRA E SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA.

São Paulo,22 de fevereiro de 2010.

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SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

33 CÂMARA

APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº: 992.07.061363-9 (1.156.447-0/8)

APELANTE: MERJELEN DAMAR1S UMA

APELADO: GERALDO BAHIA FILHO

ORIGEM: V VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - COMARCA DA CAPITAL

VOTO Nº: 7.694

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM -Alegação de que a Justiça do Trabalho seria a competente para processar e julgar a presente ação - Relação de mandato - Competência da Justiça

Comum, e não da Justiça Trabalhista - Precedentes - Preliminar afastada.

JULGAMENTO "ULTRA PETTTA"- Inocorrência -Na verdade, o pedido inicial veio certo e

determinado quanto a uni valor, e a decisão

recorrida acolheu pedido outro, de forma parcial,

dentro dos limites estabelecidos na lide -Inocorrência - Preliminar afastada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ação sumária

de cobrança - Provas produzidas que estão a

indicar que as partes teriam ajustado o patrocínio de uma reclamação trabalhista, em favor /

apelante, ocasião em que teriam ajustado o

dos honorários em 25% sobre o percentual a/ser

recebido - Valor que constou expifessay

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instrumento firmado pelas partes, devidamente

assinado - Ação proposta, mas acabou sendo

arquivada, em razão da apelante não ter

comparecido à audiência, embora cientificada -Aplicação de outro percentual previsto no contrato,

porquanto a ação foi arquivada - Trabalhos

realizados - Necessidade de pagamento - Valor que foi livremente pactuado, e decorre da vontade das

partes - Documento que não padece de qualquer

vício, até porque não sofreu impugnação específica

- Recurso improvido.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Fixação em

20% sobre o valor do débito, que se apresenta

correto, porquanto ocorreu a revelia - Pelos fatos

aqui constantes, tal valor deve ser mantido, pois

tivesse a apelante se dignado a providenciar os

acertos necessários, frente ao que contratou,

fatalmente a ação sequer existiria - Recurso

improvido.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por/

MERIELEN DAMARIS LIMA, junto aos autos da ação suvaár&de

d /i / ,

cobrança de honorários profissionais, proposta fcontra^ejâ pelo

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apelado GERALDO BAHIA FILHO, e julgada parcialmente procedente, consoante r. sentença de fls. 28/30, cujo relatório adoto.

A apelante, em suas razões, aduz, em preliminar, a incompetência da Justiça Comum, porquanto a competente seria a Justiça do Trabalho, de vez que evidente a relação de trabalho estabelecida. Aduz, ainda, a existência de decisão "ultra petita", na medida em que o próprio autor teria limitado o seu pleito, na parte acolhida, a R$ 497,17, e não no montante arbitrado pelo Juízo. Dessa forma, não poderia haver condenação em 15% sobre o valor originário da demanda trabalhista. No mérito, coloca em dúvida a autenticidade do contrato juntado aos autos, alegando que não teria recordação de sua assinatura no referido documento, reconhecendo, no entanto, a contratação do autor, para a

propositura da reclamação trabalhista. Informa que não teria comparecido à audiência, que Levara ao arquivamento, em razão de mal súbito. Mais adiante, aponta para o fato de aplicação do CDC, com a indicação que a contratação teria sido realizada sob a égide "ad exitum", e a ação fora arquivada, não havendo, portanto, direito a qualquer remuneração. Por fim, impugna os honorários sucumbenciais, entendo que o valor mais correto seria o percentual, equivalente a 10%. Pugna pelo provimento de seu recur/o, anulando-se a r. sentença, ou provendo-se o mesmo pará^nversão

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do julgado, ou, ainda, para redução da honorária sucumbencial (fls. 32/46).

Recurso regularmente processado, sem preparo (assistência judiciária concedida a fls. 51), e com resposta a fls. 52/62, pugnando pela manutenção do julgado.

É O RELATÓRIO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que, em sede de ação sumária de cobrança de honorários profissionais, julgou-a parcialmente procedente, para o fim de condenar a ré-apelante ao pagamento da quantia correspondente a 15% sobre o valor de R$ 13.200,00, acrescidos de correção monetária a contar de abril de 2007, data do ajuizamento da reclamação trabalhista, e juros de mora a partir da citação, além de impor a sucumbência.

Pois bem.

Como há questão preliminar, passo a analisá-la.

De incompetência da Justiça Comum não se há se falar.

Na verdade, trata-se de relação de mandatcycoto, prestação de serviços. Nada além disso. / / /

Nesse sentido, a conferir: / /

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"HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

ADVOGADO - RELAÇÃO DE EMPREGO - NÃO

CONFIGURAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA CIVIL - COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - AGRAVO NÃO

PROVIDO." (AI nº 945.920-0/3, Rei Des. SILVIA

ROCHA GOUVÈA, 29 Câm., T] Dir. Privado, j. em 10.08.2005);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS

PROFISSIONAIS LIBERAIS. PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA.

COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL

45. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO."

(Al nº 894.390-0/4, rei Des. ARMANDO TOLEDO,

3V Câmara, T] Direito Privado,). em 07/06/05);

"COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA DE

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

RECURSO PROVIDO. Compete à Justiça Comum apreciar e dirimir ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de prestação de serviços. A nova redação dada ao artigo 114, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda

Constitucional nº 45, de 08/12/2004, não pode levar o operador do direito a concluir que toda pretensão condenatória embasada em relação de trabalho deva, necessariamente, tramitar na justiça especializada." (AI nº 887.237-0/9, rei. Des. KIOITSI CHICUT/ 32 Câm., TJ Direito Privado, j. em 12.05.

"COMPETÊNCIA - JUSTIÇA

ESTADUAL - HONORÁRIOS PRpFISf

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- ASSESSORIA - RELAÇÃO DE EMPREGO -NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO DE NATUREZA CIVIL

RECONHECIMENTO. Embora considerável a

ampliação da competência da Justiça do Trabalho

trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, as modificações ficaram restritas às ações oriundas da relação de trabalho, sem interferência com aquelas decorrentes da prestação de serviços na esfera do direito civil em face da natureza civil da relação jurídica. n (AI nº 885.535-0/5, rei. Des. EGIDIO

GIACOIA, 35 Câmara, TJ Direito Privado, j. em 21/03/05);

"COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS DE

ADVOGADO. COBRANÇA DE VERBAS

DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA,

RECEBIDAS OU DE RESPONSABILIDADE DA

EMPREGADORA, E QUE A AUTORA, EXEMPREGADA, ALEGA NÃO LHE TEREM SIDO REPASSADAS. VALORES QUE NÃO

INTEGRAM O SALÁRIO E QUE CONSTITUEM DIREITOS PATRIMONIAIS EXCLUSIVOS DO

OPERADOR DO DIREITO E ASSEGURADO

PELO ESTATUTO DA ADVOCACIA (ART. 23

DA LEI 8.906, DE 1.994). PREVALÊNCIA DO

VÍNCULO DE MANDATO. REJEIÇÃO DA

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO

IMPROVIDO. Compete à Justiça Comum apreciar e julgar processo movido por advogada contra seu exempregador, em nome de quem atuou em inúmeros processos, para haver créditos por ele não repassad

correspondentes às verbas de sucumbência. Tais/

não integram o salário, mas o -patrimônio j/üos operadores de direito especializados. Pouco

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existência de relação de emprego. A relação jurídica preponderante é a do contrato de mandato, tendo natureza civil as causas de pedir e os pedidos embasados no Estatuto da Advocacia para haver direito de crédito em face dos vencidos em processos

judiciais."(AI nº 869.922-0/1, rei Des. KIOITSI

CHICUTA, 8 Câmara, Extinto 2 TAC, j. em 09/12/04);

"COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM

ESTADUAL - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

- ASSESSORIA - RELAÇÃO DE EMPREGO -NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO DE NATUREZA CIVIL

RECONHECIMENTO. Não se cuidando de autêntico contrato de trabalho, mas de contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil, e ainda à falta de quaisquer elementos que caracterizem a subordinação do trabalhador autônomo ao poder de direção da parte, a competência para apreciar a controvérsia é da Justiça

Comum."(AI797A60-0/7, rei Juiz Gilberto dos

Santos, 2 Câmara, Extinto 2 TAC, j. em

09/06/03).

Evidente, portanto, a competência da Justiça

Comum para analisar o caso, de vez que a relação é civil, e não

trabalhista.

No que toca à questão da decisão" ultra petita ",

observo também não ser o caso de seu reconhecimento.

Na verdade, o pedido inicial foi apresentaram'

valor certo e determinado, valor esse que não foi aaeito pelo Jtfízo,

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na media em que, na interpretação de cláusula contratual, acabou adequando o fato ao direito. Muito embora o autor indicasse na inicial que os 15% seriam sobre o valor apurado decorrente dos 25% tidos como devidos, a verdade é que o pedido foi cheio, ou seja, com a somatória dos 25% mais os 15% sobre o resultado inicial.

Evidente o equivoco cometido pelo autor, nesse cálculo, equivoco esse, no entanto, que não macula a decisão ocorrida, já que o valor da condenação é inferior ao valor pleiteado. Basta realizar o cálculo aritmético.

Afasto, pois, essa prejudicial.

Quanto ao mérito, anoto que o recurso não convence.

Não há qualquer dúvida quanto à contratação do autor pela ré.

Muito embora procurasse demonstrar a existência de dúvida quanto ao contrato juntado a fls. 06, já que a autora não" se lembraria "de tê-lo assinado, a verdade é que a mesma confirma a contratação, o que faz cair por terra a dúvida apontada.

Além do mais, resultou devidamente demonstrado que o autor elaborou a petição inicial da reclamação / trabalhista (fls. 07/16), reclamação essa que acabou senàtf arquivada, em razão do não comparecimento da ré./E esse/tatornão

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foi negado pela mesma, inclusive de que havia sido avisada com antecedência, sendo certo que a apelante esclarecera que não comparecera à audiência em decorrência de mal súbito.

Contudo, essa justificativa carece de maiores elementos, pois nenhum atestado médico foi juntado.

Percebe-se, assim, que o advogado realizou os seus serviços, e a contratação realizada, que num primeiro momento previa o recebimento de honorários de acordo com o resultado da ação (" ad exitum "), num segundo momento também previu a hipótese de não seguimento da ação, ocasião em que os honorários seriam da ordem de 15% sobre o valor da demanda, corrigido.

Este última é a hipótese dos autos, pois a ação foi arquivada, por culpa da apelante.

Com efeito, firmado o contrato e desenvolvidos os serviços, só resta o seu pagamento, nos exatos termos da avença. Nem mais, nem menos.

O trabalho não era gratuito. E a prestação dos serviços, no caso, engloba o conhecimento, a experiência, a vivência, a confiança do profissional.

Portanto, o recurso, quanto a

também não vinga.

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Tivesse pagado" oportune tempore ", sequer teríamos honorários sucumbenciais.

Por fim, resta a questão dos honorários impostos. Pelo que consta dos autos, e ante a revelia ocorrida, já que a apelante, mais uma vez, deu causa a atraso, porquanto chegou atrasada à audiência, sem motivo aparente que o justificasse, deve ele permanecer no percentual fixado.

E caráter profilático, até.

Dessa forma, nada está a justificar a alteração desse valor, que se apresenta correto e necessário, a meu pensar.

De se anotar que, quando da interposição do recurso, foi concedido à apelante os benefícios da justiça gratuita, o que faz incidir a regra do art. 12, da lei nº 1060/50.

Ante o exposto, e pelo meu voto, rejeito a matéria preliminar e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto.

CARLOS NUNES

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7945870/apelacao-apl-992070613639-sp/inteiro-teor-102490555