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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2018.8.26.0002 SP XXXXX-46.2018.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marcondes D'Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10188704620188260002_f3bf5.pdf
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Ementa

RECURSOAPELAÇÃO CÍVELRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUALPROPAGANDA ABUSIVA E ENGANOSA PARA CAPTAÇÃOAÇÃO VISANDO OBTENÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Autora, estudante de curso superior, abordada via telefone pela requerida com a informação de que estava pendente em favor dela cartão estudantil, com crédito mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, por programa do Governo Federal. Nas dependências da requerida, a autora fora informada de que o crédito em verdade seria concedido para algum curso da própria instituição, e que era decorrente de programa de isenção de imposto de renda de pessoas jurídicas para favorecimento estudantil. Informações de preposta da requerida sobre a possibilidade de "erro" do serviço ativo de telemarketing. Prática revelada de propaganda abusiva e enganosa com fulcro à captação tortuosa de clientela. Conjunto probatório indicativo de reiteração de conduta e cobrança abusiva de multa contratual por ruptura de contratos fraudulentamente captados. Danos morais configurados. Reparação devida à autora. Remessa de cópia das peças ao Ministério Público para apuração de possível prática ilegal contra o mercado de consumo. Improcedência. Sentença reformada. Recurso de apelação em parte provido para a conceder reparação moral à autora, melhor dispostas as verbas sucumbenciais.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/794980742/apelacao-civel-ac-10188704620188260002-sp-1018870-4620188260002

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