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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019303-71.2017.8.26.0071 SP 1019303-71.2017.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/12/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2019
Relator
Erickson Gavazza Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10193037120178260071_5050b.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE ANIMAL DOMÉSTICO – INSTITUTO QUE, POR SUA ESSÊNCIA, PERTENCE AO DIREITO DE FAMÍLIA PARA SALVAGUARDA DO CONVÍVIO ENTRE GENITORES E FILHOS E NO INTERESSE DESTES – A ORDEM JURÍDICA, NO ENTANTO, NÃO PODE DESPREZAR O RELEVO DA RELAÇÃO DO HOMEM E SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA ATUALIDADE A IMPOR A NECESSÁRIA PROTEÇÃO JURÍDICA – PRESSUPOSTO PARA O EXERCÍCIO DA PROTEÇÃO DA AFETIVIDADE, EM ATENÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E AOS FINS SOCIAIS, É A MANCOMUNHÃO OU COPROPRIEDADE, DE UM LADO, E O AFETO PELO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, PELO OUTRO – PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASITUAÇÃO CONCRETA INEXISTENTE NO PROCESSOSENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/794983379/apelacao-civel-ac-10193037120178260071-sp-1019303-7120178260071

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