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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/12/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2019
Relator
Erickson Gavazza Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10193037120178260071_5050b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0001089324

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019303-71.2017.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante H. C. C. F., é apelada B. C. A. L..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JAMES SIANO (Presidente) e J.L. MÔNACO DA SILVA.

São Paulo, 19 de dezembro de 2019.

ERICKSON GAVAZZA MARQUES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL – nº 1019303-71.2017.8.26.0071

Comarca : BAURU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

Juiza : ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS

Ação : REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

Apelante : H.C.C.FILHO (HUMBERTO CARLOS CHAHIM FILHO)

Apelada : B.C.A.L. (BRUNA CAROLINA APARECIDA LOPES)

VOTO N.º 30509

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE ANIMAL DOMÉSTICO INSTITUTO QUE, POR SUA ESSÊNCIA, PERTENCE AO DIREITO DE FAMÍLIA PARA SALVAGUARDA DO CONVÍVIO ENTRE GENITORES E FILHOS E NO INTERESSE DESTES A ORDEM JURÍDICA, NO ENTANTO, NÃO PODE DESPREZAR O RELEVO DA RELAÇÃO DO HOMEM E SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA ATUALIDADE A IMPOR A NECESSÁRIA PROTEÇÃO JURÍDICA

PRESSUPOSTO PARA O EXERCÍCIO DA PROTEÇÃO DA AFETIVIDADE,EMATENÇÃOAOSDIREITOSDAPESSOAHUMANAE

OS FINS SOCIAIS, É A MANCOMUNHÃO OU COPROPRIEDADE, DE UM LADO,E OAFETOPELO ANIMALDEESTIMAÇÃO,PELO OUTRO

PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SITUAÇÃO CONCRETA INEXISTENTE NO PROCESSO SENTENÇA DEEXTINÇÃOMANTIDA RECURSONÃOPROVIDO.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de regulamentação das visitas para

animal de estimação, ajuizada por H.C.C.Filho contra B.C.A.L., que

a respeitável sentença de fls. 53/54, cujo relatório fica fazendo parte

integrante do presente, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a

ação com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo

Civil.

Irresignado, apela o autor pretendendo, em suma, o

direito de visitas ao animal de estimação de nome “Ciça” e discorre

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sobre a possibilidade jurídica do pedido e a afetividade surgida com a cadelinha. Pugna pela conciliação entre as partes e pede provimento ao recurso.

O recurso foi processado com resposta.

É o relatório.

Em primeiro lugar, observa-se que o direito de regulamentação de visitas pertence, na sua essência, ao direito de família e consiste na proteção ao convívio entre os genitores e filhos e no interesse destes, para o saudável desenvolvimento dos infantes, que se beneficiam desse contato.

Por outro lado, não se desconhece nos tempos atuais, a importância do relacionamento de afeto com os animais de estimação, que possuem natureza especial, devendo seu bem estar ser considerado.

No caso, a evolução da sociedade levou à preservação do vínculo entre o ser humano e seu animal de estimação, e a relação de afeto surgida entre ambos, em atenção aos direitos da pessoa humana e aos fins sociais.

Ocorre que para a proteção desse vínculo de afetividade entre o autor e a cadelinha “Ciça”, faz-se necessário a prova da

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relação de afeto, bem como a mancomunhão ou copropriedade.

Assim, implica dizer que não basta a prova do afeto, sendo as fotos juntadas com a petição inicial, um começo de prova (fls. 33/47).

No entanto, não está presente o segundo pressuposto, qual seja, a mancomunhão ou copropriedade do animal de estimação, conforme demonstra o documento juntado com as contrarrazões de apelação (fls. 114), adquirido pelo casal Bruna e Marcos em 23 de novembro de 2008, ou seja, muito tempo antes do namoro das partes.

E como bem ponderado na r. sentença de fls. 53:

“destaca-se a natureza jurídica do relacionamento amoroso entre a requerente e a requerida, qual seja, mero namoro, conforme declarado a fls. 04. Assim, está excluída a existência de união estável ou algum outro relacionamento mais profundo. O autor expôs que o cão não lhe pertence, inclusive já pertencia à requerida antes do início do relacionamento”.

Observa-se, ademais, que a magistrada levou em consideração o precedente desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recurso de apelação nº 1000398-81.2015.8.26.0008, da relatoria do Des. J. L. Mônaco da Silva, julgado em 20 de abril de 2016, que reformou a r.

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sentença, dando provimento ao recurso para reconhecer o direito de

visitas ao animal de estimação, por conta da existência da

afetividade entre o autor e a cadela, que foi adquirida durante o

relacionamento das partes, situação essa não presente nos autos.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse

sentido, conforme segue, inclusive com o voto vencido e suas

razões de decidir:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS

COMPANHEIROS PELO

ANIMAL. DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. 1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (art. 225, § 1, inciso VII -"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade"). 2. O Código Civil, ao definir a natureza jurídica dos animais, tipificou-os como coisas e, por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não sendo dotados de

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personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de direitos. Na forma da lei civil, o só fato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica. 3. No entanto, os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada. Dessarte, o regramento jurídico dos bens não se vem mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade. 4. Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar - instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes, por meio do enquadramento de seus animais de estimação, notadamente porque é um munus exercido no interesse tanto dos pais quanto do filho. Não se trata de uma faculdade, e sim de um direito, em que se impõe aos pais a observância dos deveres inerentes ao poder familiar. 5. A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade. 6. Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, também devem ter o seu bem-estar considerado. 7. Assim, na dissolução

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da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal. 8. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cadela fora adquirida na constância da união estável e que estaria demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, reconhecendo o seu direitode visitas ao animal, o que deve ser mantido. 9. Recurso especial não provido. (voto vista) (Min. Marco Buzzi) "[...] nos termos dos artigos 1.314 e 1.315 do Código Civil, a copropriedade exercida sobre o bem semovente não necessita ser quantitativamente proporcional, ou seja, mediante o estabelecimento de quantidade de dias precisos sobre os quais terá cada qual dos sujeitos o direito de exercer a posse/guarda, mas sim que sejam os direitos qualitativamente proporcionais sobre a totalidade do bem, viabilizando que a posse/guarda e estabelecimento do vínculo afetivo sejam exercidos por ambos os ex-consortes. Nessa medida, sendo desnecessária a aplicação por analogia do instituto da guarda compartilhada no caso concreto, em virtude de existir no ordenamento jurídico pátrio ditame legal atinente ao Direito das Coisas - aplicação do instituto da copropriedade - para a solução da contenda, deve ser mantido o entendimento do Tribunal a quo que estabeleceu as diretrizes para esse exercício, bem delineando a distribuição - qualitativa - dos comunheiros sobre o animal [...]". ..INDE: (Voto Vencido) (Min. Maria Isabel Gallotti)"[...] no caso ora em exame, não se cogita mais de partilha de bens. Já houve, quando do rompimento da união, uma escritura declaratória de que nada havia a partilhar. Anos após

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foi ajuizada a presente ação, com o objetivo de 'regulamentação de guarda e visitas' do animal. Penso, data maxima venia, que as limitações ao direito real de propriedade são as previstas em lei. Não há nenhuma limitação de direito de propriedade baseada em afeto" . ..INDE: "O que se pretende é exercer, com base em decisão judicial, um direito de visitas que não é previsto no ordenamento jurídico atual no Brasil. Parece-me que, no caso, não se trata de lacuna legal, mas de consciente opção do legislador de não regulamentar a matéria, tanto que havendo projeto legislativo para tanto, ele não teve andamento. Penso que escapa, portanto, à atribuição do Poder Judiciário criar direitos e impor obrigações não previstos em lei". (STJ, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJE 09/10/2018)

Não há que se falar em litigância de má-fé eis que

ausente a deslealdade processual, na medida em que o processo foi

extinto na sua origem, sem qualquer tramitação (fls. 54).

Por fim, deixo de analisar o pedido de condenação em

danos morais por inadequação da via eleita (fls. 126).

Nessa conformidade, não merece qualquer reparo a r.

decisão proferida, que fica mantida em todos os seus termos.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

ERICKSON GAVAZZA MARQUES

Relator

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