Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2013.8.26.0248 SP XXXXX-69.2013.8.26.0248

Desapropriação – Município de Indaiatuba – Ação julgada improcedente sob o fundamento de que o Decreto Municipal nº 11.111/2011, que declarou o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação, não especifica adequadamente a destinação do bem – Descabimento – Eventual irregularidade no Decreto que deveria ser objeto de questionamento em ação própria, conforme interpretação conjugada dos artigos 9º e 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 – Ausente notícia de que qualquer dos expropriados tenha controvertido a questão – Ministério Público que arquivou o inquérito civil instaurado para investigação da matéria, por entender que solução adotada pela municipalidade é razoável, proporcionando uma solução adequada a um problema que há anos impede a efetiva utilização da área em questão – Valor indenizatório apurado pelo Perito Judicial nomeado que se mostra adequado – Expropriados que não foram capazes de apontar qualquer vício na avaliação do bem – Juros moratórios e compensatórios indevidos, considerando que os depósitos prévios realizados alcançam o valor do imóvel apurado no laudo pericial definitivo – Valor da indenização que é remunerado pela Instituição Financeira depositária, não estando sujeito, outrossim, ao regime dos precatórios – Precedentes – Recurso do Município provido para julgar procedente a ação.