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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2013.8.26.0248 SP XXXXX-69.2013.8.26.0248

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Luciana Bresciani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_40026676920138260248_eb93b.pdf
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Ementa

Desapropriação – Município de Indaiatuba – Ação julgada improcedente sob o fundamento de que o Decreto Municipal nº 11.111/2011, que declarou o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação, não especifica adequadamente a destinação do bem – Descabimento – Eventual irregularidade no Decreto que deveria ser objeto de questionamento em ação própria, conforme interpretação conjugada dos artigos e 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 – Ausente notícia de que qualquer dos expropriados tenha controvertido a questão – Ministério Público que arquivou o inquérito civil instaurado para investigação da matéria, por entender que solução adotada pela municipalidade é razoável, proporcionando uma solução adequada a um problema que há anos impede a efetiva utilização da área em questão – Valor indenizatório apurado pelo Perito Judicial nomeado que se mostra adequado – Expropriados que não foram capazes de apontar qualquer vício na avaliação do bem – Juros moratórios e compensatórios indevidos, considerando que os depósitos prévios realizados alcançam o valor do imóvel apurado no laudo pericial definitivo – Valor da indenização que é remunerado pela Instituição Financeira depositária, não estando sujeito, outrossim, ao regime dos precatórios – Precedentes – Recurso do Município provido para julgar procedente a ação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795018601/apelacao-civel-ac-40026676920138260248-sp-4002667-6920138260248

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