Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-34.2019.8.26.0000 SP XXXXX-34.2019.8.26.0000

TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALOCAÇÃO DOS AUTORES EM OUTROS VOOS QUE SUBSTITUAM AS PASSAGENS ADQUIRIDAS DE VOOS CANCELADOS, QUE SERIAM OPERADOS PELA COMPANHIA AÉREA AIGLE AZUR – INSURGÊNCIA DA CORRÉ EDESTINOS – DESCABIMENTO – Evidenciada a parceria comercial entre ambas as empresas (agravante e companhia aérea), de rigor o reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, uma vez que atuaram na mesma cadeia de fornecimento. Recurso desprovido, nessa parte. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALOCAÇÃO DOS AUTORES EM OUTROS VOOS QUE SUBSTITUAM AS PASSAGENS ADQUIRIDAS DE VOOS CANCELADOS, QUE SERIAM OPERADOS PELA COMPANHIA AÉREA AIGLE AZUR, SOB PENA DE MULTA – PRETENSÃO DE REFORMA PARA REVOGAÇÃO DA MULTA – DESCABIMENTO – A multa cominatória para a hipótese de descumprimento do comando judicial é necessária e autorizada pelo art. 536, § 1º do CPC/15. Recurso desprovido, nessa parte. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALOCAÇÃO DOS AUTORES EM OUTROS VOOS QUE SUBSTITUAM AS PASSAGENS ADQUIRIDAS DE VOOS CANCELADOS, QUE SERIAM OPERADOS PELA COMPANHIA AÉREA AIGLE AZUR, SOB PENA DE MULTA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA – CABIMENTO – O valor diário fixado, de R$ 2.000,00, limitado à R$ 500.000,00, considerando a obrigação imposta, mostra-se excessivo. O valor diário de R$ 2.000,00 remanesce, contudo, limitado à R$ 15.000,00, que se coaduna com os valores despendidos pelos agravados na aquisição das passagens aéreas cujos voos restaram cancelados. Recurso provido, nessa parte.