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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22498071020198260000 SP 2249807-10.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0001084286

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2249807-10.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante 1A FORMIGA COLETA E GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA, é embargado DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DANILO PANIZZA (Presidente) e VICENTE DE ABREU AMADEI.

São Paulo, 19 de dezembro de 2019.

ALIENDE RIBEIRO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 18.949

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2249807-10.2019.8.26.0000/50000 SÃO PAULO

EMBARGANTE: 1ª FORMIGA COLETA E GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA

EMBARGADO: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração Omissão Inocorrência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil Embargos rejeitados.

Vistos.

Embargos declaratórios opostos por 1ª Formiga Coleta e Gerenciamento Ambiental Ltda. em face do v. acórdão de f. 104/108, desta Colenda Câmara e da lavra desta relatoria, com a participação dos Eminentes Desembargadores Danilo Panizza e Vicente de Abreu Amadei, o qual, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto em face do Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo .

Busca o acolhimento sob argumento de que o acórdão embargado é omisso ao não reconhecer que a situação da embargante houvera sido regularizada dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06, de modo que não havia óbice à sua adesão ao Simples Nacional. Salienta que a consideração apenas do determinado pelo artigo 6º, §§ 1º e 2º, I, da Resolução CSGN nº 140/2018 viola o artigo 146, III, d, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a decisão

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é omissa ao não considerar os enormes prejuízos que serão causados por sua exclusão do regime tributário especial prejuízos estes, por sua vez, que decorrerão de pendência relacionada a débito original de apenas R$ 1.498,43 (mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos) e que inviabilizarão a atividade da embargante.

É o relatório.

Em que pese o afirmado pela embargante, o certo é que sua pretensão não pode ser acolhida.

A questão relativa ao prazo aplicável para a regularização dos débitos durante o período de opção pelo Simples Nacional matéria disciplinada pela Resolução CSGN nº 140/2018 foi expressamente tratada no acórdão de f. 104/108, do qual constou que:

“Desde aquela ocasião, salientou-se que, conforme consta dos documentos de f. 59 e 63, a negativa de inclusão da agravante no Simples Nacional se deu em razão do fato de que “a regularização da pendência de IPVA que obstou a opção do contribuinte pelo Regime Simples Nacional ocorreu após o prazo previsto art. 6º § 2º, item I da Resolução CSGN nº 140/2018”, já que a quitação do tributo ocorreu apenas em 26/02/2019 (f. 63).

Quanto a referido prazo, dispõe referido o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução CSGN nº 140/2018:

'Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)

§ 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do anocalendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)

§ 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § Embargos de Declaração Cível nº 2249807-10.2019.8.26.0000/50000 -Voto nº 18949 3

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1º, o ingresso no Regime será indeferido;

II - cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este já houver sido deferido.'

Reitere-se ainda, a constatação de que o fato de o IPVA não estar abrangido na sistemática do Simples Nacional não é condição suficiente a justificar a desconsideração de pendências a ele relacionadas, já que consta expressamente dentre as vedações ao ingresso no Simples Nacional a existência de “débito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V)” (artigo 15, XV, da Resolução CGSN nº 140/18)”

Tal prazo, resalte-se, não se confunde com aquele disciplinado pelo artigo 32 e parágrafos da Lei Complementar nº 123/06, que trata expressamente da produção de efeitos da exlcusão de beneficiários do Simples Nacional (como, de resto, é evidenciado pela leitura do artigo 30 desse mesmo diploma 1 ) e, portanto, não há violação ao artigo 146, III, d, da Constituição Federal.

Portanto, no caso vertente, nada há para ser esclarecido, levando-se em conta que o v. acórdão embargado analisou o tema exposto nos autos, cumprindo a prestação jurisdicional, e adotou a tese que se entendeu viável.

Com efeito, os embargos declaratórios têm por fim esclarecer dúvidas, contradições, obscuridades, omissões, existentes dentro do próprio texto do julgado.

Esses requisitos, em absoluto, são confrontáveis com o entendimento ou teses defendidas pelas partes, valendo dizer que eventual contradição deve ocorrer somente em relação às passagens do próprio acórdão ou sentença. E as omissões, dúvidas ou obscuridades seguem a mesma trilha.

1 Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de

pequeno porte, dar-se-á:

I - por opção;

II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei

Complementar; ou

III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o do art. 3o;

IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade.

Embargos de Declaração Cível nº 2249807-10.2019.8.26.0000/50000 -Voto nº 18949 4

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O caráter infringente atribuído ao recurso de embargos de declaração somente pode ser aceito excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão. Injustificável a sua utilização com o propósito de questionar a correção do julgado, como no presente caso.

Relembre-se que nos embargos de declaração, ainda que com fim único de prequestionamento, devem-se observar os limites expressos no artigo 1.022, do CPC/15, mesmo porque “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).

Enfim, não ocorreu recusa de vigência a quaisquer dos dispositivos legais mencionados.

De toda forma, anote-se, os argumentos apresentados pelos embargantes não abalam o julgado embargado.

Resultado do Julgamento: rejeitaram os embargos.

ALIENDE RIBEIRO

Relator