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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/12/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2019
Relator
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10096196420198260100_2ddd1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0001083867

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009619-64.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., é apelado NOVA TRIVIAL PÃES E DOCES LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO (Presidente), SILVÉRIO DA SILVA E THEODURETO CAMARGO.

São Paulo, 19 de dezembro de 2019.

PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº: 1009619-64.2019.8.26.0100

Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Apelado: Nova Trivial Pães e Doces Ltda.

Comarca: São Paulo - Itaquera 1ª Vara Cível

1ª Instância: 1009619-64.2019.8.26.0100

Juiz (a): Alessander Marcondes França Ramos

Voto nº 24723

EMENTA. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ausência das razões que se contrapõem, diretamente, aos fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia da petição recursal. Recurso não conhecido.

Apelação interposta contra a sentença de fls. 145/154, complementada às fls. 172/174, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito movida Nova Trivial Pães e Doces Ltda. em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., para o fim de declarar inexistentes os débitos exigidos da autora referente ao Contrato de Cobertura de assistência Médica Hospitalar nº 57335700, diante da cessação de qualquer serviço a partir de 14.04.16 e objeto de lançamento no cadastro de inadimplentes, tornar definitiva a tutela de urgência deferida, liberando-se a caução em favor da autora, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Condenou, ainda, ao pagamento de multa de 10% do valor da causa em favor da autora, nos termos do art. 81 e 96 do CDC, bem como multa por violação ao artigo 77, VI, § 2º do CPC, no equivalente a 20% do valor da causa, além da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC, no valor de 2% do valor da causa.

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A ré pugna pela reforma da sentença pelas razões de fls. 179/190.

Recurso tempestivo e respondido (fls. 201/204).

É o relatório.

O recurso não pode ser conhecido.

Para que a apelação fosse admitida, a ré deveria ter indicado com clareza e precisão os motivos pelos quais a r. sentença deveria ser reformada.

As razões do recurso interposto por ela nada mais são do que cópia da contestação oferecida, o que significa dizer que não houve impugnação específica a r. sentença recorrida.

Em outras palavras, a ré apenas transcreveu excertos da peça contestatória, sem, contudo, explicitar as razões pelas quais a r. sentença deveria ser reformada.

Sabidamente, toda a teoria recursal é mera projeção da teoria da ação, e a apelação, como todo e qualquer recurso, deve a ela se submeter.

Causa de pedir e pedido são os requisitos essenciais da petição inicial (as hipóteses de inépcia da inicial estão sempre ligadas a um destes dois requisitos) e, em grau recursal, sua relevância vem expressa nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC.

Destarte, ao manejar o recurso de apelação, é imprescindível que a parte apresente na sua petição recursal as razões que se contrapõem, diretamente, aos fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a fim de demonstrar a eventual necessidade da sua reforma, sob Apelação Cível nº 1009619-64.2019.8.26.0100 -Voto nº 24.723 3

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pena de ofender o princípio da dialeticidade, caracterizar a inépcia da petição recursal e o consequente não conhecimento do recurso.

Segundo HUMBERTO THEORORO JÚNIOR:

"Constitui, ainda, pressuposto do recurso, a motivação, pois 'recurso interposto sem motivação constitui pedido inepto'. Daí estar expressa essa exigência no tocante à apelação (art. 514, II), ao agravo de instrumento (art. 524 nos I e II), aos embargos de declaração (art. 536), recurso extraordinário e ao especial (art. 541, nº III), e implícita no que tange aos embargos infringentes (art. 531). Disse muito bem Seabra Fagundes, que, se o recorrente não dá"as razões do pedido de novo julgamento, não se conhece do recurso por formulado sem um dos requisitos essenciais. É que sem explicitar os motivos da impugnação, o Tribunal não tem sobre o que decidir e a parte contrária não terá de que se defender. Por isso é que todo pedido, seja inicial seja recursal, é sempre apreciado, discutido e solucionado a partir da causa de pedir (isto é, de sua motivação)"(Curso de Direito Processual Civil, v. I, 50ª ed., p. 571).

A propósito, a Eminente Ministra ELIANA CALMON, ao relatar o recurso especial n. 1.045.382-RS, assim se pronunciou:

“À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado. Não o fazendo, tem-se como consequência a rigidez do julgado recorrido e, em última análise, a ausência de interesse recursal, pressuposto genérico de admissibilidade que, não preenchido, impede o conhecimento do recurso.

Assim, entendo que não basta ao recorrente fazer alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge e simplesmente transcrever ipsis litteris o voto vencido, sem nada acrescentar à fundamentação, sob pena de se violar o referido princípio.”

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No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNA-ÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182/STJ. PRECEDENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

1. Trata-se de agravo regimental interposto por Bruno Julio Kellerman em face de decisão que negou seguimento aos embargos de divergência interpostos em face de acórdão oriundo da 1ª Seção que negou provimento a agravo regimental por entender que somente são cabíveis embargos de divergência contra decisão de Turma proferida em recurso especial, consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, ou, segundo entendimento jurisprudencial deste Sodalício, em agravo regimental em recurso especial ou em agravo de instrumento quando analisado o mérito recursal.

2. O agravo regimental restringiu-se a expor razões atinentes ao mérito, no qual se discute a compensação e a prescrição em relação ao PIS, sem refutar os fundamentos expendidos na decisão recorrida, que cingiu-se à inadmissibilidade recursal, encontrando óbice nos ditames da Súmula nº 182/STJ, que dispõe:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos os fundamentos da decisão agravada".

3. O recurso não guarnece de condições que ensejem o seu conhecimento, pois não foram demonstradas as razões que induzissem à reforma da decisão agravada. A simples reiteração

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dos mesmos argumentos já deduzidos na instância originária, sem que se explicite os fundamentos da irresignação e o desacerto da decisão recorrida, afronta o princípio da dialeticidade e justifica o seu não-provimento.

4. Agravo regimental não-provido. (AgRg nos EDv nos EREsp 507.592/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Seção, j. 12/12/2005)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELO. FUNDAMENTOS. MERA REPRODUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. IMPROVIMENTO. (AgRg no Ag 656.464/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, j. 13/09/2005)

A ré não impugnou, verdadeiramente, os fundamentos da sentença (aliás, não há no recurso uma linha sequer impugnando os fundamentos da sentença).

No caso em exame, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o recurso não pode ser conhecido.

Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais recursais estabelecidos no § 11 do art. 85, do CPC, foi determinado pelo Enunciado Administrativo nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”.

Considerando que no caso dos autos o recurso foi interposto contra decisão publicada após 18 de março de 2016, cabe-nos

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majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados anteriormente, a serem pagos aos advogados do autor, totalizando o percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, meu voto não conhece do recurso.

Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho

Relator

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